Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
((((RESP.CLAS.) E (@NUM = "1192556")) OU (RESP ADJ ("1192556".SUCE.))))
1 ~ 1
RECURSO REPETITIVO
Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 424
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Processo
REsp 1192556 / PE
RECURSO ESPECIAL
2010/0079732-9
Relator(a)
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
25/08/2010
Data da Publicação/Fonte
DJe 06/09/2010
Ementa
TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DE
IMPOSTO DE RENDA.
1. Sujeitam-se incidência do Imposto de Renda os rendimentos
recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19
do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do
art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei
10.887/2004. Não há lei que autorize considerar o abono de
permanência como rendimento isento.
2. Recurso especial provido.
Acórdão
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Luiz Fux, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
 no âmbito do STJ.
 Veja os EDcl no REsp 1192556-PE.
Outras Informações

OUTRAS INFORMAÇÕES

Este campo, que é complementar à ementa, apresenta enunciados relacionados às teses apreciadas no inteiro teor do acórdão que não constam da ementa. Os textos são redigidos de forma sistematizada, com o objetivo de resgatar a informação. Contém os seguintes elementos que identificam a tese considerada: entendimento, questão jurídica, contexto fático e fundamentação.

Até 2010, os enunciados foram elaborados em linguagem controlada pelo Tesauro Jurídico, chamados de Resumo Estruturado ou Informações Complementares.

A partir de 2011, os resumos passaram a ser redigidos em linguagem livre e apenas termos técnico-jurídicos permaneceram controlados pelo Tesauro Jurídico.

     Ocorre  a  incidência  do imposto de renda sobre os rendimentos
recebidos como abono de permanência em serviço independentemente da
denominação a eles dada, pois o tributo incide sempre que haja
benefício ao contribuinte por qualquer forma ou título,
caracterizando-se como rendimentos do trabalho assalariado todas as
espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no
exercício de emprego, cargo ou função, incluindo-se os abonos, bem
como outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações
tributáveis, em observância ao entendimento jurisprudencial da
Segunda Turma do STJ.
Tese Jurídica

TESE JURÍDICA

Tese firmada em Recurso Repetitivo.

"Sujeitam-se a incidência do Imposto de Renda os rendimentos
recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19
do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do
art. 3º da Emenda Constitucional 41/203, e o art. 7º da Lei
10.887/2004".

Veja o Tema Repetitivo 424
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00040 PAR:00019
LEG:FED EMC:000041 ANO:2003
ART:00002 PAR:00005 ART:00003 PAR:00001
LEG:FED LEI:010887 ANO:2004
ART:00007
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
ART:00043 INC:00001 INC:00002 PAR:00001
(ART. 43, § 1º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 104/2001)
LEG:FED LCP:000104 ANO:2001
LEG:FED LEI:004506 ANO:1964
ART:00016 INC:00001
LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
ART:00003 PAR:00004
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(ABONO DE PERMANÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA)
    STJ - RESP 1105814-SC, RESP 1178479-SE,
          AGRG NO AG 1203675-PE
Versão 1.0.248 |  de 17/09/2020 19:23:03.