Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
((((RESP.CLAS.) E (@NUM = "1157847")) OU (RESP ADJ ("1157847".SUCE.))))
1 ~ 1
RECURSO REPETITIVO
Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 336
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Processo
REsp 1157847 / PE
RECURSO ESPECIAL
2009/0184008-5
Relator(a)
Ministro CASTRO MEIRA (1125)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
24/03/2010
Data da Publicação/Fonte
DJe 06/04/2010
LEXSTJ vol. 248 p. 185
RDDT vol. 177 p. 190
RTFP vol. 92 p. 362
Ementa
TRIBUTÁRIO.    CRÉDITO-PRÊMIO.   COMPENSAÇÃO.   INDEFERIMENTO   PELA
ADMINISTRAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA COM
EFEITO DE NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A legislação que disciplina o instituto da compensação evoluiu
substancialmente a partir da edição da Lei 9.430, de 27 de dezembro
de 1996, em especial com a introdução no ordenamento jurídico da Lei
Complementar 104/01, e das Leis 10.637/02 (conversão da MP 66, de
29.08.02), 10.833/03 (conversão da MP 135, de 30.10.03) e 11.051/04,
que alteraram e incluíram dispositivos naquela lei ordinária.
2. A Primeira Seção ? ao examinar a matéria à luz da redação
original do art. 74 da Lei 9.430/96, portanto, sem as alterações
engendradas pelas Leis 10.637/02, 10.833/03 e 11.051/04 ? concluiu
que o pedido de compensação e o recurso interposto contra o seu
indeferimento suspendem a exigibilidade do crédito tributário, já
que a situação enquadra-se na hipótese do art. 151, III, do CTN.
Precedentes.
3. Todavia, o art. 74 da Lei 9.430/96 sofreu profundas alterações ao
longo dos anos, sobretudo após a edição das Leis 10.637/02,
10.833/03 e 11.051/04, as quais acresceram conteúdo significativo à
norma, modificando substancialmente a sistemática de compensação.
Segundo as novas regras, o contribuinte não mais precisa requerer a
compensação, basta apenas declará-la à Secretaria da Receita
Federal, o que já é suficiente para extinguir o crédito tributário
sob condição resolutória da ulterior homologação do Fisco, que pode
ser expressa ou tácita (no prazo de cinco anos). Por outro lado,
fixou-se uma série de restrições à compensação embasadas na natureza
do crédito a ser compensado. Assim, por exemplo, passou-se a não
mais admitir a compensação de créditos decorrentes de decisão
judicial ainda não transitada em julgado, de créditos de terceiros
ou do crédito-prêmio de IPI.
4. Por expressa disposição do parágrafo 12 do art. 74 da Lei
9.430/96, "será considerada não declarada a compensação" (...) "em
que o crédito" (...) refira-se ao crédito-prêmio de IPI". Já o
parágrafo 13, ao fazer remissão ao § 11, deixa claro não ser
aplicável à declaração de compensação relativa ao crédito-prêmio de
IPI o art. 151, III, do CTN.
5. Dessa forma, por previsão inequívoca do art. 74 da Lei 9.430/96,
a simples declaração de compensação relativa ao crédito-prêmio de
IPI não suspende a exigibilidade do crédito tributário ? a menos que
esteja presente alguma outra causa de suspensão elencada no art. 151
do CTN ?, razão porque poderá a Fazenda Nacional recusar-se a emitir
a certidão de regularidade fiscal.
6. Recurso especial provido.
Acórdão
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso
especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e Luiz Fux
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a
Sra. Ministra Denise Arruda. Sustentou, oralmente, o Dr. Claudio
Seefelder Xavier Filho, pela recorrente.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
 no âmbito do STJ.
Tese Jurídica

TESE JURÍDICA

Tese firmada em Recurso Repetitivo.

"A simples declaração de compensação relativa ao crédito-prêmio de
IPI não suspende a exigibilidade do crédito tributário - a menos que
esteja presente alguma outra causa de suspensão elencada no art. 151
do CTN - , razão porque poderá a Fazenda Nacional recusar-se a
emitir a certidão de regularidade fiscal".

Veja o Tema Repetitivo 336
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
ART:00074 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00005
PAR:00007 PAR:00011 PAR:00012 PAR:00013
LEG:FED LCP:000104 ANO:2001
LEG:FED MPR:000066 ANO:2002
(MEDIDA PROVISÓRIA 66/2002 CONVERTIDA NA LEI 10.637/2002)
LEG:FED LEI:010637 ANO:2002
LEG:FED MPR:000135 ANO:2003
(MEDIDA PROVISÓRIA 135/2003 CONVERTIDA NA LEI 10.833/2003)
LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
LEG:FED LEI:011051 ANO:2004
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
ART:00151 INC:00003 PAR:ÚNICO ART:00206
LEG:FED MPR:000066 ANO:2002
LEG:FED MPR:000135 ANO:2003
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO CONTRA INDEFERIMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE)
    STJ - ERESP 850332-SP (RDDT 157/139), RESP 914318-RJ,
          RESP 1131455-PR, AGRG NO RESP 1119598-RS,
          RESP 1044484-PR, RESP 641075-SC,
          RESP 1101004-SP, AGRG NO RESP 1040655-MG,
          RESP 491557-RS, RESP 831828-SP (RDDT 139/145)
Versão 1.0.248 |  de 17/09/2020 19:23:03.