Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
((((RESP.CLAS.) E (@NUM = "1131476")) OU (RESP ADJ ("1131476".SUCE.))))
1 ~ 1
RECURSO REPETITIVO
Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 398
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Processo
REsp 1131476 / RS
RECURSO ESPECIAL
2009/0059347-3
Relator(a)
Ministro LUIZ FUX (1122)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
09/12/2009
Data da Publicação/Fonte
DJe 01/02/2010
REVFOR vol. 408 p. 415
Ementa
TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART.
543-C, DO CPC. ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
PROVA DA NÃO REPERCUSSÃO. EXIGIBILIDADE, IN CASU. ART. 166 DO CTN.
1. O ISS é espécie tributária que admite a sua dicotomização como
tributo direto ou indireto, consoante o caso concreto.
2. A pretensão repetitória de valores indevidamente recolhidos a
título de ISS incidente sobre a locação de bens móveis (cilindros,
máquinas e equipamentos utilizados para acondicionamento dos gases
vendidos), hipótese em que o tributo assume natureza indireta,
reclama da parte autora a prova da não repercussão, ou, na hipótese
de ter a mesma transferido o encargo a terceiro, de estar autorizada
por este a recebê-los, o que não ocorreu in casu, consoante
dessume-se do seguinte excerto da sentença, in verbis: "Com efeito,
embora pudesse o autor ter efetuado a prova necessária, que lhe foi
facultada, deixou de demonstrar que absorveu o impacto financeiro
decorrente do pagamento indevido do ISS sobre a operação de locação
de móveis, ou que está autorizado a demandar em nome de quem o fez.
Omitiu prova de que tenha deixado de repassar o encargo aos seus
clientes ou que tenha autorização destes para buscar a repetição,
conforme exigência expressa inscrita no art. 166 do CTN."
3. Precedentes: REsp 1009518/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON,
SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; AgRg no AgRg
no REsp 947.702/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009; AgRg no REsp
1006862/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado
em 26/08/2008, DJe 18/09/2008; REsp 989.634/PR, Rel. Ministro LUIZ
FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2008, DJe 10/11/2008; AgRg no
REsp n.º 968.582/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJU de 18/10/2007;
AgRg no Ag n.º 692.583/RJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJU de
14/11/2005; REsp n.º 657.707/RJ, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU de
16/11/2004).
4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art.
543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Denise Arruda, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Hamilton Carvalhido e Eliana Calmon votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
 no âmbito do STJ.
Tese Jurídica

TESE JURÍDICA

Tese firmada em Recurso Repetitivo.

"A pretensão repetitória de valores indevidamente recolhidos a
título de ISS incidente sobre a locação de bens móveis (cilindros,
máquinas e equipamentos utilizados para acondicionamento dos gases
vendidos), hipótese em que o tributo assume natureza indireta,
reclama da parte autora a prova da não repercussão, ou, na hipótese
de ter a mesma transferido o encargo a terceiro, de estar autorizada
por este a recebê-los".

Veja o Tema Repetitivo 398
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
ART:00165 ART:00166
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - ISS - RESTITUIÇÃO)
    STJ - RESP 426179-SP, RESP 1009518-RS,
          AGRG NO AGRG NO RESP 947702-RJ,
          AGRG NO RESP 1006862-SC, RESP 989634-PR,
          AGRG NO RESP 968582-SC,
          AGRG NO AG 692583-RJ (RDDT 125/179),
          RESP 657707-RJ
Versão 1.0.248 |  de 17/09/2020 19:23:03.