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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
((((RESP.CLAS.) E (@NUM = "1168038")) OU (RESP ADJ ("1168038".SUCE.))))
1 ~ 1
RECURSO REPETITIVO
Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 394
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Processo
REsp 1168038 / SP
RECURSO ESPECIAL
2009/0221207-5
Relator(a)
Ministra ELIANA CALMON (1114)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
09/06/2010
Data da Publicação/Fonte
DJe 16/06/2010
RDDT vol. 179 p. 178
RTFP vol. 93 p. 278
Ementa
TRIBUTÁRIO  -  PROCESSO  CIVIL  -  IMPOSTO SOBRE A RENDA - REGIME DE
TRIBUTAÇÃO - DESPESAS DEDUTÍVEIS - REGIME DE CAIXA - DEPÓSITOS
JUDICIAIS - INGRESSOS TRIBUTÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO ANTES
DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS - ART. 110 DO CTN - MATÉRIA CONSTITUCIONAL -
INCOMPETÊNCIA DO STJ - PRECEDENTES - RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO
ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO N. 8/STJ.
1. Falece competência ao Superior Tribunal de Justiça para conhecer
de supostas violações a enunciados normativos constitucionais.
Precedentes.
2. O art. 110 do CTN estabelece restrições ao exercício da
competência tributária pelo legislador do Ente Federativo, matéria
nitidamente constitucional, razão pela qual a competência para o
exame de sua violação compete ao Supremo Tribunal Federal.
Precedentes.
3. Compete ao legislador fixar o regime fiscal dos tributos,
inexistindo direito adquirido ao contribuinte de gozar de
determinado regime fiscal.
4. A fixação do regime de competência para a quantificação da base
de cálculo do tributo e do regime de caixa para a dedução das
despesas fiscais não implica em majoração do tributo devido,
inexistindo violação ao conceito de renda fixado na legislação
federal.
5. Os depósitos judiciais utilizados para suspender a exigibilidade
do crédito tributário consistem em ingressos tributários, sujeitos à
sorte da demanda judicial, e não em receitas tributárias, de modo
que não são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ até o trânsito em
julgado da demanda.
6. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Acórdão
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, conheceu em parte do
recurso especial e lhe negou provimento, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora."
Os Srs. Ministros Luiz Fux, Castro Meira, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Hamilton
Carvalhido votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
 no âmbito do STJ.
Termos Auxiliares à Pesquisa

TERMOS AUXILIARES À PESQUISA

Termos que auxiliam o resgate das informações contidas no inteiro teor do acórdão.

IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ).
Outras Informações

OUTRAS INFORMAÇÕES

Este campo, que é complementar à ementa, apresenta enunciados relacionados às teses apreciadas no inteiro teor do acórdão que não constam da ementa. Os textos são redigidos de forma sistematizada, com o objetivo de resgatar a informação. Contém os seguintes elementos que identificam a tese considerada: entendimento, questão jurídica, contexto fático e fundamentação.

Até 2010, os enunciados foram elaborados em linguagem controlada pelo Tesauro Jurídico, chamados de Resumo Estruturado ou Informações Complementares.

A partir de 2011, os resumos passaram a ser redigidos em linguagem livre e apenas termos técnico-jurídicos permaneceram controlados pelo Tesauro Jurídico.

     É legal o sistema de tributação mensal ou de bases correntes do
Imposto de Renda de Pessoa Jurídica instituído pelas Leis 8.383/91
e 8.541/92 na hipótese em que tais leis utilizaram o critério de
pagamento mensal do tributo sobre o lucro real, estimado ou
presumido, por não caracterizar modificação do fato gerador ou da
base de cálculo, uma vez que alteraram apenas o sistema de cálculo e
de pagamento, e não o valor da exação ou o conceito de renda ou de
lucro.
Tese Jurídica

TESE JURÍDICA

Tese firmada em Recurso Repetitivo.

"Os depósitos judiciais utilizados para suspender a exigibilidade do
crédito tributário consistem em ingressos tributários, sujeitos à
sorte da demanda judicial, e não em receitas tributárias, de modo
que não são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ até o trânsito em
julgado da demanda".

Veja o Tema Repetitivo 394
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
ART:00043 ART:00109 ART:00110
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00102
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
LEG:FED LEI:008541 ANO:1992
ART:00007 PAR:00001 ART:00008
LEG:FED DEL:002354 ANO:1987
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
    STJ - AGRG NOS ERESP 1045910-SP,
          RESP 1128981-SP (RB 558/39),
          AGRG NO AG 1135062-SP
(RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - MATÉRIA
CONSTITUCIONAL)
    STJ - AGRG NOS ERESP 747851-PR,
          AGRG NOS EDCL NO RESP 1040878-SC, RESP 1137033-RJ
(IMPOSTO DE RENDA - APURAÇÃO DO LUCRO REAL - TRIBUTAÇÃO MENSAL)
    STJ - AGRG NO AG 1195640-SP, AGRG NO AG 1110028-SP
(DEPÓSITO JUDICIAL - DESPESA NÃO DEDUTÍVEL DO LUCRO REAL)
    STJ - AGRG NO AG 1195640-SP, AGRG NO AG 1116415-SP
Versão 1.0.258.7 |  de 14/12/2020 18:00.