Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

14/11/2018

DJe 21/11/2018

PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA.  IPTU.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  DIA  SEGUINTE AO
VENCIMENTO  DA  EXAÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA.
NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  CAUSA  SUSPENSIVA  DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO.
MORATÓRIA  OU  PARCELAMENTO  APTO  A  SUSPENDER  A  EXIGIBILIDADE DO
CRÉDITO   TRIBUTÁRIO.   NECESSÁRIA   MANIFESTAÇÃO   DE   VONTADE  DO
CONTRIBUINTE.  PARCELAMENTO  DE OFÍCIO. MERO FAVOR FISCAL. APLICAÇÃO
DO  RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. ART. 256-I DO RISTJ.
RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM/PA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Tratando-se  de  lançamento  de ofício, o prazo prescricional de
cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de
seu  crédito  tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU,
começa  a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela
lei  local  para  o  vencimento da exação (pagamento voluntário pelo
contribuinte), não dispondo o Fisco, até o vencimento estipulado, de
pretensão   executória   legítima   para   ajuizar  execução  fiscal
objetivando  a  cobrança  judicial,  embora já constituído o crédito
desde  o  momento  no qual houve o envio do carnê para o endereço do
contribuinte  (Súmula  397/STJ).  Hipótese similar ao julgamento por
este  STJ  do  REsp.  1.320.825/RJ  (Rel.  Min. GURGEL DE FARIA, DJe
17.8.2016),  submetido  ao rito dos recursos repetitivos (Tema 903),
no  qual  restou  fixada a tese de que a notificação do contribuinte
para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva
do  crédito  tributário,  iniciando-se  o prazo prescricional para a
execução  fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento
da exação.
2. O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa
interruptiva  da  contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte
não anuiu.
3.  O contribuinte não pode ser despido da autonomia de sua vontade,
em  decorrência  de  uma opção unilateral do Estado, que resolve lhe
conceder a possibilidade de efetuar o pagamento em cotas parceladas.
Se  a  Fazenda  Pública  Municipal  entende  que  é mais conveniente
oferecer  opções  parceladas para pagamento do IPTU, o faz dentro de
sua  política  fiscal,  por  mera  liberalidade,  o  que não induz a
conclusão   de  que  houve  moratória  ou  parcelamento  do  crédito
tributário,  nos termos do art. 151, I e VI do CTN, apto a suspender
o prazo prescricional para a cobrança de referido crédito.
Necessária   manifestação  de  vontade  do  contribuinte  a  fim  de
configurar   moratória   ou   parcelamento   apto   a   suspender  a
exigibilidade do crédito tributário.
4. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015
(art.  256-I  do  RISTJ,  incluído  pela  Emenda  Regimental  24  de
28.9.2016),  cadastrados  sob  o Tema 980/STJ, fixando-se a seguinte
tese:  (i)  o  termo  inicial  do  prazo  prescricional  da cobrança
judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no
dia  seguinte  à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o
parcelamento  de  ofício  da  dívida  tributária não configura causa
interruptiva  da  contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte
não anuiu.

Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.   Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.

"(i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia
seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o
parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa
interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte
não anuiu".

Veja o Tema Repetitivo 980

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036   ART:01039
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000397
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00097   INC:00006   ART:00151   INC:00001   INC:00006
        ART:00156   INC:00005   ART:00174   PAR:ÚNICO   INC:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256I
(INCLUÍDO PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)