Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
((((RESP.CLAS.) E (@NUM = "1142177")) OU (RESP ADJ ("1142177".SUCE.))))
1 ~ 1
RECURSO REPETITIVO
Pesquisa de tema: Temas Repetitivos 360, 361
Situação dos temas: Trânsito em Julgado
Processo
REsp 1142177 / RS
RECURSO ESPECIAL
2009/0100336-9
Relator(a)
Ministro LUIZ FUX (1122)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
09/08/2010
Data da Publicação/Fonte
DJe 25/08/2010
DECTRAB vol. 194 p. 28
Ementa
PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE
CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA
RETIDO NA FONTE. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. VERBAS SALARIAIS PAGAS EM
DECORRÊNCIA DA PROCEDÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO
DE EMPREGADO AFASTADO INJUSTAMENTE COM PAGAMENTO DOS DIREITOS E
VANTAGENS DECORRENTES. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA DECISÃO PROLATADA PELA
JUSTIÇA DO TRABALHO A COMPROVAR O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL ACERCA DA
INVIABILIDADE DA REINTEGRAÇÃO.
1. Os valores a serem pagos em razão de decisão judicial
trabalhista, que determina a reintegração do ex-empregado, assumem a
natureza de verba remuneratória, atraindo a incidência do imposto
sobre a renda. Isso porque são percebidos a título de salários
vencidos, como se o empregado estivesse no pleno exercício de seu
vínculo empregatício. (Precedentes: EREsp 903.019/DF, Rel. Ministro
FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe
06/04/2009; REsp 1073113/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 16/12/2008; REsp
850.091/RN, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em
11/11/2008, DJe 01/12/2008; REsp 933.923/SP, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2007, DJ 08/02/2008; AgRg
no REsp 1023756/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,
julgado em 08/04/2008, DJe 17/04/2008; REsp 356.740/RS, Rel.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em
07/03/2006, DJ 06/04/2006; REsp 625.780/RS, Rel. Ministro JOSÉ
DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2004, DJ 31/05/2004) 2.
Não obstante inseridos no capítulo da estabilidade de empregado que
conta com mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa, vale
destacar o disposto nos artigos 495, 496 e 497, da CLT, que tratam
da "reintegração" do trabalhador estável, preceituando que: "Art.
495 - Reconhecida a inexistência de falta grave praticada pelo
empregado, fica o empregador obrigado a readmiti-lo no serviço e a
pagar-lhe os salários a que teria direito no período da suspensão."
"Art. 496 - Quando a reintegração do empregado estável for
desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do
dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o
tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em
indenização devida nos termos do artigo seguinte."
"Art. 497 - Extinguindo-se a empresa, sem a ocorrência de motivo de
força maior, ao empregado estável despedido é garantida a
indenização por rescisão do contrato por prazo indeterminado, paga
em dobro."
3. A ratio legis emanada dos dispositivos legais supratranscritos
indica que, entendendo o tribunal ser a reintegração inviável, os
valores a serem percebidos pelo empregado amoldam-se à indenização
prevista no artigo 7°, I, da Carta Maior, em face da natureza
eminentemente indenizatória, não dando azo a qualquer acréscimo
patrimonial ou geração de renda, posto não ensejar riqueza nova
disponível, mas reparações, em pecúnia, por perdas de direitos,
afastando a incidência do imposto sobre a renda.
4. In casu, o Tribunal a quo consignou a ausência de comprovação
acerca de a decisão prolatada pela Justiça do Trabalho haver
reconhecido a inviabilidade da reintegração do recorrente ao
emprego, única hipótese em que a verba percebida assumiria a
natureza indenizatória, consoante infere-se do seguinte excerto do
voto condutor, in verbis: "No caso em tela, o autor alega que
ajuizou reclamação trabalhista contra a FASC - Fundação de Educação
Social e Comunitária, obtendo provimento determinando a reintegração
no emprego em decorrência de afastamento irregular ou ilegal, com
trânsito em julgado. Aduz que, ato contínuo à determinação de
reintegração, foi concedido, na forma de indenização, o pagamento
dos valores relativos aos salários e demais verbas do período de
afastamento injustificado.
No entanto, o autor não comprovou suas alegações, visto que não
juntou cópia da sentença proferida pela 21ª Junta de Conciliação e
Julgamento de Porto Alegre. Esse documento é imprescindível, para
que se verifique se o autor foi reintegrado efetivamente ao serviço
ou não, porque, nos termos do art. 496 da CLT, a obrigação de pagar
os salários a que o empregado teria direito no período de
afastamento somente se converte em indenização, quando a
reintegração no emprego for desaconselhável, dado o grau de
incompatibilidade resultante da dissensão."
5. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art.
543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Eliana Calmon.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Julgado conforme o procedimento previsto para os Recursos
 Repetitivos no âmbito do STJ.
Veja os EDcl no REsp 1142177-RS.
Tese Jurídica

TESE JURÍDICA

Tese firmada em Recurso Repetitivo.

"Os valores a serem pagos em razão de decisão judicial trabalhista,
que determina a reintegração do ex-empregado, assumem a natureza de
verba remuneratória, atraindo a incidência do imposto sobre a renda.
Isso porque são percebidos a título de salários vencidos, como se o
empregado estivesse no pleno exercício de seu vínculo empregatício.

Sendo a reintegração inviável, os valores a serem percebidos pelo
empregado amoldam-se à indenização prevista no artigo 7°, I, da
Carta Maior, em face da natureza eminentemente indenizatória, não
dando azo a qualquer acréscimo patrimonial ou geração de renda,
posto não ensejar riqueza nova disponível, mas reparações, em
pecúnia, por perdas de direitos, afastando a incidência do Imposto
sobre a Renda".

Veja o Tema Repetitivo 360

Veja o Tema Repetitivo 361
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00007 INC:00001 ART:00153 INC:00003 PAR:00002
INC:00001
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
ART:00043 INC:00001 INC:00002 PAR:00001 PAR:00002
(PARÁGRAFO 2º ACRESCENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 104/2001)
LEG:FED LCP:000104 ANO:2001
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
ART:00477 ART:00478 ART:00495 ART:00496 ART:00497
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

STJ - ERESP 903019-DF, RESP 1073113-PR,
          RESP 850091-RN, RESP 933923-SP,
          AGRG NO RESP 1023756-PE, RESP 356740-RS,
          RESP 625780-RS
Versão 1.0.248 |  de 17/09/2020 19:23:03.