Jurisprudência do STJ

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Jurisprudência do STJ

 
Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
((((RESP.CLAS.) E (@NUM = "1320825")) OU (RESP ADJ ("1320825".SUCE.))))
1 ~ 1
RECURSO REPETITIVO
Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 903
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Processo
REsp 1320825 / RJ
RECURSO ESPECIAL
2012/0083876-8
Relator(a)
Ministro GURGEL DE FARIA (1160)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
10/08/2016
Data da Publicação/Fonte
DJe 17/08/2016
IP vol. 100 p. 257
RB vol. 635 p. 58
RB vol. 636 p. 59
RSTJ vol. 243 p. 63
Ementa
TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO.  IPVA.  DECADÊNCIA.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REGULARIDADE. PRESCRIÇÃO. PARÂMETROS.
1. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é
lançado de ofício no início de cada exercício (art. 142 do CTN) e
constituído definitivamente com a cientificação do contribuinte para
o recolhimento da exação, a qual pode ser realizada por qualquer
meio idôneo, como o envio de carnê ou a publicação de calendário de
pagamento, com instruções para a sua efetivação.
2. Reconhecida a regular constituição do crédito tributário, não há
mais que falar em prazo decadencial, mas sim em prescricional, cuja
contagem deve se iniciar no dia seguinte à data do vencimento para o
pagamento da exação, porquanto antes desse momento o crédito não é
exigível do contribuinte.
3. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a
seguinte tese: "A notificação do contribuinte para o recolhimento do
IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário,
iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia
seguinte à data estipulada para o vencimento da exação."
4. Recurso especial parcialmente provido. Julgamento proferido pelo
rito dos recursos repetitivos (art. 1.039 do CPC/2015).
Acórdão
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao
recurso especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Diva Malerbi e os Srs. Ministros Humberto Martins, Napoleão
Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese Jurídica

TESE JURÍDICA

Tese firmada em Recurso Repetitivo.

"A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA
perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário,
iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia
seguinte à data estipulada para o vencimento da exação".

Veja o Tema Repetitivo 903
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01036 ART:01039
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
ART:00142 ART:00145 ART:00173 INC:00001
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(ENVIO DO CARNÊ - NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO)
    STJ - REsp 1111124-PR
(IPVA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL)
    STJ - AgRg no REsp 1566018-MG, AgRg no AREsp 674852-RJ,
          AgRg no AREsp 483947-RJ, REsp 1069657-PR
(TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO
INICIAL)
    STJ - AgRg no REsp 1487929-RS, AgRg no AREsp 529221-SP
Versão 1.0.248 |  de 17/09/2020 19:23:03.