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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
((((RESP.CLAS.) E (@NUM = "1152764")) OU (RESP ADJ ("1152764".SUCE.))))
1 ~ 1
RECURSO REPETITIVO
Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 370
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Processo
REsp 1152764 / CE
RECURSO ESPECIAL
2009/0150409-1
Relator(a)
Ministro LUIZ FUX (1122)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
23/06/2010
Data da Publicação/Fonte
DJe 01/07/2010
DECTRAB vol. 192 p. 41
RIOBDCPC vol. 67 p. 135
RSSTJ vol. 43 p. 455
Ementa
PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER
INDENIZATÓRIO DA VERBA RECEBIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO
CONFIGURADA.
1. A verba percebida a título de dano moral tem a natureza jurídica
de indenização, cujo objetivo precípuo é a reparação do sofrimento e
da dor da vítima ou de seus parentes, causados pela lesão de
direito, razão pela qual torna-se infensa à incidência do imposto de
renda, porquanto inexistente qualquer acréscimo patrimonial.
(Precedentes: REsp 686.920/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA
TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 19/10/2009; AgRg no Ag 1021368/RS,
Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe
25/06/2009; REsp 865.693/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 04/02/2009; AgRg no REsp
1017901/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado
em 04/11/2008, DJe 12/11/2008; REsp 963.387/RS, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2008, DJe 05/03/2009;
REsp 402035 / RN, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ
17/05/2004; REsp 410347 / SC, desta Relatoria, DJ 17/02/2003).
2. In casu, a verba percebida a título de dano moral adveio de
indenização em reclamação trabalhista.
3. Deveras, se a reposição patrimonial goza dessa não incidência
fiscal, a fortiori, a indenização com o escopo de reparação
imaterial deve subsumir-se ao mesmo regime, porquanto ubi eadem
ratio, ibi eadem legis dispositio.
4. "Não incide imposto de renda sobre o valor da indenização pago a
terceiro. Essa ausência de incidência não depende da natureza do
dano a ser reparado. Qualquer espécie de dano (material, moral puro
ou impuro, por ato legal ou ilegal) indenizado, o valor concretizado
como ressarcimento está livre da incidência de imposto de renda. A
prática do dano em si não é fato gerador do imposto de renda por não
ser renda. O pagamento da indenização também não é renda, não sendo,
portanto, fato gerador desse imposto.
(...) Configurado esse panorama, tenho que aplicar o princípio de
que a base de cálculo do imposto de renda (ou de qualquer outro
imposto) só pode ser fixada por via de lei oriunda do poder
competente. É o comando do art. 127, IV, do CTN. Se a lei não insere
a "indenização", qualquer que seja o seu tipo, como renda
tributável, inocorrendo, portanto, fato gerador e base de cálculo,
não pode o fisco exigir imposto sobre essa situação fática.
(...) Atente-se para a necessidade de, em homenagem ao princípio da
legalidade, afastar-se as pretensões do fisco em alargar o campo da
incidência do imposto de renda sobre fatos estranhos à vontade do
legislador."
("Regime Tributário das Indenizações", Coordenado por Hugo de Brito
Machado, Ed. Dialética, pg. 174/176) 5. O art. 535 do CPC resta
incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se
de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos.
Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os
argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados
tenham sido suficientes para embasar a decisão.
6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art.
543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Hamilton
Carvalhido e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
 no âmbito do STJ.
Tese Jurídica

TESE JURÍDICA

Tese firmada em Recurso Repetitivo.

"Não incide Imposto de Renda sobre verba percebida a título de dano
moral".

Veja o Tema Repetitivo 370
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00535 ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
ART:00043 INC:00001 INC:00002 PAR:00001 PAR:00002
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

STJ - RESP 686920-MS, AGRG NO AG 1021368-RS,
          RESP 865693-RS, AGRG NO RESP 1017901-RS,
          RESP 963387-RS, RESP 402035-RN (RDDT 106/167),
          RESP 410347-SC
Versão 1.0.258.7 |  de 14/12/2020 18:00.