Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
((((RESP.CLAS.) E (@NUM = "1405244")) OU (RESP ADJ ("1405244".SUCE.))))
1 ~ 1
RECURSO REPETITIVO
Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 761
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Processo
REsp 1405244 / SP
RECURSO ESPECIAL
2013/0322683-1
Relator(a)
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
08/08/2018
Data da Publicação/Fonte
DJe 13/11/2018
RSTJ vol. 252 p. 277
Ementa
TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC/1973 E
ART. 1.036 DO CPC/2015). AFIXAÇÃO DE SELOS DE CONTROLE EM PRODUTOS
SUJEITOS À INCIDÊNCIA DE IPI: OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA.
PAGAMENTO PELO FORNECIMENTO DOS SELOS ESPECIAIS: OBRIGAÇÃO
TRIBUTÁRIA PRINCIPAL, DA ESPÉCIE TAXA DE POLÍCIA. PRECEDENTES: RESP
1.448.096/PR, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 14.10.2015;
RESP 1.556.350/RS, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 1o.12.2015; E RE
662.113/PR, REL. MIN. MARCO AURÉLIO MELLO, DJE 12.2.2014. PREVISÃO
VEICULADA EM NORMA INFRALEGAL. DL 1.437/1975. OFENSA À REGRA DA
ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 97, IV DO CTN. RECONHECIMENTO DO
INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO REPETITÓRIA DE TRIBUTOS
SUJEITOS A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JULGAMENTO SUJEITO AO ART. 543-C DO
CÓDIGO BUZAID E ART. 1.036 DO CÓDIGO FUX. RECURSO ESPECIAL DOS
PARTICULARES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA RECONHECER O
DIREITO À REPETIÇÃO TRIBUTÁRIA, MAS ALCANÇANDO APENAS O QUINQUÊNIO
ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO CORRESPONDENTE. 1. A obrigação
tributária acessória tem por escopo facilitar a fiscalização e
permitir a cobrança do tributo, sem que represente a própria
prestação pecuniária devida ao Ente Público.
2. Ao impor a determinados sujeitos passivos o dever de afixar selos
especiais em seus produtos, o Ente Tributante atua nos moldes do
art. 113, § 2o. do CTN, pois se trata de obrigação de fazer, no
interesse exclusivo do Fisco.
3. Por outro lado, não pode ser considerada acessória a obrigação de
pagar pelo fornecimento dos selos especiais utilizados para tal
controle, haja vista a tipificação dessa cobrança como taxa, a teor
do art. 77, caput do CTN.
4. De fato, a diferença fundamental entre obrigação tributária
principal e obrigação tributária acessória é a natureza da prestação
devida ao Estado. Enquanto aquela (principal) consubstancia entrega
de dinheiro, esta (acessória) tem natureza prestacional (fazer, não
fazer ou tolerar). 5. Embora ao Fisco seja dado impor ao sujeito
passivo certas obrigações acessórias por meio da legislação
tributária - expressão que compreende não só as leis, mas, também,
os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas
complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e
relações jurídicas a eles pertinentes -, o mesmo não ocorre no
âmbito das taxas, que devem obediência à regra da estrita legalidade
tributária, nos termos do art. 97, IV do CTN.
6. O art. 3o. do Decreto 1.437/1995, ao impor verdadeira taxa
relativa à aquisição de selos de controle do IPI, incide em vício
formal; a exação continua sendo tributo, a despeito de ser
intitulada de ressarcimento prévio.
7. Conclui-se que, no entorno dos selos especiais de controle do
IPI, o dever de afixá-los tem natureza de obrigação acessória,
enquanto o dever de adquiri-los tem natureza de obrigação principal.
8. A partir de um prisma didático, convém classificar como Taxas do
Poder de Polícia aquelas que têm origem, ensejo e justificativa no
vigiar e punir, ou seja, na fiscalização, que é interesse
eminentemente estatal, reservando a categoria das taxas de serviço
para aquelas que se desenvolvem em função do interesse do usuário,
ante a compreensão de que esse interesse é relevante para definir a
atividade como serviço.
9. Na espécie, os valores exigidos à guisa de ressarcimento
originam-se do exercício de poderes fiscalizatórios por parte da
Administração Tributária, que impõe a aquisição dos selos como
mecanismo para se assegurar do recolhimento do IPI, configurando-se
a cobrança como tributo da espécie Taxa de Poder de Polícia.
10. Pontua-se que a questão ora discutida somente se refere à
inexigibilidade do ressarcimento do custo do selo de controle do IPI
enquanto perdurou a previsão em norma infralegal (art. 3o. do DL
1.437/1995), não alcançando, todavia, os fatos geradores ocorridos
após a vigência da Lei 12.995/2014, instituindo taxa pela utilização
de selo de controle previsto no art. 46 da Lei 4.502/1964.
11. Em tempo, esclareça-se que, por se tratar de tributo sujeito a
lançamento de ofício, é quinquenal a pretensão de reaver os valores
pagos indevidamente, tendo como termo inicial a data de extinção do
crédito tributário pelo pagamento, consoante se extrai da leitura
combinada dos arts. 165, I e 168 I do CTN.
12. Recurso Especial de VINHOS SALTON S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO E
OUTRO conhecido e parcialmente provido. Na espécie, não se reconhece
o direito à repetição de indébito tributário, senão somente no que
se refere ao quinquênio anterior à propositura da ação.
13. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (art.
1.036 do Código Fux, CPC/2015), fixando-se a tese da inexigibilidade
do ressarcimento de custos e demais encargos pelo fornecimento de
selos de controle de IPI instituído pelo DL 1.437/1975, que, embora
denominado ressarcimento prévio, é tributo da espécie Taxa de Poder
de Polícia, de modo que há vício de forma na instituição desse
tributo por norma infralegal, excluídos os fatos geradores ocorridos
após a vigência da Lei 12.995/2014. Aqui se trata de observância à
estrita legalidade tributária.
Acórdão
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no
julgamento, a sessão, por unanimidade, conhecer do Recurso Especial
e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa (voto-vista proferido apenas em relação
à tese), Gurgel de Faria e Herman Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedida a Srª Ministra Regina Helena Costa relativamente ao
julgamento do caso concreto, nos termos da questão de ordem
suscitada na assentada de 9.5.2018.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministros Francisco Falcão e a
Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Termos Auxiliares à Pesquisa

TERMOS AUXILIARES À PESQUISA

Termos que auxiliam o resgate das informações contidas no inteiro teor do acórdão.

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI).
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     (VOTO VISTA) (MIN. REGINA HELENA COSTA)
"[...] a impressão de selos ficais não está associada a
qualquer atividade administrativa de limitação ou disciplinamento de
direitos, interesses ou liberdades, ou a utilização, efetiva ou
potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao
contribuinte ou posto à sua disposição, não se enquadrando,
portanto, no conceito constitucional de taxa de polícia ou de
serviço.
Outrossim, o valor exigido do contribuinte para a aquisição de
selos de controle tampouco configura preço público, uma vez que a
aquisição é compulsória.
Sendo assim, a exação em foco representa mero ressarcimento de
custos relacionados ao adimplemento da obrigação acessória.
De fato, trata-se de obrigação tributária acessória, a teor do
art. 113, § 2º, do CTN, configurando um 'facere' que visa auxiliar o
cumprimento de obrigações tributárias principais pertinentes ao
IPI".
Tese Jurídica

TESE JURÍDICA

Tese firmada em Recurso Repetitivo.

"Inexigibilidade do ressarcimento de custos e demais encargos pelo
fornecimento de selos de controle de IPI instituído pelo DL
1.437/1975, que, embora denominado ressarcimento prévio, é tributo
da espécie Taxa de Poder de Polícia, de modo que há vício de forma
na instituição desse tributo por norma infralegal, excluídos os
fatos geradores ocorridos após a vigência da Lei 12.995/2014. Aqui
se trata de observância à estrita legalidade tributária".

Veja o Tema Repetitivo 761
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:0543C
LEG:FED LEI:004502 ANO:1964
ART:00046
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
ART:00077 ART:00097 INC:00004 ART:00113 PAR:00002
ART:00165 INC:00001 INC:00002 INC:00003 ART:00168
INC:00001 INC:00002
LEG:FED DEL:001437 ANO:1975
ART:00003
(REVOGADO PELA LEI 12.995/2014)
LEG:FED INT:000073 ANO:2001
ART:00027
(RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB)
LEG:FED DEC:004544 ANO:2002
ART:00223 ART:00237
LEG:FED INT:000504 ANO:2005
ART:00027
(RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB)
LEG:FED DEC:007212 ANO:2010
***** RIPI-10 REGULAMENTO DO IMPOSTO S/ PRODS. INDUSTRIALIZADOS
DE 2010
ART:00284 ART:00298
LEG:FED INT:001432 ANO:2013
ART:00025 ART:00026 ART:00027
(RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB)
LEG:FED LEI:012995 ANO:2014
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01036
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(TRIBUTÁRIO - IPI - SELO DE CONTROLE - RESSARCIMENTO DE CUSTO -
INSTITUIÇÃO DE TAXA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA)
    STJ - REsp 1448096-PR, REsp 1556350-RS
    STF - RE 662113-PR
(VOTO VISTA - TRIBUTÁRIO - IPI - SELO DE CONTROLE - NATUREZA
JURÍDICA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA)
    STJ - REsp 732617-MG, REsp 881528-PB
Versão 1.0.248 |  de 17/09/2020 19:23:03.