Jurisprudência do STJ

Jurisprudência do STJ

Jurisprudência do STJ

 
Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
((((RESP.CLAS.) E (@NUM = "1836091")) OU (RESP ADJ ("1836091".SUCE.))))
1 ~ 1
RECURSO REPETITIVO
Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 1037
Situação do tema: Acórdão Publicado
Processo
REsp 1836091 / PI
RECURSO ESPECIAL
2019/0262877-6
Relator(a)
Ministro OG FERNANDES (1139)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
24/06/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 04/08/2020
Ementa
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.
ARTS. 43, INC. I E II, E 111, INC. II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
- CTN. ART. 6°, INC. XIV e XXI, DA LEI Nº 7.713/1988. IMPOSTO DE
RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE
LABORAL. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO
CPC/2015 C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.
1. O objeto da presente demanda é definir se a isenção do imposto de
renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 é
aplicável aos rendimentos de portador de moléstia grave que se
encontre no exercício de sua atividade laboral.
2. O julgamento da ADI nº 6.025/DF pelo STF - cujo acórdão ainda não
foi publicado -, afirmando a impossibilidade de o Poder Judiciário
atuar como legislador positivo a fim de promover a extensão da
isenção em questão aos trabalhadores em atividade, não impede que o
STJ fixe tese sob a sistemática dos recursos repetitivos. Isso
porque a Suprema Corte apreciou a matéria apenas sob o enfoque
constitucional, julgando improcedente a ação em que se pugnava pela
declaração da inconstitucionalidade da limitação do benefício do
art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 às pessoas físicas já
aposentadas. Os dois recursos especiais afetados como repetitivos no
STJ foram interpostos em processos em que não se tocou na questão
constitucional; de fato, nem sequer houve a interposição de recurso
extraordinário. Em suma, a decisão do STF de não declarar
inconstitucional a norma não resolve a questão da interpretação do
dispositivo sob o prisma da legislação infraconstitucional, mais
especificamente, do CTN e da Lei nº 7.713/1988. Tal posicionamento
contou com a concordância do MPF em seu parecer.
3. Conforme informações prestadas pelo Núcleo de Gerenciamento de
Precedentes deste Tribunal, continuam a chegar em quantidade
exorbitante no STJ recursos especiais versando sobre essa matéria,
devido à divergência ainda reinante sobre o tema nos Tribunais
Regionais Federais, sendo imperativo que esta Corte Superior exerça
sua função primordial de uniformizar a interpretação da lei federal
no Brasil, evitando que prossigam as controvérsias sobre matéria de
tão alto relevo e repercussão no cotidiano da população.
4. O precedente vinculante firmado sob a sistemática dos recursos
repetitivos permite o uso de algumas ferramentas extremamente úteis
a fim de agilizar os processos similares que corram nas instâncias
inferiores, o que nem sempre ocorre com o julgamento proferido em
ação direta de inconstitucionalidade - ADI, a despeito do teor do
parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/1999. Exemplos dessas
ferramentas que permitem a concretização do princípio da razoável
duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF/1988) são: a) o
art. 332 do CPC, que elenca a contrariedade a precedente firmado em
julgamento de recursos repetitivos dentre as hipóteses em que o juiz
deve dispensar a citação do réu e julgar liminarmente improcedente
o pedido; b) os arts. 1.030, 1.039 e 1.040 do CPC, segundo os quais
a existência de uma tese vinculante fixada sob a sistemática dos
recursos repetitivos traz um óbice fundamental à subida ao STJ de
recursos especiais semelhantes, além de permitir a imediata baixa
dos processos que estejam nesta corte e nos tribunais locais às
instâncias inferiores. Assim, é de suma importância que o STJ firme
uma tese com caráter vinculante a fim de pacificar a presente
controvérsia, o que também contou com a concordância do MP.
5. O REsp nº 1.116.620/BA, ao julgar o Tema 250/STJ, abordou temas
afins aos tratados no presente recurso. No entanto, a tese central
ali girava em torno de fixar se o rol de doenças do art. 6º, inc.
XIV, da Lei nº 7.713/1988 era exemplificativo (numerus apertus) ou
taxativo (numerus clausus). Discutia-se, portanto, acerca da
possibilidade de interpretar o dispositivo legal de forma a abarcar
moléstias não previstas expressamente na norma. Não houve, na
ocasião, debate sobre a interpretação da norma com relação à questão
de saber se a isenção nela fixada abrange ou não os trabalhadores
que estejam na ativa. Essa matéria, portanto, não foi ali resolvida,
razão pela qual a divergência permanece existindo nos Tribunais
Regionais Federais.
6. No âmbito do STJ, a jurisprudência é pacífica e encontra-se
consolidada há bastante tempo no sentido da não extensão da isenção
do art. 6°, XIV, da Lei nº 7.713/1988 à renda das pessoas em
atividade laboral que sofram das doenças ali enumeradas. Precedentes
do STJ.
7. O art. 6º da Lei nº 7.713/1988 isenta do imposto de renda alguns
rendimentos que elenca nos incisos, sendo que o inciso XIV refere-se
aos "proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em
serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional".
A partícula "e" significa que estão isentos os proventos de
aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os
[proventos] percebidos pelos portadores de moléstia profissional. Ou
seja, o legislador valeu-se do aditivo "e" para evitar a repetição
do termo "proventos", e não para referir-se à expressão
"rendimentos" contida no caput.
8. Não procede o argumento de que essa interpretação feriria o art.
43, inc. I e II, do Código Tributário Nacional, que estabeleceria o
conceito de renda para fins tributários, abrangendo as expressões
"renda" (inc. I) e "proventos" (inc. II). A expressão "renda" é o
gênero que abrange os conceitos de "renda" em sentido estrito
("assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação
de ambos"), e de "proventos de qualquer natureza" ("assim
entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso
anterior"). O legislador pode estabelecer isenções específicas para
determinadas situações, não sendo necessário que toda e qualquer
isenção se refira ao termo "renda" no sentido mais amplo.
9. Como reza o art. 111, inciso II, do CTN, a legislação que
disponha sobre isenção tributária deve ser interpretada
literalmente, não cabendo ao intérprete estender os efeitos da norma
isentiva, por mais que entenda ser uma solução que traga maior
justiça do ponto de vista social. Esse é um papel que cabe ao Poder
Legislativo, e não ao Poder Judiciário.
10. O acórdão recorrido usou o fundamento de que o legislador teria
usado o termo "proventos" em decorrência do estado da arte da
Medicina no momento da edição da Lei nº 7.713/1988. Argumentou que,
em tal época, as doenças elencadas, por sua gravidade, implicariam
sempre a passagem do trabalhador à inatividade, e que a evolução
subsequente desse ramo do saber teria ditado a necessidade de se
ajustar a expressão linguística da lei à nova realidade social,
porque pessoas acometidas daquelas doenças atualmente poderiam
trabalhar, graças ao progresso da Medicina. O argumento perde
sentido ao se recordar que a isenção do art. 6°, XIV, da nº Lei
7.713/1988 foi objeto de duas alterações legislativas específicas
que mantiveram o conceito estrito de proventos, a demonstrar que o
intuito do legislador foi manter o âmbito limitado de incidência do
benefício.
11. Tese jurídica firmada: "Não se aplica a isenção do imposto de
renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 (seja
na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos
rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no
exercício de atividade laboral.".
12. Recurso especial conhecido e provido, nos termos da fundamentação.
13. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, " por maioria, dar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os
Srs. Ministros Sérgio Kukina e Napoleão Nunes Maia Filho. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). MARCELO KOSMINSKY(Representação decorre de Lei)
, pela parte RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL
Dr(a). WALTER JOSE FAIAD DE MOURA, pela parte INTERES.: ASSOCIACAO
DOS SERVIDORES DO SUP TRIBUNAL DE JUSTICA
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos 
no âmbito do STJ.
Técnica de Distinção (distinguishing) aplicada em relação ao Recurso
Repetitivo  REsp 1116620
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     (VOTO VENCIDO) (SÉRGIO KUKINA)
"Partindo dessa premissa de que a 'ratio' da regra é um dado
objetivo, uma deficiência orgânica, uma deficiência clínica da
pessoa, e tendo em mira que essa deficiência estará presente
também naquele grupo dos que estão em atividade, a partir dessa
constatação objetiva, invoco aqui os favores da regra da igualdade
no sentido de se conferir, mediante isonomia, um tratamento
similar. Invocando essa regra da igualdade, permito-me extrair do
inciso XIV desse art. 6º a exegese de que também essa isenção deva
favorecer os que se acham em atividade".
(VOTO VENCIDO) (NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
"[...] embora art. 111 do CTN preveja interpretação literal
das normas sobre concessão de isenção tributária, não se pode
atribuir a esse dispositivo caráter absoluto, impondo que o
aplicador do Direito confira uma interpretação meramente gramatical
ao texto legal, visto que a interpretação da legislação
tributária é feita segundo os critérios de interpretação
sistemática, teleológica, histórica e demais utilizados em
qualquer ramo de Direito, a fim de esclarecer o alcance e conteúdo
da lei escrita, possibilitando que a norma exonerativa tributária
alcance a singularidade de cada caso".
"Partindo das razões que levaram o legislador a entender que
os inativos portadores de doenças graves mereciam um tratamento
fiscal privilegiado, com a intenção de não sacrificar
demasiadamente os seus proventos, causa estranheza a adoção de uma
interpretação literal para suprimir a isenção legal daqueles
indivíduos que estão submetidos à mesma enfermidade, enfrentando as
mesmas adversidades e com elevados gastos efetivados com
medicamentos, pela mera condição de que ainda se encontrarem em
atividade".
"Não há, portanto, justificativa plausível, com a devida
vênia, para discriminar o contribuinte que na ativa permanece
daquel outros aposentados, já que a 'ratio' da benesse se
encontra essencialmente nos altos gastos efetuados com tratamento
da insidiosa moléstia. Assim, a interpretação literal desse
dispositivo que conferiu à isenção, descompromissada com a
realidade sócio-jurídica, pode conduzir ao absurdo de se impor a
transposição para a inatividade daquele contribuinte portador de
patologia relevante, porém possui condições para prosseguir na
atividade laborativa, desprezando as vantagens terapêuticas que o
vínculo empregatício apresenta, apenas para que o contribuinte
possa usufruir dessa isenção fiscal.
Sob esse prisma, diante
da comprovação por laudos e atestados médicos de oncologistas do
diagnóstico de neoplasia maligna, a interpretação que mais se
revela compatível com os princípios constitucionais e que mais se
aproxima da almejada justiça social, que o caso exige, é aquela
que lhe garante a isenção do Imposto de Renda, mesmo que
permaneça em atividade, notadamente por se tratar de pessoa cuja
patologia, apesar da manifesta gravidade, não elimina, porém, a
sua capacidade laborativa".
Tese Jurídica

TESE JURÍDICA

Tese firmada em Recurso Repetitivo.

"Não se aplica a  isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV
do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.
052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de 
moléstia grave que se encontre no exercício de
atividade laboral".

Veja o Tema Repetitivo 1037
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00332 ART:01030 ART:01036 ART:01039 ART:01040
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
ART:00043 INC:00001 INC:00002 ART:00111 INC:00002
LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
ART:00006 INC:00014 INC:00021
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:0256N
LEG:FED LEI:009868 ANO:1999
ART:00028
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00005 INC:00078
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:0543C
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - EXERCÍCIO
DE ATIVIDADE LABORAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - POSIÇÃO DO STF)
   STF - ADI 6025-DF
(IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - SERVIDOR
EM ATIVIDADE - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - AgInt no REsp 1759989-DF,
         REsp 1835324-MG,
         RMS 19597-PR,
         REsp 750018-AM
Versão 1.0.248 |  de 17/09/2020 19:23:03.