Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
((((RESP.CLAS.) E (@NUM = "1134903")) OU (RESP ADJ ("1134903".SUCE.))))
1 ~ 1
RECURSO REPETITIVO
Pesquisa de tema: Temas Repetitivos 276, 277
Situação dos temas: Trânsito em Julgado
Processo
REsp 1134903 / SP
RECURSO ESPECIAL
2009/0067536-9
Relator(a)
Ministro LUIZ FUX (1122)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
09/06/2010
Data da Publicação/Fonte
DJe 24/06/2010
Ementa
PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. DIREITO AO CREDITAMENTO
DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS OU
MATÉRIAS-PRIMAS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO TRIBUTADOS.
IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
1. A aquisição de matéria-prima e/ou insumo não tributados ou
sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrialização de produto
tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo
pago na saída do estabelecimento industrial, exegese que se coaduna
com o princípio constitucional da não-cumulatividade (Precedentes
oriundos do Pleno do Supremo Tribunal Federal: (RE 370.682, Rel.
Ministro Ilmar Galvão, julgado em 25.06.2007, DJe-165 DIVULG
18.12.2007 PUBLIC 19.12.2007 DJ 19.12.2007; e RE 353.657, Rel.
Ministro Marco Aurélio, julgado em 25.06.2007, DJe-041 DIVULG
06.03.2008 PUBLIC 07.03.2008).
2. É que a compensação, à luz do princípio constitucional da
não-cumulatividade (erigido pelo artigo 153, § 3º, inciso II, da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988), dar-se-á
somente com o que foi anteriormente cobrado, sendo certo que nada há
a compensar se nada foi cobrado na operação anterior.
3. Deveras, a análise da violação do artigo 49, do CTN, revela-se
insindicável ao Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista sua
umbilical conexão com o disposto no artigo 153, § 3º, inciso II, da
Constituição (princípio da não-cumulatividade), matéria de índole
eminentemente constitucional, cuja apreciação incumbe,
exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal.
4. Entrementes, no que concerne às operações de aquisição de
matéria-prima ou insumo não tributado ou sujeito à alíquota zero, é
mister a submissão do STJ à exegese consolidada pela Excelsa Corte,
como técnica de uniformização jurisprudencial, instrumento oriundo
do Sistema da Common Law e que tem como desígnio a consagração da
Isonomia Fiscal.
5. Outrossim, o artigo 481, do Codex Processual, no seu parágrafo
único, por influxo do princípio da economia processual, determina
que "os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao
plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade,
quando já houver pronunciamento destes ou do plenário, do Supremo
Tribunal Federal sobre a questão".
6. Ao revés, não se revela cognoscível a insurgência especial
atinente às operações de aquisição de matéria-prima ou insumo
isento, uma vez pendente, no Supremo Tribunal Federal, a discussão
acerca da aplicabilidade, à espécie, da orientação firmada nos
Recursos Extraordinários 353.657 e 370.682 (que versaram sobre
operações não tributadas e/ou sujeitas à alíquota zero) ou da
manutenção da tese firmada no Recurso Extraordinário 212.484
(Tribunal Pleno, julgado em 05.03.1998, DJ 27.11.1998), problemática
que poderá vir a ser solucionada quando do julgamento do Recurso
Extraordinário 590.809, submetido ao rito do artigo 543-B, do CPC
(repercussão geral).
7. In casu, o acórdão regional consignou que: "Autoriza-se a
apropriação dos créditos decorrentes de insumos, matéria-prima e
material de embalagem adquiridos sob o regime de isenção, tão
somente quando o forem junto à Zona Franca de Manaus, certo que
inviável o aproveitamento dos créditos para a hipótese de insumos
que não foram tributados ou suportaram a incidência à alíquota zero,
na medida em que a providência substancia, em verdade, agravo ao
quanto estabelecido no art. 153, § 3°, inciso II da Lei Fundamental,
já que havida opção pelo método de subtração variante imposto sobre
imposto, o qual não se compadece com tais creditamentos inerentes
que são à variável base sobre base, que não foi o prestigiado pelo
nosso ordenamento constitucional."
8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte,
desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e
da Resolução STJ 08/2008.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido e Eliana
Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
 no âmbito do STJ.
Tese Jurídica

TESE JURÍDICA

Tese firmada em Recurso Repetitivo.

"A aquisição de matéria-prima e/ou insumo não tributados ou sujeitos
à alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado
pelo IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo pago na
saída do estabelecimento industrial".

Veja o Tema Repetitivo 276

Veja o Tema Repetitivo 277
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00481 PAR:ÚNICO ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00153 PAR:00003 INC:00002
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(IPI - CREDITAMENTO - MATÉRIA-PRIMA OU INSUMO SUJEITOS A ALÍQUOTA
ZERO OU NÃO TRIBUTADOS)
    STF - RE 370682, RE 353657, RE 435600 - AGR,
          RE 479400 - AGR, RE 391822 - AGR,
          RE 566551 - AGR, RE 470875 - AGR
Versão 1.0.248 |  de 17/09/2020 19:23:03.