Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
((((RESP.CLAS.) E (@NUM = "1131872")) OU (RESP ADJ ("1131872".SUCE.))))
1 ~ 1
RECURSO REPETITIVO
Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 399
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Processo
REsp 1131872 / SC
RECURSO ESPECIAL
2009/0060585-0
Relator(a)
Ministro LUIZ FUX (1122)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
09/12/2009
Data da Publicação/Fonte
DJe 01/02/2010
Ementa
PROCESSO  CIVIL.  ALEGAÇÃO  DE  SENTENÇA  CITRA  PETITA. AUSÊNCIA DE
INTERESSE RECURSAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ISS. EMPRESA FRANQUEADA QUE PRESTA
SERVIÇOS POSTAIS E TELEMÁTICOS. DECRETO-LEI 406/68 E LC 56/87.
NÃO-INCIDÊNCIA. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LC 116/03.
1. Os serviços postais e telemáticos prestados por empresas
franqueadas, sob a égide da LC 56/87, não sofrem a incidência do
ISS, em observância ao princípio tributário da legalidade.
(Precedentes: AgRg no REsp 1061014/SP, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 16/02/2009; AgRg
no Ag 1111131/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado
em 09/06/2009, DJe 23/06/2009; AgRg no REsp 725.768/RJ, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe
24/03/2009; REsp 1066071/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 20/08/2008; REsp
873.440/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em
13/11/2007, DJ 03/12/2007; REsp 373.986/MG, Rel. Ministro JOÃO
OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2006, DJ
06/04/2006; RESP 189.225-RJ, DJ de 03.06.2002, Rel. Min. Peçanha
Martins).
2. O Decreto-Lei 406/68 estabeleceu como fato gerador do ISS a
prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem
estabelecimento fixo, de serviço constante da lista anexa ao diploma
legal, ainda que sua prestação envolvesse o fornecimento de
mercadoria.
3. A citada lista de Serviços, anexa ao Decreto-Lei 406/68, com a
redação dada pela Lei Complementar 56, de 15 de dezembro de 1987,
dispunha sobre a atividade de "Agenciamento, corretagem ou
intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação
(factoring) (excetuam-se os serviços prestados por instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central);" (Item 48).
4. A franquia não era listada como serviço pelo legislador
complementar, mas, antes, as atividades de corretagem, agenciamento
e intermediação que a tivessem por objeto, situação jurídica que
restou modificada pela Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003,
que revogou os artigos 8º, 10, 11 e 12, do Decreto-Lei 406/68, bem
como a Lei Complementar 56/87, entre outros, enunciando, no item
26.01 de sua lista anexa, como hipótese de incidência do ISS, os
"serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e
suas agências franqueadas".
5. In casu, verifica-se a inaplicabilidade da aludida Lei
Complementar, porquanto referente a período anterior, ainda sob a
égide da LC 56/87, consoante se dessume da sentença de procedência
integral do pedido de anulação dos lançamentos tributários,
prolatada na data de 16/12/2002.
6. Impende salientar o reconhecimento, pelas instâncias ordinárias,
da natureza de franquia relativa ao contrato em tela, tendo restado
assentado pelo juízo singular, in verbis: "É pacífico que o
desempenho da atividade de franqueado não constitui hipótese de
incidência do imposto sobre serviços. A compreensão do Superior
Tribunal de Justiça é, no particular, de tal modo entusiástica que
desencoraja digressão dissonante.
(...) A situação da autora, não apenas pela denominação dada ao
pacto, entrosa-se coma definição de serviço franqueado.
(...) De tal sorte, não tenho dificuldade em vincular o instrumento
negocial de fls. 30 e seguintes com uma característica franquia."
7. A alegada violação dos arts. 128 e 535 do CPC, ao argumento de
omissão no tocante a pedidos declinados na inicial, não restou
configurada, uma vez que, não tendo havido sucumbência da
recorrente, mostra-se ausente seu interesse recursal. Ademais,
manifestou-se o acórdão recorrido quanto à questão, no sentido de
que "verifica-se que o pedido da autora restringe-se à restituição
dos valores eventualmente recolhidos a título de ISS, caso houvesse
pagamento durante o trâmite da lide, o que de fato não ocorreu."
8. A admissão do recurso especial pela alínea "c" do permissivo
constitucional exige a demonstração do dissídio na forma prevista
pelo RISTJ, com a demonstração analítica das circunstâncias que
assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão
ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do
repertório oficial de jurisprudência que o publicou. In casu, o
dissídio jurisprudencial não restou demonstrado nos moldes exigidos
pelo RISTJ.
9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte,
desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da
Resolução STJ 08/2008.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Denise Arruda, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Hamilton
Carvalhido e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
 no âmbito do STJ.
Tese Jurídica

TESE JURÍDICA

Tese firmada em Recurso Repetitivo.

"Os serviços postais e telemáticos prestados por empresas
franqueadas, sob a égide da LC 56/87, não sofrem a incidência do
ISS, em observância ao princípio tributário da legalidade".

Veja o Tema Repetitivo 399
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00128 ART:00535 INC:00002 ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
ART:00008 ART:00010 ART:00011 ART:00012 ITEM:00048
(ITEM 48 DA LISTA ANEXA COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR
56/1987 E ARTIGOS 8, 10, 11 E 12 REVOGADOS PELA LEI COMPLEMENTAR
116/2003)
LEG:FED LCP:000056 ANO:1987
(REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 116/2003)
LEG:FED LCP:000116 ANO:2003
(ITEM 26.01 DA LISTA ANEXA)
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
ART:00071 ART:00072 ART:00073
(ARTIGOS 71 A 73 REVOGADOS PELA LEI COMPLEMENTAR 56/1987)
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(ISS - INCIDÊNCIA - SERVIÇOS POSTAIS E TELEMÁTICOS PRESTADOS SOB A
ÉGIDE DA LC 56/87)
    STJ - AGRG NO RESP 1061014-SP, AGRG NO AG 1111131-SP,
          AGRG NO RESP 725768-RJ, RESP 1066071-SP,
          RESP 873440-RS, RESP 373986-MG,
          RESP 403799-MG (RNDJ 55/92, RSTJ 185/206),
          RESP 189225-RJ (RDDT 86/189, RSTJ 158/167)
Versão 1.0.248 |  de 17/09/2020 19:23:03.