Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
((((RESP.CLAS.) E (@NUM = "1149424")) OU (RESP ADJ ("1149424".SUCE.))))
1 ~ 1
RECURSO REPETITIVO
Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 374
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Processo
REsp 1149424 / BA
RECURSO ESPECIAL
2009/0136066-0
Relator(a)
Ministra ELIANA CALMON (1114)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
28/04/2010
Data da Publicação/Fonte
DJe 07/05/2010
Ementa
PROCESSUAL  CIVIL  -  TRIBUTÁRIO  - RECURSO ESPECIAL - IMPOSTO SOBRE
PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO -
DEDUÇÃO DE DESCONTOS INCONDICIONAIS - ILEGITIMIDADE DA DISTRIBUIDORA
PARA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - POSSIBILIDADE. AFETAÇÃO DO
RECURSO À SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (ART.
543-C DO CPC).
1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp. 903.394/AL
(julgado em 24.3.2010, DJ de 26.4.2010) submetido à sistemática dos
recursos repetitivos, alterou a sua jurisprudência considerando a
distribuidora de bebidas, intitulada de contribuinte de fato, parte
ilegítima para pleitear repetição de indébito.
2. A base de cálculo do IPI, nos termos do art. 47, II, "a", do CTN,
é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria.
3. A Lei 7.798/89, ao conferir nova redação ao § 2º do art. 14 da
Lei 4.502/64 (RIPI) e impedir a dedução dos descontos
incondicionais, permitiu a incidência da exação sobre base de
cálculo que não corresponde ao valor da operação, em flagrante
contrariedade à disposição contida no art. 47, II, "a", do CTN. Os
descontos incondicionais não compõem a real expressão econômica da
operação tributada, sendo permitida a dedução desses valores da base
de cálculo do IPI.
4. A dedução dos descontos incondicionais é vedada, no entanto,
quando a incidência do tributo se dá sobre valor previamente fixado,
nos moldes da Lei 7.798/89 (regime de preços fixos), salvo se o
resultado dessa operação for idêntico ao que se chegaria com a
incidência do imposto sobre o valor efetivo da operação, depois de
realizadas as deduções pertinentes.
5. Recurso especial não provido. Sujeição do acórdão ao regime do
art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008.
Acórdão
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora."
Os Srs. Ministros Luiz Fux, Castro Meira, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Hamilton
Carvalhido votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Compareceu à sessão, a Dra. ALEXANDRA MARIA CARVALHO CARNEIRO, pela
recorrida.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
 no âmbito do STJ.
 Veja os EDcl no REsp 1149424-BA.
Tese Jurídica

TESE JURÍDICA

Tese firmada em Recurso Repetitivo.

"A dedução dos descontos incondicionais é vedada, no entanto, quando
a incidência do tributo se dá sobre valor previamente fixado, nos
moldes da Lei 7.798/89 (regime de preços fixos), salvo se o
resultado dessa operação for idêntico ao que se chegaria com a
incidência do imposto sobre o valor efetivo da operação, depois de
realizadas as deduções pertinentes".

Veja o Tema Repetitivo 374
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
ART:00046 INC:00002 ART:00047 INC:00002 LET:A
LET:B ART:00051 INC:00002 ART:00148 ART:00165
INC:00001 INC:00002 INC:00003 ART:00166
LEG:FED LEI:004502 ANO:1964
ART:00014 PAR:00002
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.798/1989)
LEG:FED LEI:007798 ANO:1989
ART:00002 PAR:00003
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(IPI - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS -
CONTRIBUINTE DE FATO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM)
    STJ - RESP 903394-AL
(IPI - DESCONTOS INCONDICIONAIS - BASE DE CÁLCULO)
    STJ - RESP 477525-GO, RESP 318639-RJ,
          RESP 639632-PR (RDDT 131/179), RESP 908411-RN,
          AGRG NO RESP 671054-PR
(TRIBUTO INDIRETO - CONSUMO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - LEGITIMIDADE
AD CAUSAM DO CONTRIBUINTE DE FATO)
    STJ - RMS 24532-AM
Versão 1.0.248 |  de 17/09/2020 19:23:03.