Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

10/12/2014

DJe 18/12/2014

RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543-C,  DO  CPC.
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS.
SÚMULA  N.  284/STF.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO DE SENTENÇA
CONTRA  A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF.
VERBAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE COMPETÊNCIA. CORREÇÃO
MONETÁRIA. FACDT. SELIC.
1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao
art.  535,  do  CPC,  sem, na própria peça, individualizar o erro, a
obscuridade,  a  contradição  ou  a  omissão  ocorridas  no  acórdão
proferido  pela  Corte  de  Origem,  bem  como sua relevância para a
solução  da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula
n.  284/STF:  "É  inadmissível  o  recurso  extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia".
2. O valor do imposto de renda, apurado pelo regime de competência e
em  valores originais, deve ser corrigido, até a data da retenção na
fonte  sobre  a  totalidade  de verba acumulada, pelo mesmo fator de
atualização  monetária dos valores recebidos acumuladamente (em ação
trabalhista,  como  no  caso,  o  FACDT  -  fator  de  atualização e
conversão dos débitos trabalhistas). A taxa SELIC, como índice único
de  correção  monetária do indébito, incidirá somente após a data da
retenção indevida.
3.  Sistemática  que  não  implica  violação  ao  art. 13, da Lei n.
9.065/95, ao art. 61, §3º, da Lei n. 9.430/96, ao art. 8º, I, da Lei
n.  9.250/95,  ou  ao art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/95, posto que se
refere  à  equalização  das  bases  de  cálculo  do imposto de renda
apurados  pelo  regime de competência e pelo regime de caixa e não à
mora, seja do contribuinte, seja do Fisco.
4.  Tema  julgado  para efeito do art. 543-C, do CPC: "Até a data da
retenção  na  fonte, a correção do IR apurado e em valores originais
deve  ser  feita  sobre a totalidade da verba acumulada e pelo mesmo
fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente,
sendo  que, em ação trabalhista, o critério utilizado para tanto é o
FACDT".
5.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa parte, não
provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art. 543-C do CPC e da
Resolução STJ 08/2008.

Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  conheceu  parcialmente  do  recurso  especial e, nessa
parte,  negou-lhe  provimento,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro
Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada
do  TRF  4ª  Região),  Herman  Benjamin  e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.

"Até a data da retenção na fonte, a correção do IR apurado e em
valores originais deve ser feita sobre a totalidade da verba
acumulada e pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores
recebidos acumuladamente, sendo que, em ação trabalhista, o critério
utilizado para tanto é o FACDT- fator de atualização e conversão dos
débitos trabalhistas".

Veja o Tema Repetitivo 894

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284