Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
((((RESP.CLAS.) E (@NUM = "1141300")) OU (RESP ADJ ("1141300".SUCE.))))
1 ~ 1
RECURSO REPETITIVO
Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 415
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Processo
REsp 1141300 / MG
RECURSO ESPECIAL
2009/0096905-9
Relator(a)
Ministro HAMILTON CARVALHIDO (1112)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
25/08/2010
Data da Publicação/Fonte
DJe 05/10/2010
RT vol. 907 p. 570
Ementa
RECURSO  ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO DA LEI Nº
6.538/78. PRIVILÉGIO DA UNIÃO NA MANUTENÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO
POSTAL. ENTREGA DE CARNÊS DE IPTU POR AGENTES ADMINISTRATIVOS DO
MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE.
1. A entrega de carnês de IPTU pelos municípios, sem a intermediação
de terceiros, no seu âmbito territorial, não viola o privilégio da
União na manutenção do serviço público postal.
2. A notificação, porque integra o procedimento de constituição do
crédito tributário, é ato próprio dos entes federativos no exercício
da competência tributária, que a podem delegar ao serviço público
postal.
3. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao procedimento do
artigo 543-C do Código de Processo Civil.
Acórdão
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Luiz Fux, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro
Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Julgado conforme o procedimento previsto para os Recursos
 Repetitivos no âmbito do STJ.
Outras Informações

OUTRAS INFORMAÇÕES

Este campo, que é complementar à ementa, apresenta enunciados relacionados às teses apreciadas no inteiro teor do acórdão que não constam da ementa. Os textos são redigidos de forma sistematizada, com o objetivo de resgatar a informação. Contém os seguintes elementos que identificam a tese considerada: entendimento, questão jurídica, contexto fático e fundamentação.

Até 2010, os enunciados foram elaborados em linguagem controlada pelo Tesauro Jurídico, chamados de Resumo Estruturado ou Informações Complementares.

A partir de 2011, os resumos passaram a ser redigidos em linguagem livre e apenas termos técnico-jurídicos permaneceram controlados pelo Tesauro Jurídico.

     É possível a entrega de carnê de IPTU por agente administrativo
do Município na hipótese em que o próprio ente federativo entrega a
guia de arrecadação no endereço do contribuinte sem a intervenção
de terceiros, pois compete privativamente à autoridade
administrativa o procedimento de constituição do crédito tributário,
tratando-se de condição de eficácia do ato administrativo que pode
ser delegada ao serviço público postal, bem como de
discricionariedade decorrente dos princípios da competência
tributária e do federalismo, caracterizando exceção ao privilégio do
serviço postal da União, excluindo-se, entretanto, a contratação de
terceiros para a atividade.
Tese Jurídica

TESE JURÍDICA

Tese firmada em Recurso Repetitivo.

"A entrega de carnês de IPTU pelos municípios, sem a intermediação
de terceiros, no seu âmbito territorial, não viola o privilégio da
União na manutenção do serviço público postal".

Veja o Tema Repetitivo 415
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED LEI:006538 ANO:1978
ART:00009 INC:00001 ART:00047
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00020 INC:00010
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
ART:00142
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - CONDIÇÃO DE EFICÁCIA)
    STJ - AGRG NO AG 1126774-PR
(CARNÊ DO IPTU - NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO)
    STJ - RESP 1111124-PR
Versão 1.0.248 |  de 17/09/2020 19:23:03.