Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
((((RESP.CLAS.) E (@NUM = "939527")) OU (RESP ADJ ("939527".SUCE.))))
1 ~ 1
RECURSO REPETITIVO
Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 162
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Processo
REsp 939527 / MG
RECURSO ESPECIAL
2007/0072605-5
Relator(a)
Ministro LUIZ FUX (1122)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
24/06/2009
Data da Publicação/Fonte
DJe 21/08/2009
REVFOR vol. 407 p. 407
Ementa
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA.
TRIBUTAÇÃO ISOLADA. APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA E VARIÁVEL.
ARTIGOS 29 E 36, DA LEI 8.541/92. LEGALIDADE.
1. A tributação isolada e autônoma do imposto de renda sobre os
rendimentos auferidos pelas pessoas jurídicas em aplicações
financeiras de renda fixa, bem como sobre os ganhos líquidos em
operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de
futuros e assemelhadas, à luz dos artigos 29 e 36, da Lei 8.541/92,
é legítima e complementar ao conceito de renda delineado no artigo
43, do CTN, uma vez que as aludidas entradas financeiras não fazem
parte da atividade-fim das empresas (Precedentes do STJ: REsp
476.499/SC, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em
06.02.2003, DJ 10.03.2003; REsp 415.735/RS, Rel. Ministro Franciulli
Netto, Segunda Turma, julgado em 17.02.2005, DJ 02.05.2005; REsp
414.917/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma,
julgado em 06.06.2006, DJ 04.08.2006; REsp 415.696/SC, Rel. Ministro
João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 27.06.2006, DJ
01.08.2006; REsp 921.658/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgado em 04.09.2007, DJ 08.02.2008; e REsp 905.170/SP, Rel.
Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.06.2008, DJe
22.08.2008).
2. A referida sistemática de tributação do IRPJ afigura-se legítima,
porquanto "as pessoas jurídicas que auferiram ganhos em aplicações
financeiras a partir de 1º de janeiro de 1993 estão sujeitas ao
pagamento do imposto de renda mesmo que, no geral, tenham sofrido
prejuízos (art. 29), sendo proibida a compensação."
(REsp nº 389.485/PR, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 25.03.2002) 3.
In casu, cuida-se de mandado de segurança preventivo que objetiva a
não retenção do imposto de renda incidente sobre os rendimentos de
aplicações financeiras auferidos por pessoa jurídica (artigo 36, da
Lei 8.541/92), enquanto houver prejuízo fiscal a compensar, razão
pela qual não merece prosperar a pretensão recursal.
4. Outrossim, a apontada ofensa aos artigos 165, 458, 515 e 535, do
CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido
pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos
autos. É que, consoante bem ressaltado, o aresto utilizou-se de
forma remissiva aos dispositivos como explicita, verbis: "Razão não
assiste à embargante, uma vez que não se sustenta a alegação de que
houve omissão no acórdão, no tocante à alegada ofensa ao art. 36, da
Lei nº 8.541/92, bem como aos artigos 43 e 110 do CTN, e aos arts.
153, III e 150, IV, todos da CF/88.
Ora, se o julgado se valeu de jurisprudência pacífica sobre o tema,
cuja solução da lide se exaure no entendimento nela esposado, certo
é que o julgador, em face do princípio processual do iura novit
curia, não está obrigado a se valer de todas as teses trazidas à
baila pelas partes, contanto que externe seu convencimento por meio
de fundamento jurídico, fruto de sua persuasão racional.
Assim, vale dizer, as teses fundamentais do recurso foram, de todo,
examinadas.
Ressalte-se, ademais, que na introdução do voto-condutor do acórdão,
o relator faz clara menção ao tema que, traduzido nas normas
apontadas pela embargante, resultam em sua expressa abordagem.
5. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os
argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados
tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu
na hipótese dos autos.
6. A falta de indicação do dispositivo legal que embasa a
insurgência especial (fundada na alínea "a", do permissivo
constitucional) atinente ao pedido de substituição de depósito,
dificulta a exata compreensão da controvérsia, o que autoriza a
aplicação da Súmula 284/STF, mercê de a jurisprudência do Tribunal
privilegiar a garantia em pecúnia (Precedentes: REsp 953.133/GO,
Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma,
julgado em 05/08/2008, DJe 10/11/2008; AgRg no REsp 1046930/ES, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
03/03/2009, DJe 25/03/2009).
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte,
desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e
da Resolução STJ 08/2008.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso especial, e, nesta parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Denise Arruda, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Eliana Calmon
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
 no âmbito do STJ.
Tese Jurídica

TESE JURÍDICA

Tese firmada em Recurso Repetitivo.

"A tributação isolada e autônoma do imposto de renda sobre os
rendimentos auferidos pelas pessoas jurídicas em aplicações
financeiras de renda fixa, bem como sobre os ganhos líquidos em
operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de
futuros e assemelhadas, à luz dos artigos 29 e 36, da Lei 8.541/92,
é legítima e complementar ao conceito de renda delineado no artigo
43, do CTN, uma vez que as aludidas entradas financeiras não fazem
parte da atividade-fim das empresas".

Veja o Tema Repetitivo 162
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED SUM:******
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000284
LEG:FED LEI:008541 ANO:1992
ART:00029 ART:00036
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
ART:00043
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:0543C
(ACRESCENTADO PELA LEI 11.672/2008)
LEG:FED LEI:011672 ANO:2008
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
ART:00005 INC:00002 ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO - PRIVILÉGIO À GARANTIA EM PECÚNIA)
    STJ - RESP 953133-GO (RDDT 160/161),
          AGRG NO RESP 1046930-ES
(TRIBUTAÇÃO AUTÔNOMA DO IRPJ - LEGITIMIDADE)
    STJ - RESP 476499-SC, RESP 415735-RS,
          RESP 414917-RS, RESP 415696-SC,
          RESP 921658-RJ, RESP 905170-SP
Versão 1.0.248 |  de 17/09/2020 19:23:03.