Jurisprudência do STJ

Jurisprudência do STJ

Jurisprudência do STJ

 
Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
((((RESP.CLAS.) E (@NUM = "1396488")) OU (RESP ADJ ("1396488".SUCE.))))
1 ~ 2
Processo
REsp 1396488 / SC
RECURSO ESPECIAL
2013/0252134-1
Relator(a)
Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
25/09/2019
Data da Publicação/Fonte
DJe 30/09/2019
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL AFETADO PARA FINS DE
REVISÃO DO TEMA N. 695/STJ. INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE VEÍCULO
IMPORTADO PARA USO PRÓPRIO. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA
N. 643/STF.
I - Diante dos princípios da segurança jurídica, da proteção da
confiança e da isonomia, faz-se necessária a modificação da tese
adotada no julgamento do presente recurso, julgado sob o rito dos
recursos especiais repetitivos, Tema n. 695/STJ, consagrado na não
incidência de IPI sobre a importação de veículo por pessoa física
para uso próprio.
II - A tese fixada passa a ser a seguinte: Incide IPI sobre veículo
importado para uso próprio, haja vista que tal cobrança não viola o
princípio da não cumulatividade nem configura bitributação.
III - Recurso especial improvido. Tema n. 695 modificado nos termos
da tese acima.
Acórdão
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, quanto à admissão do procedimento, por maioria,
admitiu o processo de revisão. Vencidos os Srs. Ministros Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa.
E no mérito, a Seção, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og
Fernandes.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Proposta de revisão do Tema 695 de Recurso Repetitivo.
Termos Auxiliares à Pesquisa

TERMOS AUXILIARES À PESQUISA

Termos que auxiliam o resgate das informações contidas no inteiro teor do acórdão.

PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE.
Tese Jurídica

TESE JURÍDICA

Tese firmada em Recurso Repetitivo.

"Incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, haja vista que
tal cobrança não viola o princípio da não cumulatividade nem
configura bitributação".

Veja o Tema Repetitivo 695
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00927 PAR:00004 ART:01036
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:0256S ART:0256T
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:0543C
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI -
IMPORTAÇÃO DE PRODUTO PARA USO PRÓPRIO - VEÍCULO AUTOMOTOR -
INCIDÊNCIA)
    STF - RE 723651-PR(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 643)
    STJ - AgInt no REsp 1480496-PR,
          EDcl no AgRg no REsp 1396000-PR,
          AgInt no REsp 1443830-PR
TESE SUPERADA
Tese repetitiva superada, conforme decidido pelo órgão colegiado em julgamento posterior. Veja o campo notas.
RECURSO REPETITIVO
Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 695
Veja o REsp 1396488-SC.
Processo
REsp 1396488 / SC
RECURSO ESPECIAL
2013/0252134-1
Relator(a)
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
25/02/2015
Data da Publicação/Fonte
DJe 17/03/2015
RTFP vol. 122 p. 385
Ementa
Tese repetitiva superada, conforme decidido pelo órgão colegiado em julgamento posterior. Veja o campo notas.
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART.
535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR
IMPORTADO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMIDOR FINAL.
PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE.
1. Não se faz necessário, para a completa prestação judiciária, que
o Tribunal se manifeste acerca de todos os pontos e dispositivos
alegados pelo recorrente.
2. É firme o entendimento no sentido de que não incide IPI sobre
veículo importado para uso próprio, tendo em vista que o fato
gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil ou
assemelhada e, ainda, por aplicação do princípio da não
cumulatividade.
3. Precedentes desta Corte: AgRg no AREsp 252.997/RS, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2.4.2013, DJe
10.4.2013; AgRg no AREsp 333.428/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon,
Segunda Turma, julgado em 15.8.2013, DJe 22.8.2013; AgRg no REsp
1369578/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em
6.6.2013, DJe 12/06/2013; AgRg no AREsp 215.391/SC, Rel. Ministro
Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 4.6.2013, DJe
21/06/2013; AgRg no AREsp 227.517/SC, Rel. Ministro Castro Meira,
Segunda Turma, julgado em 19.2.2013, DJe 25.2.2013; AgRg no AREsp
244.838/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
5.2.2013, DJe 15/02/2013; AgRg no AREsp 241.019/SC, Rel. Ministro
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6.12.2012, DJe
11.12.2012; AgRg no AREsp 204.994/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 9.10.2012, DJe 16.10.2012.
4. Precedentes do STF: RE 550170 AgR, Relator(a): Min. Ricardo
Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 7.6.2011, DJe-149 Divulg
3.8.2011 Public 4.8.2011; RE 255090 AgR, Relator(a): Min. Ayres
Britto, Segunda Turma, julgado em 24.8.2010, DJe-190 Divulg
7.10.2010 Public 8.10.2010; RE 501773 AgR, Relator(a): Min. Eros
Grau, Segunda Turma, julgado em 24.6.2008, DJe-152 Divulg 14.8.2008
Public 15.8.2008.
5. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ
08/08.
Recurso especial provido.
Acórdão
"A  Seção,  preliminarmente,  em  questão  de  ordem,  por  maioria,
entendeu que as Sras. Ministras Regina Helena Costa e Marga Barth
Tessler, em se dando habilitadas a votar, podem assim proceder,
vencidos os Srs. Ministros Humberto Martins, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães. No mérito, prosseguindo no
julgamento, a Seção, por maioria, vencida a Sra. Ministra Eliana
Calmon, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques (voto-vista) e Marga Barth Tesller (Juíza Federal convocada
do TRF da 4ª Região), deu provimento ao recurso, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e
a Sra. Ministra Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os EDcl no REsp 1396488-SC.
Tese revisada, veja o REsp 1396488-SC.
Termos Auxiliares à Pesquisa

TERMOS AUXILIARES À PESQUISA

Termos que auxiliam o resgate das informações contidas no inteiro teor do acórdão.

PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "[...]  a  Fazenda  alega  que o processamento do recurso sob o
regime do art. 543-C do CPC deveria ser cancelado, em razão de o
Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a questão dos autos como de
repercussão geral, no RE 723.651/PR.
Não prospera tal solicitação, pois em reiterados
precedentes, Superior Tribunal de Justiça tem firmado orientação
no sentido de que 'o sobrestamento do feito, ante o reconhecimento
da repercussão geral do thema iudicandum, configura questão a
ser apreciada tão somente no momento do exame de admissibilidade
do apelo dirigido ao Pretório Excelso'. [...]".
(VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. ELIANA CALMON)
É possível a incidência do IPI na importação de veículo
automotor por pessoa física para uso próprio. Isso porque entre os
três fatos geradores previstos para IPI, o legislador complementar
prevê, no artigo 46 do CTN, de modo bastante objetivo e claro, o
desembaraço aduaneiro do produto importado, quando este for de
procedência estrangeira. Da mesma forma, clara e objetivamente,
prevê, no artigo 51 do CTN, entre os quatro possíveis contribuintes
do IPI, o importador ou quem a lei a ele equiparar. A lei não faz
distinção entre pessoa física ou jurídica quando estabelece como
possível contribuinte do IPI o importador ou quem a própria lei a
ele equiparar, bem como não exige que este contribuinte nem o
arrematante de produtos industrializados apreendidos ou abandonados
exerçam atividades mercantis à semelhança do que dispõem
implicitamente para o industrial e comerciante, estes sim
naturalmente envolvidos em atividades comerciais de intermediações.
É possível a incidência do IPI na importação de veículo
automotor por pessoa física para uso próprio, ainda que o importador
não exerça atividade de natureza mercantil ou assemelhada. Isso
porque, como se constata dos incisos I e IV, em comparação com os
incisos II e III, todos do artigo 51 do CTN, o legislador apresenta
como possíveis sujeitos do IPI não somente industriais ou
comerciantes, como também pessoas que podem não ostentar essas
qualidade. A intenção do legislador foi estabelecer uma
diferenciação entre aquele que exerce atividade mercantil ou
comercial e aqueles que assim não atuam, mas que podem se submeter à
sujeição passiva do IPI.
É possível a incidência do IPI na importação de veículo
automotor por pessoa física para uso próprio, ainda que não seja
possível a aplicação do princípio da não-cumulatividade. Isso porque
nem todas as hipóteses de incidência do IPI encontram-se
relacionadas a situações de intermediação de mercadorias aptas a
autorizar a técnica da não cumulatividade. Não se desconhece que o
legislador complementar dispõe, no artigo 49 do CTN, que o IPI será
não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com
o montante cobrado nas anteriores. Contudo, essa disposição deve ser
aplicada somente quando for possível, como, por exemplo, em
situações de intermediação de mercadorias.
É possível a incidência do IPI na importação de veículo
automotor por pessoa física para uso próprio. Isso porque acolher
entendimento em sentido contrário fere, no mínimo, o princípio da
igualdade tributária entre as indústrias nacionais e estrangeiras,
pois, enquanto a aquisição de um veículo em território nacional há a
incidência do IPI, em prevalecendo a tese da recorrente, o mesmo
negócio jurídico realizado com a importação do bem afastaria a
incidência de referido tributo, conferindo verdadeira vantagem
econômica às empresas estrangeiras em completo detrimento da
economia nacional.
(VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
É possível a incidência do IPI na importação de veículo
automotor por pessoa física para uso próprio. Isso porque se trata
de um imposto regulatório, cuja grande característica é não ter,
pelo menos precipuamente, função arrecadatória. Assim,
estabelecer-se isso como regra geral, teria como primeira
consequência desindividualizar os casos concretos da importação de
veículo para uso próprio. Ademais, impede o controle de ingresso de
veículos estrangeiros no País pela via fiscal. Ainda, inviabiliza a
gestão das transferências internas dos veículos, pois o controle
pelo Fisco é relevantíssimo para essa finalidade. Depois,
desconsidera o fato gerador, no caso o desembaraço aduaneiro. Por
fim, permitir a importação indiscriminada de veículo para uso
próprio, sem pagamento do tributo, agudiza os desníveis entre a
opulência e a miséria.
(VOTO VISTA) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
"[...] a não cumulatividade é elemento essencial à perquirição
da materialidade do imposto sobre os produtos industrializados, de
modo que,[...], a interpretação dos dispositivos
infraconstitucionais que definem seus fatos geradores e
contribuintes não pode desconsiderá-lo".
"[...] em se tratando de importação realizada por pessoa física
para uso próprio, esta, na qualidade de consumidora final, não pode
ser considerada como contribuinte de direito do IPI (nos moldes
previstos pelo artigo 51, inciso I, do CTN), pois não há, na
hipótese, como dar efetividade à não cumulatividade inerente ao
imposto, na forma como prevista na Constituição Federal".
(VOTO VENCIDO) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
"[...] partindo do raciocínio segundo o qual a não concessão de
crédito de IPI quando se adquiri insumo desonerado do referido
tributo não viola o princípio da não cumulatividade, haja vista a
inexistência de cobrança na operação anterior, entendo que, mutatis
mutandis, seria inviável a aplicação do princípio da não
cumulatividade na hipótese de importação de veículo por pessoa
física para uso próprio, eis que, assim como naquele caso, não há
ofensa à principal finalidade do referido princípio, que é a de
desonerar a cadeia econômica, evitando o assim chamado "efeito
cascata" da tributação nas diversas operações. Em outras palavras, a
priori, inexistindo cobrança anterior, ou ainda, inexistindo cadeia
econômica e pluralidade de operações, não há aplicabilidade para o
princípio da não cumulatividade, tal qual no caso dos autos".
Tese Jurídica

TESE JURÍDICA

Tese firmada em Recurso Repetitivo.

"Não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, tendo em
vista que o fato gerador do referido tributo é a operação de
natureza mercantil ou assemelhada e, ainda, por aplicação do
princípio da não cumulatividade".

Veja o Tema Repetitivo 695
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00535 ART:00543 PAR:00002 ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
ART:00046 INC:00001 ART:00049 ART:00051 INC:00001
INC:00004
LEG:FED LEI:004502 ANO:1964
ART:00004 INC:00001 ART:00035 INC:00001 LET:B
ART:00040 PAR:ÚNICO INC:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00146 INC:00003 LET:A ART:00153 INC:00004
PAR:00003 INC:00002 ART:00156
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(REPERCUSSÃO GERAL - SOBRESTAMENTO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE)
    STJ - AgRg nos EREsp 1149594-RS,
          AgRg nos EREsp 660243-DF,
          AgRg nos EREsp 1085727-MG,
          AgRg nos EREsp 1035012-SP
(OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
    STJ - EDcl no AREsp 356947-RJ
(IPI - VEÍCULO AUTOMOTOR IMPORTADO PARA USO PRÓPRIO)
    STJ - AgRg no AREsp 252997-RS, AgRg no AREsp 333428-RS,
          AgRg no REsp 1369578-SC, AgRg no AREsp 215391-SC,
          AgRg no AREsp 227517-SC, AgRg no AREsp 244838-RS,
          AgRg no AREsp 241019-SC, AgRg no AREsp 204994-PR
    STF - RE-AgR 550170, RE-AgR 255090, RE-AgR 501773
(VOTO VENCIDO - IPI - CARÁTER INDUSTRIAL DO IMPORTADOR -
IRRELEVÂNCIA)
    STJ - REsp 1369395-RJ, AgRg no REsp 1240117-PR,
          REsp 794352-RJ
(VOTO VISTA - IPI - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - PRESSUPOSTO)
    STF - RE 255682-RS, RE 412045-PE, RE-AgR 550170
(VOTO VENCIDO - IPI - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - INCIDÊNCIA
SEQUENCIAL DO TRIBUTO)
    STF - RE 723651-PR, RE 353657-PR, RE 370682-SC,
          RE 372005-AgR-PR
Versão 1.0.248 |  de 17/09/2020 19:23:03.