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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
((((RESP.CLAS.) E (@NUM = "1112745")) OU (RESP ADJ ("1112745".SUCE.))))
1 ~ 1
RECURSO REPETITIVO
Pesquisa de tema: Temas Repetitivos 150, 151
Situação dos temas: Trânsito em Julgado
Veja os EDcl no REsp 1112745-SP, que foram acolhidos.
Processo
REsp 1112745 / SP
RECURSO ESPECIAL
2009/0055524-3
Relator(a)
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
23/09/2009
Data da Publicação/Fonte
DJe 01/10/2009
DECTRAB vol. 193 p. 43
RET vol. 70 p. 51
Ementa
TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  RESCISÃO  DO CONTRATO DE TRABALHO.
INDENIZAÇÃO PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA
REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO PAGA NO CONTEXTO DE PROGRAMA
DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO
INCIDÊNCIA. SÚMULA 215/STJ. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC.
1. Nas rescisões de contratos de trabalho são dadas diversas
denominações às mais variadas verbas. Nessas situações, é imperioso
verificar qual a natureza jurídica de determinada verba a fim de,
aplicando a jurisprudência desta Corte, classificá-la como sujeita
ao imposto de renda ou não.
2. As verbas pagas por liberalidade na rescisão do contrato de
trabalho são aquelas que, nos casos em que ocorre a demissão com ou
sem justa causa, são pagas sem decorrerem de imposição de nenhuma
fonte normativa prévia ao ato de dispensa (incluindo-se aí Programas
de Demissão Voluntária - PDV e Acordos Coletivos), dependendo apenas
da vontade do empregador e excedendo as indenizações legalmente
instituídas. Sobre tais verbas a jurisprudência é pacífica no
sentido da incidência do imposto de renda já que não possuem
natureza indenizatória. Precedentes: EAg - Embargos de Divergência
em Agravo 586.583/RJ, Rel. Ministro José Delgado, DJ 12.06.2006;
EREsp 769.118 / SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJ de
15.10.2007, p. 221; REsp n.º 706.817/RJ, Primeira Turma, Rel. Min.
Francisco Falcão, DJ de 28/11/2005; EAg 586.583/RJ, Rel. Ministro
José Delgado, Primeira Seção, v.u., julgado em 24.5.2006, DJ
12.6.2006 p. 421; EREsp 775.701/SP, Relator Ministro Castro Meira,
Relator p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Data do Julgamento 26/4/2006,
Data da Publicação/Fonte DJ 1.8.2006 p. 364; EREsp 515.148/RS,
Relator Ministro Luiz Fux, Data do Julgamento 8/2/2006, Data da
Publicação/Fonte DJ 20.2.2006 p. 190 RET vol. 48 p. 28; AgRg nos
EREsp. Nº 860.888 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Francisco Falcão,
julgado em 26.11.2008, entre outros.
3. "Os Programas de Demissão Voluntária - PDV consubstanciam uma
oferta pública para a realização de um negócio jurídico, qual seja a
resilição ou distrato do contrato de trabalho no caso das relações
regidas pela CLT, ou a exoneração, no caso dos servidores
estatutários. O núcleo das condutas jurídicas relevantes aponta para
a existência de um acordo de vontades para por fim à relação
empregatícia, razão pela qual inexiste margem para o exercício de
liberalidades por parte do empregador. [...] Inexiste liberalidade
em acordo de vontades no qual uma das partes renuncia ao cargo e a
outra a indeniza [...]" (REsp Nº 940.759 - SP, Primeira Seção, Rel.
Min. Luiz Fux, julgado em 25.3.2009). "A indenização recebida pela
adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está
sujeita à incidência do imposto de renda". Enunciado n. 215 da
Súmula do STJ.
4. Situação em que a verba denominada "gratificação não eventual"
foi paga por liberalidade do empregador e a chamada "compensação
espontânea" foi paga em contexto de PDV.
5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao
regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.
Acórdão
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, por unanimidade, conhecer do recurso especial e
dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Luiz Fux, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda e o Sr.
Ministro Herman Benjamin. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teori
Albino Zavascki.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
 no âmbito do STJ.
 Veja os EDcl no REsp 1112745-SP, que foram acolhidos.
Tese Jurídica

TESE JURÍDICA

Tese firmada em Recurso Repetitivo.

"As verbas concedidas ao empregado, por mera liberalidade do
empregador, quando da rescisão unilateral de seu contrato de
trabalho sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda.

A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à
demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de
renda".

Veja o Tema Repetitivo 150

Veja o Tema Repetitivo 151
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED SUM:******
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000215
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00007 INC:00026
LEG:FED DEC:003000 ANO:1999
***** RIR-99 REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1999
ART:00039 INC:00020
LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
ART:00003 PAR:00001 ART:00006 INC:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(INDENIZAÇÃO - LIBERALIDADE DO EMPREGADOR - NATUREZA REMUNERATÓRIA)
    STJ - ERESP 769118-SP, EAG 586583-RJ,
          RESP 706817-RJ, EAG 586583-RJ,
          ERESP 775701-SP, ERESP 515148-RS (RET 48/28),
          AGRG NOS ERESP 860888-SP, AGRG NO AG 1008794-SP,
          ERESP 830991-SP
(PDV - NATUREZA INDENIZATÓRIA - IMPOSTO DE RENDA)
    STJ - RESP 940759-SP
Versão 1.0.258.7 |  de 14/12/2020 18:00.