Jurisprudência do STJ

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Jurisprudência do STJ

 
Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
((((RESP.CLAS.) E (@NUM = "1459779")) OU (RESP ADJ ("1459779".SUCE.))))
1 ~ 1
RECURSO REPETITIVO
Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 881
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Processo
REsp 1459779 / MA
RECURSO ESPECIAL
2014/0138474-9
Relator(a)
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Relator(a) p/ Acórdão
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
22/04/2015
Data da Publicação/Fonte
DJe 18/11/2015
RSTJ vol. 242 p. 69
Ementa
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL DE 1/3 (UM
TERÇO) DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO.
1. A jurisprudência tradicional do STJ é pacífica quanto à
incidência do imposto de renda sobre o adicional (1/3) de férias
gozadas. Precedentes: Pet 6.243/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon,
Primeira Seção, DJe 13/10/2008; AgRg no AREsp 450.899/MS, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/03/2014; AgRg
no AREsp 367.144/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
DJe 28/02/2014; AgRg no REsp 1.112.877/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 03/12/2010; REsp 891.794/SP, Rel. Ministro Teori
Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 30/03/2009; entre outros.
2. A conclusão acerca da natureza do terço constitucional de férias
gozadas nos julgamentos da Pet 7.296/PE e do REsp 1.230.957/RS, por
si só, não infirma a hipótese de incidência do imposto de renda,
cujo fato gerador não está relacionado com a composição do salário
de contribuição para fins previdenciários ou com a habitualidade de
percepção dessa verba, mas, sim, com a existência, ou não, de
acréscimo patrimonial, que, como visto, é patente quando do
recebimento do adicional de férias gozadas.
3. Recurso especial provido, divergindo do voto do Sr. Ministro
Relator.
Acórdão
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por maioria,
vencidos os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques (Relator), Regina
Helena Costa, Herman Benjamin e Og Fernandes, dar provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito
Gonçalves (voto-vista) que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves a Sra. Ministra Assusete Magalhães e os
Srs. Ministros Sérgio Kukina, Humberto Martins (voto-desempate) e
Napoleão Nunes Maia Filho.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Marga Tessler (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região).
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "[...]  a  percepção de valores relativos ao gozo de férias, aí
incluída a quantia relativa ao correspondente adicional, não pode
ser considerada como decorrente de reparação de prejuízos, mas, sim,
da normal fruição de um direito essencialmente trabalhista".
"[...] o recebimento de adicional de férias configura aquisição
de disponibilidade econômica que configura acréscimo patrimonial ao
trabalhador, atraindo, assim, a incidência do imposto de renda, nos
termos do art. 43 do CTN".
(VOTO VENCIDO) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
"[...] se a verba é considerada indenizatória para efeito da
incidência da contribuição previdenciária pelo STF e pelo STJ, não
pode ter alterada sua natureza jurídica pelos mesmos tribunais
quando da incidência do imposto de renda.
"[...] tanto o adicional de 1/3 de férias não gozadas quanto o
adicional de 1/3 de férias gozadas são verbas indenizatórias porque
correspondem ao dano físico e psicológico 'in re ipsa', em razão do
trabalho, sofrido pelo trabalhador durante o período aquisitivo do
direito".
"[...] a natureza jurídica do 'adicional de 1/3 de férias' ou
'gratificação de 1/3 de férias', seja correspondente a férias
gozadas ou não, é indenizatória, correspondente a um dano emergente
imaterial e, como tal, não sujeito à tributação pelo Imposto de
Renda,[...]".
Tese Jurídica

TESE JURÍDICA

Tese firmada em Recurso Repetitivo.

"Incide imposto de renda sobre o adicional de 1/3 (um terço) de
férias gozadas".

Veja o Tema Repetitivo 881
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:******
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000498
LEG:FED LEI:008852 ANO:1994
ART:00001 INC:00003 LET:J
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00007 INC:00017 ART:00039 PAR:00003
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
ART:00148
LEG:FED LEI:004506 ANO:1964
ART:00016
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
ART:00043
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS - DIFERENÇA ENTRE A INCIDÊNCIA DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA)
    STJ - AgRg no AREsp 367144-MG
(ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA)
    STJ - AgRg no REsp 638389-SP, AgRg no AREsp 367144-MG,
          Pet 6243-SP, AgRg no AREsp 450899-MS,
          AgRg no REsp 1112877-SP, REsp 891794-SP
(VOTO VENCIDO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO INCIDÊNCIA DO
IMPOSTO DE RENDA - CARÁTER INDENIZATÓRIO)
    STJ - REsp 1152764-CE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 370)
(VOTO VENCIDO - ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS - CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE)
    STF - AI-AGR 712880-MG, RE-AGR 545317-DF,
          AI-AGR 727958-MG, AI-AGR 603537-DF
Versão 1.0.248 |  de 17/09/2020 19:23:03.