Ministra ELIANA CALMON (1114)

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

09/06/2010

DJe 16/06/2010
RDDT vol. 179 p. 178
RTFP vol. 93 p. 278

TRIBUTÁRIO  -  PROCESSO  CIVIL  -  IMPOSTO SOBRE A RENDA - REGIME DE
TRIBUTAÇÃO  -  DESPESAS  DEDUTÍVEIS  -  REGIME  DE CAIXA - DEPÓSITOS
JUDICIAIS - INGRESSOS TRIBUTÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO ANTES
DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO  DA  DEMANDA  -  VIOLAÇÃO  A  DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS  -  ART.  110  DO  CTN  -  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL -
INCOMPETÊNCIA  DO STJ - PRECEDENTES - RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO
ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO N. 8/STJ.
1.  Falece competência ao Superior Tribunal de Justiça para conhecer
de supostas violações a enunciados normativos constitucionais.
Precedentes.
2.  O  art.  110  do  CTN  estabelece  restrições  ao  exercício  da
competência  tributária  pelo legislador do Ente Federativo, matéria
nitidamente  constitucional,  razão  pela  qual a competência para o
exame de sua violação compete ao Supremo Tribunal Federal.
Precedentes.
3.  Compete  ao  legislador  fixar  o  regime  fiscal  dos tributos,
inexistindo   direito   adquirido   ao   contribuinte  de  gozar  de
determinado regime fiscal.
4.  A  fixação do regime de competência para a quantificação da base
de  cálculo  do  tributo  e  do  regime  de caixa para a dedução das
despesas  fiscais  não  implica  em  majoração  do  tributo  devido,
inexistindo  violação  ao  conceito  de  renda  fixado na legislação
federal.
5.  Os depósitos judiciais utilizados para suspender a exigibilidade
do crédito tributário consistem em ingressos tributários, sujeitos à
sorte  da  demanda  judicial, e não em receitas tributárias, de modo
que  não são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ até o trânsito em
julgado da demanda.
6. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça "A Seção, por unanimidade, conheceu em parte do
recurso  especial e lhe negou provimento, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora."
Os  Srs.  Ministros Luiz Fux, Castro Meira, Humberto Martins, Herman
Benjamin,  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves e Hamilton
Carvalhido votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
 no âmbito do STJ.

IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ).

     É legal o sistema de tributação mensal ou de bases correntes do
Imposto  de  Renda de Pessoa Jurídica instituído pelas Leis 8.383/91
e  8.541/92  na  hipótese  em que tais leis utilizaram o critério de
pagamento  mensal  do  tributo  sobre  o  lucro  real,  estimado  ou
presumido,  por  não  caracterizar modificação do fato gerador ou da
base de cálculo, uma vez que alteraram apenas o sistema de cálculo e
de  pagamento,  e não o valor da exação ou o conceito de renda ou de
lucro.

"Os depósitos judiciais utilizados para suspender a exigibilidade do
crédito tributário consistem em ingressos tributários, sujeitos à
sorte da demanda judicial, e não em receitas tributárias, de modo
que não são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ até o trânsito em
julgado da demanda".

Veja o Tema Repetitivo 394

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00043   ART:00109   ART:00110
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
LEG:FED LEI:008541 ANO:1992
        ART:00007 PAR:00001 ART:00008
LEG:FED DEL:002354 ANO:1987