Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
((((RESP.CLAS.) E (@NUM = "1138695")) OU (RESP ADJ ("1138695".SUCE.))))
1 ~ 1
RECURSO REPETITIVO
Pesquisa de tema: Temas Repetitivos 504, 505
Situação dos temas: Acórdão Publicado
Processo
REsp 1138695 / SC
RECURSO ESPECIAL
2009/0086194-3
Relator(a)
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
22/05/2013
Data da Publicação/Fonte
DJe 31/05/2013
RDTAPET vol. 38 p. 223
Ementa
PROCESSUAL    CIVIL.    TRIBUTÁRIO.    RECURSO   REPRESENTATIVO   DA
CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE
RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO LÍQUIDO - CSLL. DISCUSSÃO SOBRE A EXCLUSÃO DOS JUROS SELIC
INCIDENTES QUANDO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DEPÓSITO JUDICIAL FEITO
NA FORMA DA LEI N. 9.703/98 E QUANDO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO
TRIBUTÁRIO NA FORMA DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN.
1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma
suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem
a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e
dispositivos legais invocados pelas partes.
2. Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem
natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela
CSLL, na forma prevista no art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em
cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n. 3.000/99 -
RIR/99, e na forma do art. 8º, da Lei n. 8.541/92, como receitas
financeiras por excelência. Precedentes da Primeira Turma: AgRg no
Ag 1359761/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe
6/9/2011; AgRg no REsp 346.703/RJ, Primeira Turma, Rel. Min.
Francisco Falcão, DJ de 02.12.02; REsp 194.989/PR, Primeira Turma,
Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 29.11.99. Precedentes da
Segunda Turma: REsp. n. 1.086.875 - PR, Segunda Turma, Rel. Min.
Eliana Calmon, Rel. p/acórdão Min. Castro Meira, julgado em
18.05.2012; REsp 464.570/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira,
DJ de 29.06.2006; AgRg no REsp 769.483/RJ, Segunda Turma, Rel. Min.
Humberto Martins, DJe de 02.06.2008; REsp 514.341/RJ, Segunda Turma,
Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 31.05.2007; REsp 142.031/RS,
Segunda Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 12.11.01; REsp. n.
395.569/RS, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de
29.03.06.
3. Quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário,
inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se
encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua
natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da
empresa a teor art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação
se espelhou o art. 373, do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99, assim como
o art. 9º, §2º, do Decreto-Lei nº 1.381/74 e art. 161, IV do RIR/99,
estes últimos explícitos quanto à tributação dos juros de mora em
relação às empresas individuais.
4. Por ocasião do julgamento do REsp. n. 1.089.720 - RS (Primeira
Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.10.2012) este
Superior Tribunal de Justiça definiu, especificamente quanto aos
juros de mora pagos em decorrência de sentenças judiciais, que,
muito embora se tratem de verbas indenizatórias, possuem a natureza
jurídica de lucros cessantes, consubstanciando-se em evidente
acréscimo patrimonial previsto no art. 43, II, do CTN (acréscimo
patrimonial a título de proventos de qualquer natureza), razão pela
qual é legítima sua tributação pelo Imposto de Renda, salvo a
existência de norma isentiva específica ou a constatação de que a
verba principal a que se referem os juros é verba isenta ou fora do
campo de incidência do IR (tese em que o acessório segue o
principal). Precedente: EDcl no REsp. nº 1.089.720 - RS, Primeira
Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27.02.2013.
5. Conhecida a lição doutrinária de que juros de mora são lucros
cessantes: "Quando o pagamento consiste em dinheiro, a estimação do
dano emergente da inexecução já se acha previamente estabelecida.
Não há que fazer a substituição em dinheiro da prestação devida.
Falta avaliar os lucros cessantes. O código os determina pelos juros
de mora e pelas custas" (BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil dos Estados
Unidos do Brasil Comentado, V. 4, Rio de Janeiro: Livraria Francisco
Alves, 1917, p. 221).
6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao
regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.
Acórdão
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Seção, por
unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Ressalvou-se o ponto de vista a
Sra. Ministra Eliana Calmon."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese Jurídica

TESE JURÍDICA

Tese firmada em Recurso Repetitivo.

"Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem
natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela
CSLL.

Quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário,
inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se
encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua
natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da
empresa".

Veja o Tema Repetitivo 504

Veja o Tema Repetitivo 505
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00535 ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA-STJ)
LEG:FED LEI:009703 ANO:1998
ART:00001
LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
ART:00039 PAR:00004
LEG:FED DEL:001598 ANO:1977
ART:00017
LEG:FED DEC:003000 ANO:1999
***** RIR-99 REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1999
ART:00161 INC:00004 ART:00373
LEG:FED LEI:008541 ANO:1992
ART:00008
LEG:FED SUM:******
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000188
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
ART:00043 INC:00002 ART:00167 PAR:ÚNICO
LEG:FED DEL:001381 ANO:1974
ART:00009 PAR:00002
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(JUROS SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS
E OS JUROS INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO - JUROS
MORATÓRIOS)
    STJ - REsp 1251513-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 485,
486, 487, 488, 489, 490)
(JUROS SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS - NATUREZA JURÍDICA)
    STJ - REsp 1086875-PR
(DEPÓSITO JUDICIAL - TRIBUTAÇÃO PELO IRPJ E PELA CSLL DOS JUROS
REMUNERATÓRIOS)
    STJ - AgRg no Ag 1359761-SP, AgRg no REsp 346703-RJ,
          REsp 194989-PR, REsp 1086875-PR,
          REsp 464570-SP, AgRg no REsp 769483-RJ,
          REsp 514341-RJ, REsp 142031-RS,
          REsp 395569-RS
(JUROS DE MORA - NATUREZA JURÍDICA - LUCROS CESSANTES)
    STJ - REsp 1089720-RS
Versão 1.0.248 |  de 17/09/2020 19:23:03.