Logo STJ

Jurisprudência do STJ

Jurisprudência do STJ

Jurisprudência do STJ

 
Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("RESP".CLAS. E @NUM="1535727") OU ("RESP" ADJ "1535727".SUCE.)
1 ~ 2
Processo
REsp 1535727 / RS
RECURSO ESPECIAL
2015/0130632-3
Relator(a)
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Data do Julgamento
10/05/2016
Data da Publicação/Fonte
DJe 20/06/2016
Ementa
RECURSOS   ESPECIAIS   DOS   DEMANDADOS   -   AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE
INEXIGIBILIDADE CONTRATUAL AJUIZADA POR SINDICATO DE LOJISTAS
OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CLÁUSULA DE RAIO UTILIZADA NA LOCAÇÃO
DE ESPAÇOS EM SHOPPING CENTER - TRIBUNAL A QUO QUE CONSIDEROU
ABUSIVA A PRÁTICA POR VIOLAÇÃO À LIVRE CONCORRÊNCIA E INICIATIVA
PRIVADA, MODIFICAÇÃO UNILATERAL DO PERÍMETRO DE ABRANGÊNCIA DA
LIMITAÇÃO TERRITORIAL E PREJUÍZO AO CONSUMIDOR.
IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS.
Hipótese: Controvérsia acerca da ilegalidade/abusividade de
"cláusula de raio" inserta em Escritura Declaratória de Normas
Gerais Complementares regedoras das locações e outras avenças dos
espaços comerciais situados no Shopping Center Iguatemi Porto
Alegre. Estatuto disciplinador da circulação interna, do
funcionamento do estabelecimento, da natureza e finalidade das
atividades comerciais/empresariais, não se imiscuindo nos contratos
locativos de outro modo que não para nortear a observância dos
limites imprescindíveis ao pleno êxito do empreendimento.
1. Preliminar. Negativa de prestação jurisdicional não configurada.
Tribunal a quo que se manifestou acerca de todas as questões
relevantes para a solução da controvérsia, analisando pontuadamente
as questões ditas omissas.
2. Inviável o acolhimento da alegada violação ao artigo 46 do
CPC/73, relativamente à nulidade do processo por ausência de citação
dos interessados na demanda, porquanto tal tema constitui inovação
recursal somente arguida nesta etapa processual.
3. A legitimação do ente sindical decorre de expressa previsão
constitucional (artigo 8º, inciso III). O sindicato, na qualidade de
substituto processual detém legitimidade para atuar judicialmente na
defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa,
sendo prescindível a relação nominal dos filiados e suas respectivas
autorizações, nos termos da Súmula 629/STF.
4. Não há falar em julgamento extra petita em virtude de o Tribunal
de origem ter considerado como razões de decidir argumento atinente
à mudança unilateral da abrangência territorial da cláusula de raio
ocorrida em 2002, porquanto o julgador, para formar seu
convencimento, não está adstrito à "causa petendi" remota
(fundamento jurídico), mas sim à causa de pedir próxima ou imediata,
ou seja, a todo o arcabouço fático-probatório que permeia a demanda.
5. A análise estabelecida perante esta Corte Superior tem cunho
eminentemente jurídico, com fundamento na lei e nos ditames
jurisprudenciais, não tendo o objetivo de averiguar eventual
violação a vetores econômicos, valores de mercado ou temas afetos à
livre concorrência e formação de cartéis e monopólios, visto que a
investigação desses pontos fica à cargo de órgãos estatais
político-administrativos de defesa da ordem econômica e
desenvolvimentista do país.
6. Na hipótese, a "cláusula de raio" inserta em contratos de locação
de espaço em shopping center ou normas gerais do empreendimento não
é abusiva, pois o shopping center constitui uma estrutura comercial
híbrida e peculiar e as diversas cláusulas extravagantes insertas
nos ajustes locatícios servem para justificar e garantir o fim
econômico do empreendimento.
7. O controle judicial sobre eventuais cláusulas abusivas em
contratos de cunho empresarial é restrito, face a concretude do
princípio da autonomia privada e, ainda, em decorrência de
prevalência da livre iniciativa, do pacta sunt servanda, da função
social da empresa e da livre concorrência de mercado.
8. Inaplicabilidade do diploma consumerista à espécie, pois não se
vislumbra o alegado prejuízo genérico aos consumidores delineado
pelo Tribunal a quo, uma vez que, o simples fato de não encontrar em
todos os shopping centers que frequenta determinadas lojas não
implica em efetivo prejuízo, pois a instalação dos lojistas em tais
ou quais empreendimentos depende, categoricamente, de inúmeros
fatores sociais, econômicos.
9. Inviável a imposição de limitações aos ajustes quando
consideradas situações hipotéticas e genéricas envolvendo lojistas
(de forma ampla) e empreendedor, com caracterização em abstrato da
abusividade face o alegado abuso de posição dominante para
prejudicar concorrência potencial, sendo imprescindível a análise da
alegada abusividade considerado um específico e pontual caso
concreto, o que não ocorre no presente caso.
10. Os ajustes locatícios, notadamente aqueles firmados para locação
de espaço em shopping center, não constituem mero contratos de
adesão, pois são de livre estipulação/comutativo entre os
contratantes, sem a preponderância de um sobre outro, onde tanto
locador como locatário estão livres para pactuarem as cláusulas
contratuais que melhor assistam às suas necessidades.
11. A aventada modificação unilateral das normas gerais
complementares do empreendimento de 2.000 (dois mil) para 3.000
(três mil) metros de raio, desde que não tenha sido imposta
unilateralmente para os contratos de locação em curso quando da
modificação estatutária, não apresenta qualquer ilegalidade, pois, o
dono do negócio pode impor limitações e condições para o uso de sua
propriedade por terceiros.
12. A conquista de mercado resultante de processo natural fundado na
maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores
não caracteriza qualquer ilícito, visto que prevista como
excludente, nos exatos termos do estabelecido no § 1º do artigo 36
da Lei 12.529/11.
13. Recursos especiais parcialmente providos para julgar
improcedente a demanda.
Acórdão
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento aos recursos
especiais interpostos por MAIOJAMA PARTICIPAÇÕES LTDA. (fls.
1687/1702) e por ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A, LASUL EMPRESA
DE SHOPPING CENTERS LTDA. e LRR PARTICIPAÇÕES LTDA. (fls.
1759/1804), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "Inviável  o  acolhimento  da  alegada violação ao artigo 46 do
CPC/73, relativamente à nulidade do processo por ausência de citação
dos interessados na demanda, porquanto tal tema constitui inovação
recursal somente arguida nesta etapa processual.
Consoante a remansosa jurisprudência do STJ, ainda que se trate
de matéria de ordem pública, a análise da questão não dispensa o
prequestionamento".
"Não se cogita, na hipótese, a aplicação do óbice das súmulas 5
e 7/STJ, uma vez que a revaloração jurídica de um determinado
instituto 'contratual', baseado nas premissas estabelecidas pelas
instâncias ordinárias não importa no vedado reexame de matéria
fático-probatória, ao qual é consabido não ser possível nesta etapa
processual".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00008 INC:00003

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00131

LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ART:00002 ART:00003

LEG:FED LEI:012529 ANO:2011
***** LDC-11 LEI DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA
ART:00036 PAR:00001

LEG:FED LEI:008073 ANO:1990
ART:00003

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000629

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000005 SUM:000007
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(RECURSO ESPECIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -
NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO)
    STJ - AgRg no AREsp 662713-RJ, AgRg nos EAg 1330346-RJ,
          AgRg nos EREsp 947231-SC
(SINDICATO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - DEFESA DOS DIREITOS DA
CATEGORIA - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS)
    STJ - AgRg no AREsp 664713-RJ, EmbExeMS 3901-DF,
          AgRg no REsp 1554102-CE
(ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - APLICAÇÃO DO DIREITO AO
CASO CONCRETO SOB FUNDAMENTOS DIVERSOS DOS APRESENTADOS PELA PARTE)
    STJ - AgRg no REsp 1568630-RS, AgRg no AREsp 753466-RS
(CONTRATO DE LOCAÇÃO EM ESPAÇO EM SHOPPING CENTER - APLICAÇÃO DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR)
    STJ - AgRg no AREsp 508335-SC, AgRg no Ag 1347140-PE
Processo
EDcl no RCD no AREsp 763180 / SP
EMBARGOS DE DECLARAÇAÕ NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2015/0194482-9
Relator(a)
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Data do Julgamento
15/03/2016
Data da Publicação/Fonte
DJe 31/03/2016
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO
CPC) - APLICAÇÃO DA SÚMULA 115 DO STJ - AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do
acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente
infringente.
2. O enunciado n. 115 da Súmula do STJ assevera que é inexistente o
recurso especial interposto por advogado sem procuração
outorgando-lhe poderes para atuar nos autos. Nessa medida, não há
falar em boa-fé no peticionamento. Tampouco é suficiente a mera
alegação de que houve possível extravio do instrumento procuratório.
3. Embargos de declaração rejeitados.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Acórdãos Similares

ACÓRDÃOS SIMILARES

Lista acórdãos julgados pelo mesmo relator (a), no mesmo órgão julgador e que possuem similaridade de teses.

Clique aqui para listar todos os acórdãos similares (19 documentos)
EDcl no AgInt no AREsp  669271  PR  2015/0032576-5  Decisão:02/08/2018
DJe        DATA:17/08/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp  1632476  SP  2016/0272317-5  Decisão:05/06/2018
DJe        DATA:12/06/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp  1634521  PR  2016/0282611-5  Decisão:05/06/2018
DJe        DATA:12/06/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no REsp  1535727  RS  2015/0130632-3  Decisão:06/09/2016
DJe        DATA:14/09/2016
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Este acórdão possui 19 acórdãos similares.
EDcl no AgInt no AREsp  669271  PR  2015/0032576-5  Decisão:02/08/2018
DJe        DATA:17/08/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp  1632476  SP  2016/0272317-5  Decisão:05/06/2018
DJe        DATA:12/06/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp  1634521  PR  2016/0282611-5  Decisão:05/06/2018
DJe        DATA:12/06/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp  1660463  PR  2017/0056179-7  Decisão:05/06/2018
DJe        DATA:13/06/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp  1668981  SP  2017/0097103-2  Decisão:05/06/2018
DJe        DATA:12/06/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp  1681054  SP  2017/0150742-2  Decisão:05/06/2018
DJe        DATA:12/06/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp  1684387  SP  2017/0167927-3  Decisão:05/06/2018
DJe        DATA:13/06/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp  1608889  PR  2016/0166042-1  Decisão:17/04/2018
DJe        DATA:25/04/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no REsp  1535727  RS  2015/0130632-3  Decisão:06/09/2016
DJe        DATA:14/09/2016
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no AREsp  795942  BA  2015/0260112-5  Decisão:01/09/2016
DJe        DATA:08/09/2016
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no AREsp  724307  PR  2015/0134841-8  Decisão:23/08/2016
DJe        DATA:30/08/2016
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no AREsp  711035  SP  2015/0111904-3  Decisão:18/08/2016
DJe        DATA:23/08/2016
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no AREsp  810549  RS  2015/0285474-8  Decisão:14/06/2016
DJe        DATA:22/06/2016
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no AREsp  341398  PR  2013/0145022-9  Decisão:02/06/2016
DJe        DATA:07/06/2016
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no AREsp  713450  SC  2015/0117208-7  Decisão:02/06/2016
DJe        DATA:08/06/2016
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no REsp  1108559  DF  2008/0278689-8  Decisão:02/06/2016
DJe        DATA:08/06/2016
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no AREsp  675592  SP  2015/0054288-2  Decisão:26/04/2016
DJe        DATA:04/05/2016
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no REsp  1542082  MS  2015/0158798-9  Decisão:26/04/2016
DJe        DATA:04/05/2016
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no AREsp  699792  PR  2015/0090406-4  Decisão:19/04/2016
DJe        DATA:29/04/2016
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Versão 1.0.267.1 |  de 30/04/2021 19:00.