Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
((((RESP.CLAS.) E (@NUM = "903394")) OU (RESP ADJ ("903394".SUCE.))))
1 ~ 1
RECURSO REPETITIVO
Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 173
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Processo
REsp 903394 / AL
RECURSO ESPECIAL
2006/0252076-9
Relator(a)
Ministro LUIZ FUX (1122)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
24/03/2010
Data da Publicação/Fonte
DJe 26/04/2010
RDTAPET vol. 26 p. 173
REVJUR vol. 394 p. 131
RSTJ vol. 218 p. 91
RTFP vol. 132 p. 271
Ementa
PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO.
DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS. CONTRIBUINTES DE FATO. ILEGITIMIDADE
ATIVA AD CAUSAM. SUJEIÇÃO PASSIVA APENAS DOS FABRICANTES
(CONTRIBUINTES DE DIREITO). RELEVÂNCIA DA REPERCUSSÃO ECONÔMICA DO
TRIBUTO APENAS PARA FINS DE CONDICIONAMENTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO
SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE DE JURE À RESTITUIÇÃO (ARTIGO 166, DO
CTN). LITISPENDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E
356/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.
APLICAÇÃO.
1. O "contribuinte de fato" (in casu, distribuidora de bebida) não
detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do
indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos
incondicionais, recolhido pelo "contribuinte de direito" (fabricante
de bebida), por não integrar a relação jurídica tributária
pertinente.
2. O Código Tributário Nacional, na seção atinente ao pagamento
indevido, preceitua que: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito,
independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial
do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado
o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança
ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em
face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou
circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II -
erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota
aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou
conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III -
reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza,
transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a
quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo
transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a
recebê-la."
3. Consequentemente, é certo que o recolhimento indevido de tributo
implica na obrigação do Fisco de devolução do indébito ao
contribuinte detentor do direito subjetivo de exigi-lo.
4. Em se tratando dos denominados "tributos indiretos" (aqueles que
comportam, por sua natureza, transferência do respectivo encargo
financeiro), a norma tributária (artigo 166, do CTN) impõe que a
restituição do indébito somente se faça ao contribuinte que
comprovar haver arcado com o referido encargo ou, caso contrário,
que tenha sido autorizado expressamente pelo terceiro a quem o ônus
foi transferido.
5. A exegese do referido dispositivo indica que: "...o art. 166, do
CTN, embora contido no corpo de um típico veículo introdutório de
norma tributária, veicula, nesta parte, norma específica de direito
privado, que atribui ao terceiro o direito de retomar do
contribuinte tributário, apenas nas hipóteses em que a transferência
for autorizada normativamente, as parcelas correspondentes ao
tributo indevidamente recolhido: Trata-se de norma privada autônoma,
que não se confunde com a norma construída da interpretação literal
do art. 166, do CTN. É desnecessária qualquer autorização do
contribuinte de fato ao de direito, ou deste àquele. Por sua própria
conta, poderá o contribuinte de fato postular o indébito, desde que
já recuperado pelo contribuinte de direito junto ao Fisco. No
entanto, note-se que o contribuinte de fato não poderá acionar
diretamente o Estado, por não ter com este nenhuma relação jurídica.
Em suma: o direito subjetivo à repetição do indébito pertence
exclusivamente ao denominado contribuinte de direito. Porém, uma vez
recuperado o indébito por este junto ao Fisco, pode o contribuinte
de fato, com base em norma de direito privado, pleitear junto ao
contribuinte tributário a restituição daqueles valores.
A norma veiculada pelo art. 166 não pode ser aplicada de maneira
isolada, há de ser confrontada com todas as regras do sistema,
sobretudo com as veiculadas pelos arts. 165, 121 e 123, do CTN. Em
nenhuma delas está consignado que o terceiro que arque com o encargo
financeiro do tributo possa ser contribuinte. Portanto, só o
contribuinte tributário tem direito à repetição do indébito.
Ademais, restou consignado alhures que o fundamento último da norma
que estabelece o direito à repetição do indébito está na própria
Constituição, mormente no primado da estrita legalidade. Com efeito
a norma veiculada pelo art. 166 choca-se com a própria Constituição
Federal, colidindo frontalmente com o princípio da estrita
legalidade, razão pela qual há de ser considerada como regra não
recepcionada pela ordem tributária atual. E, mesmo perante a ordem
jurídica anterior, era manifestamente incompatível frente ao Sistema
Constitucional Tributário então vigente."
(Marcelo Fortes de Cerqueira, in "Curso de Especialização em Direito
Tributário - Estudos Analíticos em Homenagem a Paulo de Barros
Carvalho", Coordenação de Eurico Marcos Diniz de Santi, Ed. Forense,
Rio de Janeiro, 2007, págs. 390/393) 6. Deveras, o condicionamento
do exercício do direito subjetivo do contribuinte que pagou tributo
indevido (contribuinte de direito) à comprovação de que não
procedera à repercussão econômica do tributo ou à apresentação de
autorização do "contribuinte de fato" (pessoa que sofreu a
incidência econômica do tributo), à luz do disposto no artigo 166,
do CTN, não possui o condão de transformar sujeito alheio à relação
jurídica tributária em parte legítima na ação de restituição de
indébito.
7. À luz da própria interpretação histórica do artigo 166, do CTN,
dessume-se que somente o contribuinte de direito tem legitimidade
para integrar o pólo ativo da ação judicial que objetiva a
restituição do "tributo indireto" indevidamente recolhido (Gilberto
Ulhôa Canto, "Repetição de Indébito", in Caderno de Pesquisas
Tributárias, n° 8, p. 2-5, São Paulo, Resenha Tributária, 1983; e
Marcelo Fortes de Cerqueira, in "Curso de Especialização em Direito
Tributário - Estudos Analíticos em Homenagem a Paulo de Barros
Carvalho", Coordenação de Eurico Marcos Diniz de Santi, Ed. Forense,
Rio de Janeiro, 2007, págs. 390/393).
8. É que, na hipótese em que a repercussão econômica decorre da
natureza da exação, "o terceiro que suporta com o ônus econômico do
tributo não participa da relação jurídica tributária, razão
suficiente para que se verifique a impossibilidade desse terceiro
vir a integrar a relação consubstanciada na prerrogativa da
repetição do indébito, não tendo, portanto, legitimidade processual"
(Paulo de Barros Carvalho, in "Direito Tributário - Linguagem e
Método", 2ª ed., São Paulo, 2008, Ed. Noeses, pág. 583).
9. In casu, cuida-se de mandado de segurança coletivo impetrado por
substituto processual das empresas distribuidoras de bebidas, no
qual se pretende o reconhecimento do alegado direito líquido e certo
de não se submeterem à cobrança de IPI incidente sobre os descontos
incondicionais (artigo 14, da Lei 4.502/65, com a redação dada pela
Lei 7.798/89), bem como de compensarem os valores indevidamente
recolhidos àquele título.
10. Como cediço, em se tratando de industrialização de produtos, a
base de cálculo do IPI é o valor da operação de que decorrer a saída
da mercadoria do estabelecimento industrial (artigo 47, II, "a", do
CTN), ou, na falta daquele valor, o preço corrente da mercadoria ou
sua similar no mercado atacadista da praça do remetente (artigo 47,
II, "b", do CTN).
11. A Lei 7.798/89, entretanto, alterou o artigo 14, da Lei
4.502/65, que passou a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14.
Salvo disposição em contrário, constitui valor tributável: (...) II
- quanto aos produtos nacionais, o valor total da operação de que
decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a
industrial.
§ 1º. O valor da operação compreende o preço do produto, acrescido
do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou
debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário.
§ 2º. Não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos,
diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que
incondicionalmente.
(...)" 12. Malgrado as Turmas de Direito Público venham assentando a
incompatibilidade entre o disposto no artigo 14, § 2º, da Lei
4.502/65, e o artigo 47, II, "a", do CTN (indevida ampliação do
conceito de valor da operação, base de cálculo do IPI, o que gera o
direito à restituição do indébito), o estabelecimento industrial (in
casu, o fabricante de bebidas) continua sendo o único sujeito
passivo da relação jurídica tributária instaurada com a ocorrência
do fato imponível consistente na operação de industrialização de
produtos (artigos 46, II, e 51, II, do CTN), sendo certo que a
presunção da repercussão econômica do IPI pode ser ilidida por prova
em contrário ou, caso constatado o repasse, por autorização expressa
do contribuinte de fato (distribuidora de bebidas), à luz do artigo
166, do CTN, o que, todavia, não importa na legitimação processual
deste terceiro.
13. Mutatis mutandis, é certo que: "1. Os consumidores de energia
elétrica, de serviços de telecomunicação não possuem legitimidade
ativa para pleitear a repetição de eventual indébito tributário do
ICMS incidente sobre essas operações.
2. A caracterização do chamado contribuinte de fato presta-se
unicamente para impor uma condição à repetição de indébito pleiteada
pelo contribuinte de direito, que repassa o ônus financeiro do
tributo cujo fato gerador tenha realizado (art. 166 do CTN), mas não
concede legitimidade ad causam para os consumidores ingressarem em
juízo com vistas a discutir determinada relação jurídica da qual não
façam parte.
3. Os contribuintes da exação são aqueles que colocam o produto em
circulação ou prestam o serviço, concretizando, assim, a hipótese de
incidência legalmente prevista.
4. Nos termos da Constituição e da LC 86/97, o consumo não é fato
gerador do ICMS.
5. Declarada a ilegitimidade ativa dos consumidores para pleitear a
repetição do ICMS."
(RMS 24.532/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado
em 26.08.2008, DJe 25.09.2008) 14. Consequentemente, revela-se
escorreito o entendimento exarado pelo acórdão regional no sentido
de que "as empresas distribuidoras de bebidas, que se apresentam
como contribuintes de fato do IPI, não detém legitimidade ativa para
postular em juízo o creditamento relativo ao IPI pago pelos
fabricantes, haja vista que somente os produtores industriais, como
contribuintes de direito do imposto, possuem legitimidade ativa".
15. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do
artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Hamilton
Carvalhido e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda.
Sustentou, oralmente, o Dr. CLAUDIO SEEFELDER XAVIER FILHO, pela
recorrida.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Julgado conforme o procedimento previsto para os Recursos
 Repetitivos no âmbito do STJ.
Tese Jurídica

TESE JURÍDICA

Tese firmada em Recurso Repetitivo.

"O contribuinte de fato (in casu, distribuidora de bebida) não
detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do
indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos
incondicionais, recolhido pelo contribuinte de direito (fabricante
de bebida), por não integrar a relação jurídica tributária
pertinente".

Veja o Tema Repetitivo 173
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:******
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED LEI:005108 ANO:1966
***** CNT-66 CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO DE 1966
ART:00047 INC:00002 LET:A LET:B ART:00051
INC:00002 ART:00165 INC:00001 INC:00002 INC:00003
ART:00166
LEG:FED SUM:******
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
LEG:FED LEI:004502 ANO:1965
ART:00014
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.798/1989)
LEG:FED LEI:007798 ANO:1989
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(LEGITIMIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUINTE DE DIREITO)
    STJ - RMS 24532-AM
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO)
    STJ - AGRG NO AG 781322-RS,
          EDCL NOS EDCL NO RESP 1030267-RS,
          EDCL NO AGRG NO RESP 1019374-RS,
          AGRG NO RESP 976162-RS
Versão 1.0.248 |  de 17/09/2020 19:23:03.