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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
((((RESP.CLAS.) E (@NUM = "1470720")) OU (RESP ADJ ("1470720".SUCE.))))
1 ~ 1
RECURSO REPETITIVO
Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 894
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Processo
REsp 1470720 / RS
RECURSO ESPECIAL
2014/0182846-0
Relator(a)
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
10/12/2014
Data da Publicação/Fonte
DJe 18/12/2014
Ementa
RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543-C,  DO  CPC.
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS.
SÚMULA N. 284/STF. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF.
VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. CORREÇÃO
MONETÁRIA. FACDT. SELIC.
1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao
art. 535, do CPC, sem, na própria peça, individualizar o erro, a
obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão
proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a
solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula
n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia".
2. O valor do imposto de renda, apurado pelo regime de competência e
em valores originais, deve ser corrigido, até a data da retenção na
fonte sobre a totalidade de verba acumulada, pelo mesmo fator de
atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente (em ação
trabalhista, como no caso, o FACDT - fator de atualização e
conversão dos débitos trabalhistas). A taxa SELIC, como índice único
de correção monetária do indébito, incidirá somente após a data da
retenção indevida.
3. Sistemática que não implica violação ao art. 13, da Lei n.
9.065/95, ao art. 61, §3º, da Lei n. 9.430/96, ao art. 8º, I, da Lei
n. 9.250/95, ou ao art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/95, posto que se
refere à equalização das bases de cálculo do imposto de renda
apurados pelo regime de competência e pelo regime de caixa e não à
mora, seja do contribuinte, seja do Fisco.
4. Tema julgado para efeito do art. 543-C, do CPC: "Até a data da
retenção na fonte, a correção do IR apurado e em valores originais
deve ser feita sobre a totalidade da verba acumulada e pelo mesmo
fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente,
sendo que, em ação trabalhista, o critério utilizado para tanto é o
FACDT".
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da
Resolução STJ 08/2008.
Acórdão
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Seção, por
unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa
parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada
do TRF 4ª Região), Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese Jurídica

TESE JURÍDICA

Tese firmada em Recurso Repetitivo.

"Até a data da retenção na fonte, a correção do IR apurado e em
valores originais deve ser feita sobre a totalidade da verba
acumulada e pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores
recebidos acumuladamente, sendo que, em ação trabalhista, o critério
utilizado para tanto é o FACDT- fator de atualização e conversão dos
débitos trabalhistas".

Veja o Tema Repetitivo 894
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:******
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000284
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE
FORMA ACUMULADA)
    STJ - REsp 1118429-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 351)
Versão 1.0.258.7 |  de 14/12/2020 18:00.