Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
((((RESP.CLAS.) E (@NUM = "760246")) OU (RESP ADJ ("760246".SUCE.))))
1 ~ 1
RECURSO REPETITIVO
Pesquisa de tema: Temas Repetitivos 62, 90
Situação dos temas: Trânsito em Julgado
Processo
REsp 760246 / PR
RECURSO ESPECIAL
2005/0100784-8
Relator(a)
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
10/12/2008
Data da Publicação/Fonte
DJe 19/12/2008
RSSTJ vol. 45 p. 495
RSTJ vol. 213 p. 52
Ementa
TRIBUTÁRIO.   LIQUIDAÇÃO   EXTRAJUDICIAL   DE  ENTIDADE  FECHADA  DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA. RATEIO DO PATRIMÔNIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE
RENDA.
1. Pacificou-se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido de
que, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei
7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95,
é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da
complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições
correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada
ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 (EREsp 643691/DF, DJ
20.03.2006; EREsp 662.414/SC, DJ 13.08.2007; EREsp 500.148/SE, DJ
01.10.2007; EREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008).
2. A quantia que couber por rateio a cada participante, superior ao
valor das respectivas contribuições, constitui acréscimo patrimonial
(CTN, art. 43) e, como tal, atrai a incidência de imposto de renda.
Precedentes (AgRg nos EREsp 433.937/AL, Min. José Delgado, Primeira
Seção, DJe 19/05/2008; AgRg nos EREsp 530.883/MG, Min. Humberto
Martins, Primeira Seção, DJ 16/10/2006).
3. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art.
543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Denise
Arruda, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques,
Eliana Calmon e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Outras Informações

OUTRAS INFORMAÇÕES

Este campo, que é complementar à ementa, apresenta enunciados relacionados às teses apreciadas no inteiro teor do acórdão que não constam da ementa. Os textos são redigidos de forma sistematizada, com o objetivo de resgatar a informação. Contém os seguintes elementos que identificam a tese considerada: entendimento, questão jurídica, contexto fático e fundamentação.

Até 2010, os enunciados foram elaborados em linguagem controlada pelo Tesauro Jurídico, chamados de Resumo Estruturado ou Informações Complementares.

A partir de 2011, os resumos passaram a ser redigidos em linguagem livre e apenas termos técnico-jurídicos permaneceram controlados pelo Tesauro Jurídico.

     Não  há  incidência  de  Imposto  de  Renda  sobre  o  valor da
complementação de aposentadoria ou do resgate de contribuições
aportadas nas entidades de previdência privada sob a égide da Lei nº
7.713/88, na hipótese em que ocorre sua liquidação extrajudicial,
porque não constituíam renda tributável, por força da isenção
concedida pelo art. 6º, VII, b, da citada lei, na redação dada pela
Lei nº 9.250/95, que, no entanto, modificou essa sistemática para
fazer incidir o IR nas contribuições recolhidas a partir de janeiro
de 1996, sendo tributadas no momento do recebimento do benefício.
Há incidência de IR sobre a parte que excede o total do crédito
do rateio correspondente à contribuição que cada participante
aportou na entidade de previdência privada, em virtude de sua
liquidação extrajudicial, porque a parte que excede o valor das
contribuições dos associados constitui acréscimo patrimonial.
Tese Jurídica

TESE JURÍDICA

Tese firmada em Recurso Repetitivo.

"Por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei
7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95,
é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da
complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições
correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada
ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995. A quantia que
couber por rateio a cada participante, superior ao valor das
respectivas contribuições, constitui acréscimo patrimonial (CTN,
art. 43) e, como tal, atrai a incidência de imposto de renda".

Veja o Tema Repetitivo 62

Veja o Tema Repetitivo 90
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
ART:00006 INC:00007 LET:B
(REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 9.250/1995)
LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
ART:00033
LEG:FED MPR:001943 ANO:1996
ART:00008
(MEDIDA PROVISÓRIA 1.943-52/1996 REEDITADA SOB O N. 2.159-70/2001)
LEG:FED MPR:002159 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.159-70/2001)
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
ART:00047
LEG:FED LEI:006435 ANO:1977
ART:00063
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
ART:00043 INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:0543C
(ACRESCENTADO PELA LEI 11.672/2008)
LEG:FED LEI:011672 ANO:2008
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(IMPOSTO DE RENDA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RATEIO DO PATRIMÔNIO)
    STJ - ERESP 380011-RS (RSTJ 194/105),
          AGRG NOS ERESP 433937-AL,
          AGRG NOS ERESP 530883-MG
Versão 1.0.248 |  de 17/09/2020 19:23:03.