Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
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Min. aposentados e ex-Ministros
((((RESP.CLAS.) E (@NUM = "860369")) OU (RESP ADJ ("860369".SUCE.))))
1 ~ 1
RECURSO REPETITIVO
Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 159
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Veja os EDcl no REsp 860369-PE, que foram acolhidos.
Processo
REsp 860369 / PE
RECURSO ESPECIAL
2006/0125805-3
Relator(a)
Ministro LUIZ FUX (1122)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
25/11/2009
Data da Publicação/Fonte
DJe 18/12/2009
Ementa
PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DO IPI. PRINCÍPIO DA
NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO
INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM DESTINADOS À INDUSTRIALIZAÇÃO
DE PRODUTOS ISENTOS OU SUJEITOS AO REGIME DE ALÍQUOTA ZERO. LEI
9.779/99. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. O direito ao crédito de IPI, fundado no princípio da
não-cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima,
produto intermediário e material de embalagem utilizados na
fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota
zero, exsurgiu apenas com a vigência da Lei 9.779/99, cujo artigo 11
estabeleceu que: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário,
decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e
material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de
produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não
puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá
ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da
Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas
pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda."
2. "A ficção jurídica prevista no artigo 11, da Lei nº 9.779/99, não
alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI que a antecedeu" (Precedentes do Supremo
Tribunal Federal: RE 562.980/SC, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski,
Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em
06.05.2009, DJe-167 DIVULG 03.09.2009 PUBLIC 04.09.2009; e RE
460.785/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em
06.05.2009, DJe-171 DIVULG 10.09.2009 PUBLIC 11.09.2009).
3. In casu, cuida-se de estabelecimento industrial que pretende o
reconhecimento de direito de aproveitamento de créditos de IPI
decorrentes da aquisição de matéria-prima, material de embalagem e
insumos destinados à industrialização de produto sujeito à alíquota
zero, apurados no período de janeiro de 1995 a dezembro de 1998,
razão pela qual merece reforma o acórdão regional que deferiu o
creditamento.
4. Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente provido,
restando prejudicadas as pretensões recursais encartadas nas
aduzidas violações dos artigos 166 e 170-A, do CTN. Acórdão
submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ
08/2008.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Denise Arruda,
Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
 no âmbito do STJ.
 Veja os EDcl no REsp 860369-PE, que foram acolhidos.
Tese Jurídica

TESE JURÍDICA

Tese firmada em Recurso Repetitivo.

"A ficção jurídica prevista no artigo 11 da Lei nº 9.779/99, não
alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI que a antecedeu".

Veja o Tema Repetitivo 159
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00150 PAR:00006 ART:00153 PAR:00003 ART:00155
PAR:00002 INC:00002 LET:A INC:00012 LET:G
LEG:FED MPR:001788 ANO:1998
ART:00011
(CONVERTIDA NA LEI 9.779/1999)
LEG:FED LEI:009779 ANO:1999
ART:00011
LEG:FED DEC:087981 ANO:1982
LEG:FED DEC:002637 ANO:1998
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(IPI - CREDITAMENTO - AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA, PRODUTO
INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM - ISENÇÃO SOBRE PRODUTO QUE A
ANTECEDEU)
    STF - RE 562980-SC, RE 460785-RS
Versão 1.0.248 |  de 17/09/2020 19:23:03.