Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
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((((RESP.CLAS.) E (@NUM = "1129430")) OU (RESP ADJ ("1129430".SUCE.))))
1 ~ 1
RECURSO REPETITIVO
Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 389
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Processo
REsp 1129430 / SP
RECURSO ESPECIAL
2009/0142434-3
Relator(a)
Ministro LUIZ FUX (1122)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
24/11/2010
Data da Publicação/Fonte
DJe 14/12/2010
Ementa
PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO.
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. ARTIGO 32, DO
DECRETO-LEI 37/66. FATO GERADOR ANTERIOR AO DECRETO-LEI 2.472/88.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.
1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições
próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88
(que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a
condição de responsável tributário, nem se equiparava ao
transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre
importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto.
2. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério
pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência
tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida
tributária, seja sua ou de terceiro(s).
3. O artigo 121 do Codex Tributário, elenca o contribuinte e o
responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária
principal, assentando a doutrina que: "Qualquer pessoa colocada por
lei na qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito
passivo, pouco importando o nome que lhe seja atribuído ou a sua
situação de contribuinte ou responsável" (Bernardo Ribeiro de
Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", 2º Volume, 3ª ed., Ed.
Forense, Rio de Janeiro, 2002, pág. 279).
4. O contribuinte (também denominado, na doutrina, de sujeito
passivo direto, devedor direto ou destinatário legal tributário) tem
relação causal, direta e pessoal com o pressuposto de fato que
origina a obrigação tributária (artigo 121, I, do CTN).
5. O responsável tributário (por alguns chamado sujeito passivo
indireto ou devedor indireto), por sua vez, não ostenta liame direto
e pessoal com o fato jurídico tributário, decorrendo o dever
jurídico de previsão legal (artigo 121, II, do CTN).
6. Salvante a hipótese em que a responsabilidade tributária advém de
norma primária sancionadora, "o responsável diferencia-se do
contribuinte por ser necessariamente um sujeito qualquer (i) que não
tenha praticado o evento descrito no fato jurídico tributário; e
(ii) que disponha de meios para ressarcir-se do tributo pago por
conta de fato praticado por outrem" (Maria Rita Ferragut, in
"Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002", 2ª ed., Ed.
Noeses, São Paulo, 2009, pág. 34).
7. O imposto sobre a importação, consoante o artigo 22, do CTN,
aponta apenas como contribuinte o importador ou quem a lei a ele
equiparar (inciso I) ou o arrematante de produtos apreendidos ou
abandonados (inciso II).
8. O diploma legal instituidor do imposto sobre a importação
(Decreto-Lei 37/66), nos artigos 31 e 32, na sua redação original,
assim dispunham: "Art 31. É contribuinte do impôsto: I - O
importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada
de mercadoria estrangeira no território nacional.
II - O arrematante de mercadoria apreendida ou abandonada.
Art 32. Para os efeitos do artigo 26, o adquirente da mercadoria
responde solidariamente com o vendedor, ou o substitui, pelo
pagamento dos tributos e demais gravames devidos."
9. O transportador da mercadoria estrangeira, à época, sujeitava-se
à responsabilidade tributária por infração, nos termos do artigo 41
e 95, do Decreto-Lei 37/66.
10. O Decreto-Lei 2.472, de 1º de setembro de 1988, alterou os
artigos 31 e 32, do Decreto-Lei 37/66, que passaram a dispor que:
"Art. 31. É contribuinte do imposto: I - o importador, assim
considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria
estrangeira no Território Nacional; II - o destinatário de remessa
postal internacional indicado pelo respectivo remetente; III - o
adquirente de mercadoria entrepostada.
Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando
transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle
aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim
considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob
controle aduaneiro.
Parágrafo único. É responsável solidário: a) o adquirente ou
cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do
imposto; b) o representante, no País, do transportador estrangeiro."
11. Conseqüentemente, antes do Decreto-Lei 2.472/88, inexistia
hipótese legal expressa de responsabilidade tributária do
"representante, no País, do transportador estrangeiro", contexto
legislativo que culminou na edição da Súmula 192/TFR, editada em
19.11.1985, que cristalizou o entendimento de que: "O agente
marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias,
não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao
transportador para efeitos do Decreto-Lei 37/66."
12. A jurisprudência do STJ, com base na Súmula 192/TFR, consolidou
a tese de que, ainda que existente termo de compromisso firmado pelo
agente marítimo (assumindo encargos outros que não os de sua
competência), não se lhe pode atribuir responsabilidade pelos
débitos tributários decorrentes da importação, por força do
princípio da reserva legal (Precedentes do STJ: AgRg no Ag
904.335/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
18.10.2007, DJe 23.10.2008; REsp 361.324/RS, Rel. Ministro Humberto
Martins, Segunda Turma, julgado em 02.08.2007, DJ 14.08.2007; REsp
223.836/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma,
julgado em 12.04.2005, DJ 05.09.2005; REsp 170.997/SP, Rel. Ministro
Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 22.02.2005, DJ 04.04.2005;
REsp 319.184/RS, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma,
julgado em 03.06.2004, DJ 06.09.2004; REsp 90.191/RS, Rel. Ministra
Laurita Vaz, Segunda Turma, julgado em 21.11.2002, DJ 10.02.2003;
REsp 252.457/RS, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda
Turma, julgado em 04.06.2002, DJ 09.09.2002; REsp 410.172/RS, Rel.
Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 02.04.2002, DJ
29.04.2002; REsp 132.624/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda
Turma, julgado em 15.08.2000, DJ 20.11.2000; e REsp 176.932/SP, Rel.
Ministro Hélio Mosimann, Segunda Turma, julgado em 05.11.1998, DJ
14.12.1998).
13. Sob esse ângulo, forçoso destacar (malgrado a irrelevância no
particular), que a empresa destinada ao agenciamento marítimo, não
procedeu à assinatura de "nenhuma fiança, nem termo de
responsabilidade ou outro qualquer, que venha acarretar qualquer
tipo de solidariedade e/ou de responsabilidade com o armador
(proprietário do navio), para que seja cobrada por tributos ou
outros ônus derivados de falta, acréscimo ou avaria de mercadorias
durante o transporte" (assertiva inserta nas contra-razões ao
recurso especial).
14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei
2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária
solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive
do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no
país, do transportador estrangeiro".
15. In casu, revela-se incontroverso nos autos que o fato jurídico
tributário ensejador da tributação pelo imposto de importação
ocorreu em outubro de 1985, razão pela qual não merece reforma o
acórdão regional, que, fundado no princípio da reserva legal, pugnou
pela inexistência de responsabilidade tributária do agente marítimo.
16. A discussão acerca do enquadramento ou não da figura do "agente
marítimo" como o "representante, no país, do transportador
estrangeiro" (à luz da novel dicção do artigo 32, II, "b", do
Decreto-Lei 37/66) refoge da controvérsia posta nos autos, que se
cinge ao período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88.
17. Recurso especial fazendário desprovido. Acórdão submetido ao
regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Sustentaram, oralmente, a Dra. ALEXANDRA MARIA CARVALHO CARNEIRO,
pela recorrente, e LUÍS FELIPE GALANTE DA SILVA RAMOS, pelo segundo
amicus curiae.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
 no âmbito do STJ.
Tese Jurídica

TESE JURÍDICA

Tese firmada em Recurso Repetitivo.

"O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias,
no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou
o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de
responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para
fins de recolhimento do Imposto sobre Importação, porquanto
inexistente previsão legal para tanto".

Veja o Tema Repetitivo 389
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED DEL:000037 ANO:1966
ART:00031 ART:00032
(COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELO DECRETO-LEI 2.472/1988
COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI 2.472/1988)
LEG:FED DEL:002472 ANO:1988
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
ART:00022 ART:00121 INC:00001 INC:00002 ART:00124
LEG:FED SUM:******
***** SUM(TFR) SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUM:000192
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - AGENTE MARÍTIMO)
    STJ - AGRG NO AG 904335-SP, RESP 361324-RS,
          RESP 223836-RS, RESP 170997-SP,
          RESP 319184-RS, RESP 90191-RS,
          RESP252457-RS, RESP 410172-RS,
          RESP 132624-SP (LEXSTJ 139/98, JBCC 186/208),
          RESP 176932-SP
Versão 1.0.248 |  de 17/09/2020 19:23:03.