Ministra ELIANA CALMON (1114)

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

14/10/2009

DJe 29/10/2009
RDDT vol. 172 p. 171

TRIBUTÁRIO  -  ISS  -  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  -  CONSTRUÇÃO CIVIL -
PROJETO,   ASSESSORAMENTO  NA  LICITAÇÃO  E  GERENCIAMENTO  DA  OBRA
CONTRATADA  - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO ONDE SE REALIZOU O SERVIÇO DE
CONSTRUÇÃO - CONTRATO ÚNICO SEM DIVISÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS.
1.  A competência para cobrança do ISS, sob a égide do DL 406/68 era
o  do  local  da  prestação do serviço (art. 12), o que foi alterado
pela  LC  116/2003, quando passou a competência para o local da sede
do prestador do serviço (art. 3º).
2.  Em  se  tratando  de  construção civil, diferentemente, antes ou
depois  da  lei  complementar,  o  imposto  é  devido  no  local  da
construção  (art.12,  letra  "b"  do  DL  406/68  e  art.3º,  da  LC
116/2003).
3.   Mesmo   estabeleça  o  contrato  diversas  etapas  da  obra  de
construção,  muitas das quais realizadas fora da obra e em município
diverso,  onde esteja a sede da prestadora, considera-se a obra como
uma  universalidade,  sem divisão das etapas de execução para efeito
de recolhimento do ISS.
4.  Discussão  de  honorários  advocatícios  prejudicada em razão da
inversão dos ônus da sucumbência.
5. Recurso Especial conhecido e provido.
6. Recurso especial decidido sob o rito do art. 543-C do CPC. Adoção
das  providências previstas no § 7º do art. 543-C do CPC e nos arts.
5º, II e 6º da Resolução STJ nº 8/2008.

Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça "A Seção, por unanimidade, conheceu do recurso
especial  e  deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora."
Os  Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Hamilton Carvalhido votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux.
Licenciados os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki e Denise Arruda.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
 no âmbito do STJ.

"Em se tratando de construção civil, antes ou depois da lei
complementar, o imposto é devido no local da construção (art. 12,
letra "b" do DL 406/68 e art. 3º, da LC 116/2003)".

Veja o Tema Repetitivo 198

LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00012 LET:B
LEG:FED LCP:000116 ANO:2003
        ART:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C PAR:00007
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
        ART:00005 INC:00002 ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)