Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
((((RESP.CLAS.) E (@NUM = "1116460")) OU (RESP ADJ ("1116460".SUCE.))))
1 ~ 1
RECURSO REPETITIVO
Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 397
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Processo
REsp 1116460 / SP
RECURSO ESPECIAL
2009/0006580-7
Relator(a)
Ministro LUIZ FUX (1122)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
09/12/2009
Data da Publicação/Fonte
DJe 01/02/2010
Ementa
TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART.
543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE
DESAPROPRIAÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO
ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.
1. A incidência do imposto de renda tem como fato gerador o
acréscimo patrimonial (art. 43, do CTN), sendo, por isso, imperioso
perscrutar a natureza jurídica da verba percebida, a fim de
verificar se há efetivamente a criação de riqueza nova: a) se
indenizatória, que, via de regra, não retrata hipótese de incidência
da exação; ou b) se remuneratória, ensejando a tributação. Isto
porque a tributação ocorre sobre signos presuntivos de capacidade
econômica, sendo a obtenção de renda e proventos de qualquer
natureza um deles.
2. Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 5º, assim
disciplina o instituto da desapropriação: "XXIV - a lei estabelecerá
o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade
pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia
indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta
Constituição;" 3. Destarte, a interpretação mais consentânea com o
comando emanado da Carta Maior é no sentido de que a indenização
decorrente de desapropriação não encerra ganho de capital, porquanto
a propriedade é transferida ao poder público por valor justo e
determinado pela justiça a título de indenização, não ensejando
lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado.
4. "Representação. Arguição de Inconstitucionalidade parcial do
inciso ii, do parágrafo 2., do art. 1., do Decreto-lei Federal n.
1641, de 7.12.1978, que inclui a desapropriação entre as modalidades
de alienação de imóveis, suscetíveis de gerar lucro a pessoa física
e, assim, rendimento tributável pelo imposto de renda. Não há, na
desapropriação, transferência da propriedade, por qualquer negócio
jurídico de direito privado. Não sucede, aí, venda do bem ao poder
expropriante. Não se configura, outrossim, a noção de preço, como
contraprestação pretendida pelo proprietário, 'modo privato'. O
'quantum' auferido pelo titular da propriedade expropriada é,
tão-só, forma de reposição, em seu patrimônio, do justo valor do
bem, que perdeu, por necessidade ou utilidade pública ou por
interesse social. Tal o sentido da 'justa indenização' prevista na
Constituição (art. 153, parágrafo 22). Não pode, assim, ser reduzida
a justa indenização pela incidência do imposto de renda.
Representação procedente, para declarar a inconstitucionalidade da
expressão 'desapropriação', contida no art. 1., parágrafo 2., inciso
ii, do decreto-lei n. 1641/78. (Rp 1260, Relator(a): Min. NÉRI DA
SILVEIRA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 13/08/1987, DJ 18-11-1988) 4.
In casu, a ora recorrida percebeu verba decorrente de indenização
oriunda de ato expropriatório, o que, manifestamente, consubstancia
verba indenizatória, razão pela qual é infensa à incidência do
imposto sobre a renda.
5. Deveras, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
firmou-se no sentido da não-incidência da exação sobre as verbas
auferidas a título de indenização advinda de desapropriação, seja
por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social,
porquanto não representam acréscimo patrimonial.
6. Precedentes: AgRg no Ag 934.006/SP, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO
MATHIAS, DJ 06.03.2008; REsp 799.434/CE, Rel. Ministra DENISE
ARRUDA, DJ 31.05.2007; REsp 674.959/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,
DJ 20/03/2006; REsp 673273/AL, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ
02.05.2005; REsp 156.772/RJ, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 04/05/98;
REsp 118.534/RS, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 19/12/1997.
7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art.
543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Denise Arruda, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Hamilton Carvalhido e Eliana Calmon votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Compareceu à sessão, o Dr. RICARDO BRAGHINI, pela recorrida.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
 no âmbito do STJ.
 Veja os EDcl no REsp 1116460-SP.
Tese Jurídica

TESE JURÍDICA

Tese firmada em Recurso Repetitivo.

"A indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de
capital, porquanto a propriedade é transferida ao poder público por
valor justo e determinado pela justiça a título de indenização, não
ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado.
(...) Não-incidência da exação sobre as verbas auferidas a título de
indenização advinda de desapropriação, seja por necessidade ou
utilidade pública ou por interesse social, porquanto não representam
acréscimo patrimonial".

Veja o Tema Repetitivo 397
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00005 INC:00024
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
ART:00043 INC:00001 INC:00002 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED SUM:******
***** SUM(TFR) SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUM:000039
LEG:FED DEL:001641 ANO:1978
ART:00001 PAR:00002 INC:00002
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º, § 2º, INCISO 2, DO DEL
1.641/1978)
    STF - RP 1260/DF
(DESAPROPRIAÇÃO - IMPOSTO DE RENDA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO)
    STJ - AGRG NO AG 934006-SP, RESP 799434-CE,
          RESP 674959-PR, RESP 673273-AL,
          RESP 156772-RJ, RESP 118534-RS
Versão 1.0.248 |  de 17/09/2020 19:23:03.