Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
((((RESP.CLAS.) E (@NUM = "1129971")) OU (RESP ADJ ("1129971".SUCE.))))
1 ~ 1
RECURSO REPETITIVO
Pesquisa de tema: Temas Repetitivos 226, 227
Situação dos temas: Trânsito em Julgado
Processo
REsp 1129971 / BA
RECURSO ESPECIAL
2009/0121361-2
Relator(a)
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
24/02/2010
Data da Publicação/Fonte
DJe 10/03/2010
Ementa
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  Recurso  Especial representativo de
controvérsia (art. 543-C, § 1º, do CPC). pedido de desistência.
Indeferimento. violação ao art. 535, do CPC. INOCORRÊNCIA. ALÍNEA
?C?. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO.
DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1º). VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO.
1. É inviável o acolhimento de pedido de desistência recursal
formulado quando já iniciado o procedimento de julgamento do Recurso
Especial representativo da controvérsia, na forma do art. 543-C do
CPC c/c Resolução n.º 08/08 do STJ. Precedente: QO no REsp. n.
1.063.343-RS, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em
17.12.2008.
2. O Poder Judiciário não está obrigado a se manifestar
expressamente a respeito de todas as teses jurídicas trazidas pelas
partes para a solução de um determinado caso concreto. Basta a
existência de fundamentação apta e razoável a fazê-lo no decisório,
havendo que ser consideradas rechaçadas as demais teses levantadas e
não acolhidas. Ausente a violação ao art. 535, do CPC.
3. A mera colagem de ementas não supre a demonstração do dissídio a
que se refere a alínea "c" do inciso III do artigo 105 da
Constituição Federal de 1988. Nas razões de recurso especial, a
alegada divergência deverá ser demonstrada nos moldes exigidos pelo
artigo 255 e parágrafos do RI/STJ. Precedentes: AEREsp n 337.883/SP,
Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 22/3/2004, REsp n 466.526/DF,
Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 25/8/2003 e AgREsp n.
493.456/RS, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 23/6/2003.
4. Relativamente ao prazo de vigência do estímulo fiscal previsto no
art. 1º do DL 491/69 (crédito-prêmio de IPI), três orientações foram
defendidas na Seção. A primeira, no sentido de que o referido
benefício foi extinto em 30.06.83, por força do art. 1º do
Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79.
Entendeu-se que tal dispositivo, que estabeleceu prazo para a
extinção do benefício, não foi revogado por norma posterior e nem
foi atingido pela declaração de inconstitucionalidade, reconhecida
pelo STF, do art. 1º do DL 1.724/79 e do art. 3º do DL 1.894/81, na
parte em que conferiram ao Ministro da Fazenda poderes para alterar
as condições e o prazo de vigência do incentivo fiscal.
5. A segunda orientação sustenta que o art. 1º do DL 491/69 continua
em vigor, subsistindo incólume o benefício fiscal nele previsto.
Entendeu-se que tal incentivo, previsto para ser extinto em
30.06.83, foi restaurado sem prazo determinado pelo DL 1.894/81, e
que, por não se caracterizar como incentivo de natureza setorial,
não foi atingido pela norma de extinção do art. 41, § 1º do ADCT.
6. A terceira orientação é no sentido de que o benefício fiscal foi
extinto em 04.10.1990, por força do art. 41 e § 1º do ADCT, segundo
os quais "os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de
natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos
respectivos as medidas cabíveis", sendo que "considerar-se-ão
revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da
Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por
lei". Entendeu-se que a Lei 8.402/92, destinada a restabelecer
incentivos fiscais, confirmou, entre vários outros, o benefício do
art. 5º do Decreto-Lei 491/69, mas não o do seu artigo 1º. Assim,
tratando-se de incentivo de natureza setorial (já que beneficia
apenas o setor exportador e apenas determinados produtos de
exportação) e não tendo sido confirmado por lei, o crédito-prêmio em
questão extinguiu-se no prazo previsto no ADCT.
7. Prevalência do entendimento no Supremo Tribunal Federal e no
Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o crédito-prêmio do
IPI, previsto no art. 1º do DL 491/69, não se aplica às vendas para
o exterior realizadas após 04.10.90. Precedente no STF com
repercussão geral: RE nº. 577.348-5/RS, Tribunal Pleno, Relator Min.
Ricardo Lewandowski, julgado em 13.8.2009. Precedentes no STJ: REsp.
Nº 652.379 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,
julgado em 8 de março de 2006; EREsp. Nº 396.836 - RS, Primeira
Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. para o acórdão Min.
Castro Meira, julgado em 8 de março de 2006; EREsp. Nº 738.689 - PR,
Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 27 de
junho de 2007.
8. O prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do
crédito-prêmio do IPI, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, é
de cinco anos. Precedentes: EREsp. Nº 670.122 - PR Primeira Seção,
Rel. Min. Castro Meira, julgado em 10 de setembro de 2008; AgRg nos
EREsp. Nº 1.039.822 - MG, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto
Martins, julgado em 24 de setembro de 2008.
9. No caso concreto, tenho que o mandado de segurança foi impetrado
em 6 de junho de 2005, portanto, decorridos mais de cinco anos entre
a data da extinção do benefício (5 de outubro de 1990) e a data do
ajuizamento do writ, encontram-se prescritos eventuais créditos de
titularidade da recorrente.
10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da
Resolução STJ n. 8/2008.
Acórdão
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso
especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Luiz Fux, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os EDcl no REsp 1129971-BA.
Outras Informações

OUTRAS INFORMAÇÕES

Este campo, que é complementar à ementa, apresenta enunciados relacionados às teses apreciadas no inteiro teor do acórdão que não constam da ementa. Os textos são redigidos de forma sistematizada, com o objetivo de resgatar a informação. Contém os seguintes elementos que identificam a tese considerada: entendimento, questão jurídica, contexto fático e fundamentação.

Até 2010, os enunciados foram elaborados em linguagem controlada pelo Tesauro Jurídico, chamados de Resumo Estruturado ou Informações Complementares.

A partir de 2011, os resumos passaram a ser redigidos em linguagem livre e apenas termos técnico-jurídicos permaneceram controlados pelo Tesauro Jurídico.

     (QUESTÃO DE ORDEM)
Não é possível o acolhimento do pedido de desistência no
recurso especial representativo de controvérsia, na forma do art.
543-C do CPC e Resolução nº 8 do STJ, na hipótese em que o
recorrente pretende a obtenção do benefício fiscal instituído pelo
art. 3º da MP nº 470/2009 e pelo art. 1º da Lei nº 11.941/2009,
porque, embora não seja possível caracterizar ofensa ao dever de
lealdade processual, já que a sua intenção é o pagamento do próprio
débito, subsiste, contudo, a prevalência do interesse da
coletividade sobre o interesse individual do recorrente quando em
julgamento recursos representativos de controvérsia na forma citada.
(DECISÃO DO ÓRGÃO JULGADOR)
Incide a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto
20.910/1932 para o ajuizamento das ações que visam o recebimento do
crédito-prêmio de IPI, consoante entendimento firmado pela Primeira
Seção do STJ.
É possível a aplicação do benefício fiscal do crédito-prêmio de
IPI
às exportações realizadas entre 30/6/1983 e 5/10/1990, porque
conforme entendimento da Primeira Seção do STJ o benefício fiscal
somente foi extinto em 5/10/1990, por força 41, § 1º do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Tese Jurídica

TESE JURÍDICA

Tese firmada em Recurso Repetitivo.

"O crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1º do DL 491/69, não se
aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90.

O prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do
crédito-prêmio do IPI, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, é
de cinco anos".

Veja o Tema Repetitivo 226

Veja o Tema Repetitivo 227
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00501 ART:00535 INC:00002 ART:00541 PAR:ÚNICO
ART:0543C PAR:00001
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED DEL:000491 ANO:1969
ART:00001 ART:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
ART:00041 PAR:00001
LEG:FED LEI:008402 ANO:1992
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
***** DPRES-1932 DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
ART:00001
LEG:FED MPR:000470 ANO:2009
ART:00003
LEG:FED LEI:011941 ANO:2009
ART:00001 ART:00006
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(RECURSO REPETITIVO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA)
    STJ - QO NO RESP 1063343-RS
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO)
    STJ - AGRG NOS ERESP 337883-SP, RESP 466526-DF,
          AGRG NO RESP 493456-RS
(CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI - VENDAS PARA O EXTERIOR APÓS 04/10/90)
    STJ - RESP 652379-RS,
          ERESP 396836-RS (RDDT 131/161, RTFP 69/306),
          ERESP 738689-PR
    STF - RE 577348/RS
(PRAZO PRESCRICIONAL)
    STJ - ERESP 670122-PR, AGRG NOS ERESP 1039822-MG
Versão 1.0.248 |  de 17/09/2020 19:23:03.