Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
((((RESP.CLAS.) E (@NUM = "1306393")) OU (RESP ADJ ("1306393".SUCE.))))
1 ~ 1
RECURSO REPETITIVO
Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 535
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Processo
REsp 1306393 / DF
RECURSO ESPECIAL
2012/0013476-0
Relator(a)
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
24/10/2012
Data da Publicação/Fonte
DJe 07/11/2012
Ementa
TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART.
543-C DO CPC). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS
AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO
BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU.
1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a
relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento
majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os
rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações
Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito
do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. No
referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se
refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das
Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência
Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66,
estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme
decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica
atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre
Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto
27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas
também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de
assistência técnica", no que se refere a essas atividades
específicas.
2. Considerando a função precípua do STJ - de uniformização da
interpretação da legislação federal infraconstitucional -, e com a
ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso a
orientação firmada pela Primeira Seção.
3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art.
543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08.
Acórdão
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Seção, por
unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Eliana Calmon, Teori Albino
Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Outras Informações

OUTRAS INFORMAÇÕES

Este campo, que é complementar à ementa, apresenta enunciados relacionados às teses apreciadas no inteiro teor do acórdão que não constam da ementa. Os textos são redigidos de forma sistematizada, com o objetivo de resgatar a informação. Contém os seguintes elementos que identificam a tese considerada: entendimento, questão jurídica, contexto fático e fundamentação.

Até 2010, os enunciados foram elaborados em linguagem controlada pelo Tesauro Jurídico, chamados de Resumo Estruturado ou Informações Complementares.

A partir de 2011, os resumos passaram a ser redigidos em linguagem livre e apenas termos técnico-jurídicos permaneceram controlados pelo Tesauro Jurídico.

     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
Não há isenção do imposto de renda sobre os rendimentos
auferidos por técnico especializado contratado na qualidade de
perito pelo PNUD, porque a Convenção sobre Privilégios e Imunidades
das Nações Unidas, no seu artigo V, Seção 18, "b", estabelece que a
isenção do imposto de renda somente beneficia os funcionários da
ONU, contratados em caráter permanente e relacionados em lista pelo
Secretário Geral da instituição, não incluindo os peritos
contratados em caráter temporário com período pré-fixado,
disciplinados pelo artigo VI, Seção 22, que não lhes concede
qualquer isenção tributária.
Não há isenção do imposto de renda sobre os rendimentos
auferidos por técnico especializado contratado na qualidade de
perito pelo PNUD, porque tal isenção tributária não está
expressamente prevista na Convenção sobre Privilégios e Imunidades
das Nações Unidas, sendo que a Seção 23 dessa convenção dispõe que
os privilégios e imunidades são concedidos aos peritos no interesse
da ONU e não em benefício dos mesmos, de forma que não há como dar
interpretação extensiva à regra que favorece apenas o particular e
não ao organismo internacional.
Não há isenção do imposto de renda sobre os rendimentos
auferidos por técnico especializado contratado na qualidade de
perito pelo PNUD, porque a Convenção sobre Privilégios e Imunidades
das Nações Unidas não prevê tal benefício e o artigo 111, II, do CTN
determina que a legislação tributária que disponha sobre outorga de
isenção seja interpretada literalmente.
Tese Jurídica

TESE JURÍDICA

Tese firmada em Recurso Repetitivo.

"São isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho
recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no
Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações
Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. 'Peritos' a que se refere o
Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações
Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de
Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo
da norma isentiva do imposto de renda. O Acordo Básico de
Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da
Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas,
promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em
sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na
condição de 'peritos de assistência técnica', no que se refere a
essas atividades específicas".

Veja o Tema Repetitivo 535
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:004506 ANO:1964
ART:00005 INC:00002
LEG:FED ACT:****** ANO:1964
ART:00004 ITEM:00002 LET:D ART:00005
(ACORDO BÁSICO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA COM A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES
UNIDAS, PROMULGADO PELO DECRETO 59.308/1966)
LEG:FED DEC:059308 ANO:1966
LEG:FED CVC:****** ANO:1946
ART:00005 ART:00006
(CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS,
PROMULGADA PELO DECRETO 27.784/1950)
LEG:FED DEC:027784 ANO:1950
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
ART:00111 INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(IMPOSTO DE RENDA - RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
AO PNUD - ISENÇÃO)
    STJ - REsp 1159379-DF
Versão 1.0.248 |  de 17/09/2020 19:23:03.