Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
((((RESP.CLAS.) E (@NUM = "1138205")) OU (RESP ADJ ("1138205".SUCE.))))
1 ~ 1
RECURSO REPETITIVO
Pesquisa de tema: Temas Repetitivos 403, 404
Situação dos temas: Trânsito em Julgado
Processo
REsp 1138205 / PR
RECURSO ESPECIAL
2009/0084721-6
Relator(a)
Ministro LUIZ FUX (1122)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
09/12/2009
Data da Publicação/Fonte
DJe 01/02/2010
RSSTJ vol. 44 p. 363
Ementa
TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART.
543-C, DO CPC. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ? ISSQN.
AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA
PRESTADORA DE SERVIÇOS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. VALOR
REFERENTE AOS SALÁRIOS E AOS ENCARGOS SOCIAIS.
1. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, consoante disposto
no artigo 9°, caput, do Decreto-Lei 406/68.
2. As empresas de mão-de-obra temporária podem encartar-se em duas
situações, em razão da natureza dos serviços prestados: (i) como
intermediária entre o contratante da mão-de-obra e o terceiro que é
colocado no mercado de trabalho; (ii) como prestadora do próprio
serviço, utilizando de empregados a ela vinculados mediante contrato
de trabalho.
3. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão, base
de cálculo do fato gerador consistente nessas "intermediações".
4. O ISS incide, nessa hipótese, apenas sobre a taxa de
agenciamento, que é o preço do serviço pago ao agenciador, sua
comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas para o
pagamento dos salários e encargos sociais dos trabalhadores.
Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e
despesas com a prestação. Distinção necessária entre receita e
entrada para fins financeiro-tributários.
5. A exclusão da despesa consistente na remuneração de empregados e
respectivos encargos da base de cálculo do ISS, impõe perquirir a
natureza das atividades desenvolvidas pela empresa prestadora de
serviços. Isto porque as empresas agenciadoras de mão-de-obra, em
que o agenciador atua para o encontro das partes, quais sejam, o
contratante da mão-de-obra e o trabalhador, que é recrutado pela
prestadora na estrita medida das necessidades dos clientes, dos
serviços que a eles prestam, e ainda, segundo as especificações
deles recebidas, caracterizam-se pelo exercício de intermediação,
sendo essa a sua atividade-fim.
6. Consectariamente, nos termos da Lei 6.019, de 3 de janeiro de
1974, se a atividade de prestação de serviço de mão-de-obra
temporária é prestada através de pessoal contratado pelas empresas
de recrutamento, resta afastada a figura da intermediação,
considerando-se a mão-de-obra empregada na prestação do serviço
contratado como custo do serviço, despesa não dedutível da base de
cálculo do ISS.
"Art. 4º - Compreende-se como empresa de trabalho temporário a
pessoa física ou jurídica urbana, cuja atividade consiste em colocar
à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores,
devidamente qualificados, por elas remunerados e assistidos.
(...) Art. 11 - O contrato de trabalho celebrado entre empresa de
trabalho temporário e cada um dos assalariados colocados à
disposição de uma empresa tomadora ou cliente será,
obrigatoriamente, escrito e dele deverão constar, expressamente, os
direitos conferidos aos trabalhadores por esta Lei.
(...) Art. 15 - A Fiscalização do Trabalho poderá exigir da empresa
tomadora ou cliente a apresentação do contrato firmado com a empresa
de trabalho temporário, e, desta última o contrato firmado com o
trabalhador, bem como a comprovação do respectivo recolhimento das
contribuições previdenciárias.
Art. 16 - No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a
empresa tomadora ou cliente é solidariamente responsável pelo
recolhimento das contribuições previdenciárias, no tocante ao tempo
em que o trabalhador esteve sob suas ordens, assim como em
referência ao mesmo período, pela remuneração e indenização
previstas nesta Lei.
(...) Art. 19 - Competirá à Justiça do Trabalho dirimir os litígios
entre as empresas de serviço temporário e seus trabalhadores."
7. Nesse diapasão, o enquadramento legal tributário faz mister o
exame das circunstâncias fáticas do trabalho prestado, delineadas
pela instância ordinária, para que se possa concluir pela forma de
tributação.
8. In casu, na própria petição inicial, a empresa recorrida procede
ao seu enquadramento legal, in verbis: "Como demonstra seu contrato
social (documento anexo), a Impetrante tem como objetivo societário
a locação de mão-de-obra temporária, na forma da Lei nº 6.019/74.
Em contraprestação a essa terceirização, conforme cópia
exemplificativa de contrato em anexo (documento anexo), as empresas
contratantes ou tomadoras de seus serviços realizam o pagamento da
remuneração do trabalhador terceirizado e o pagamento do spread da
Impetrante, qual seja, a chamada taxa de administração, conforme
cópia exemplificativa de nota fiscal em anexo (documento anexo).
Entretanto, por inconveniência contábil e exigência ilegal do Fisco,
está "autorizada" a somente emitir uma nota fiscal para receber os
seus serviços, onde a taxa de administração, despesas e remuneração
do terceirizado são pagas de forma conjunta."
9. O Tribunal a quo, a seu turno, assentou que: "Para melhor
esclarecer a questão faz-se necessário definir a relação jurídica e
as partes envolvidas.
11. Verifica-se, pois, que existe a empresa tomadora do serviço de
mão-de-obra, a empresa prestadora agenciadora do serviço de
mão-de-obra e o trabalhador que irá prestar o serviço.
12. Em decorrência disso, existe também um contrato entre a empresa
tomadora do serviço e a empresa agenciadora, bem como entre a
empresa agenciadora e trabalhador. Nesse sentido, a empresa
agenciadora, no caso a apelada, irá determinar ao trabalhador que
execute um determinado trabalho, sendo que ele será remunerado pela
execução da tarefa. Dessa forma, a empresa agenciadora de
mão-de-obra recebe a taxa de administração e o reembolso do valor
concernente à remuneração do trabalhador, da empresa tomadora do
serviço.
13. Assim, o único serviço que a empresa agenciadora de mão-de-obra
presta é o de indicar uma pessoa (trabalhador) para a execução do
trabalho e a remuneração bruta é o pagamento que recebe (taxa de
administração)."
10. Com efeito, verifica-se que o Tribunal incorreu em inegável
equívoco hermenêutico, porquanto atribuiu, à empresa agenciadora de
mão-de-obra temporária regida pela Lei 6.019/74, a condição de
intermediadora de mão-de-obra, quando a referida lei estabelece, in
verbis: "Art. 4º - Compreende-se como empresa de trabalho temporário
a pessoa física ou jurídica urbana, cuja atividade consiste em
colocar à disposição de outras empresas, temporariamente,
trabalhadores, devidamente qualificados, por elas remunerados e
assistidos.
(...) Art. 11 - O contrato de trabalho celebrado entre empresa de
trabalho temporário e cada um dos assalariados colocados à
disposição de uma empresa tomadora ou cliente será,
obrigatoriamente, escrito e dele deverão constar, expressamente, os
direitos conferidos aos trabalhadores por esta Lei.
(...) Art. 15 - A Fiscalização do Trabalho poderá exigir da empresa
tomadora ou cliente a apresentação do contrato firmado com a empresa
de trabalho temporário, e, desta última o contrato firmado com o
trabalhador, bem como a comprovação do respectivo recolhimento das
contribuições previdenciárias.
Art. 16 - No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a
empresa tomadora ou cliente é solidariamente responsável pelo
recolhimento das contribuições previdenciárias, no tocante ao tempo
em que o trabalhador esteve sob suas ordens, assim como em
referência ao mesmo período, pela remuneração e indenização
previstas nesta Lei.
(...) Art. 19 - Competirá à Justiça do Trabalho dirimir os litígios
entre as empresas de serviço temporário e seus trabalhadores."
11. Destarte, a empresa recorrida encarta prestações de serviços
tendentes ao pagamento de salários, previdência social e demais
encargos trabalhistas, sendo, portanto, devida a incidência do ISS
sobre a prestação de serviços, e não apenas sobre a taxa de
agenciamento.
12. Recurso especial do Município provido, reconhecendo-se a
incidência do ISS sobre a taxa de agenciamento e as importâncias
voltadas para o pagamento dos salários e encargos sociais dos
trabalhadores contratados pelas prestadoras de serviços de
fornecimento de mão-de-obra temporária (Lei 6.019/74). Acórdão
submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Denise Arruda, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Hamilton Carvalhido e Eliana Calmon votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
 no âmbito do STJ.
 Veja os EDcl no REsp 1138205-PR.
Tese Jurídica

TESE JURÍDICA

Tese firmada em Recurso Repetitivo.

"As empresas de mão-de-obra temporária podem encartar-se em duas
situações, em razão da natureza dos serviços prestados: (i) como
intermediária entre o contratante da mão-de-obra e o terceiro que é
colocado no mercado de trabalho; (ii) como prestadora do próprio
serviço, utilizando de empregados a ela vinculados mediante contrato
de trabalho. A intermediação implica o preço do serviço que é a
comissão, base de cálculo do fato gerador consistente nessas
'intermediações'. O ISS incide, nessa hipótese, apenas sobre a taxa
de agenciamento, que é o preço do serviço pago ao agenciador, sua
comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas para o
pagamento dos salários e encargos sociais dos trabalhadores.
Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e
despesas com a prestação. Distinção necessária entre receita e
entrada para fins financeiro-tributários.

As empresas de mão-de-obra temporária podem encartar-se em duas
situações, em razão da natureza dos serviços prestados: (i) como
intermediária entre o contratante da mão-de-obra e o terceiro que é
colocado no mercado de trabalho; (ii) como prestadora do próprio
serviço, utilizando de empregados a ela vinculados mediante contrato
de trabalho. (...) Se a atividade de prestação de serviço de
mão-de-obra temporária é prestada através de pessoal contratado
pelas empresas de recrutamento, resta afastada a figura da
intermediação, considerando-se a mão-de-obra empregada na prestação
do serviço contratado como custo do serviço, despesa não dedutível
da base de cálculo do ISS."

Veja o Tema Repetitivo 403

Veja o Tema Repetitivo 404
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
ART:00009
LEG:FED LEI:006019 ANO:1974
ART:00004 ART:00011 ART:00015 ART:00016 ART:00019
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(EMPRESA FORNECEDORA DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA - INTERMEDIÁRIO -
BASE DE CÁLCULO DO ISS)
    STJ - RESP 411480-SP, AGRG NO AGRG NO RESP 1060672-SP,
          RESP 920665-RS
Versão 1.0.248 |  de 17/09/2020 19:23:03.