Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
((((RESP.CLAS.) E (@NUM = "1112646")) OU (RESP ADJ ("1112646".SUCE.))))
1 ~ 1
RECURSO REPETITIVO
Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 174
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Processo
REsp 1112646 / SP
RECURSO ESPECIAL
2009/0051088-6
Relator(a)
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
26/08/2009
Data da Publicação/Fonte
DJe 28/08/2009
RDDT vol. 171 p. 195
RT vol. 889 p. 248
Ementa
TRIBUTÁRIO.  IMÓVEL  NA  ÁREA  URBANA.  DESTINAÇÃO  RURAL.  IPTU.
NÃO-INCIDÊNCIA. ART. 15 DO DL 57/1966. RECURSO REPETITIVO. ART.
543-C DO CPC.
1. Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana
do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração
extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do
DL 57/1966).
2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C
do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.
Acórdão
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, deu provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Luiz Fux, Castro Meira e
Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
 no âmbito do STJ.
Outras Informações

OUTRAS INFORMAÇÕES

Este campo, que é complementar à ementa, apresenta enunciados relacionados às teses apreciadas no inteiro teor do acórdão que não constam da ementa. Os textos são redigidos de forma sistematizada, com o objetivo de resgatar a informação. Contém os seguintes elementos que identificam a tese considerada: entendimento, questão jurídica, contexto fático e fundamentação.

Até 2010, os enunciados foram elaborados em linguagem controlada pelo Tesauro Jurídico, chamados de Resumo Estruturado ou Informações Complementares.

A partir de 2011, os resumos passaram a ser redigidos em linguagem livre e apenas termos técnico-jurídicos permaneceram controlados pelo Tesauro Jurídico.

     Incide  ITR  sobre  bem  imóvel  localizado  em  zona urbana do
Município na hipótese do proprietário utilizar o terreno urbano para
exploração de atividade agrícola, rural, extrativista ou pecuária,
pois é necessário considerar de forma simultânea o critério espacial
previsto no CTN sobre a localização do imóvel e o critério da
destinação do imóvel previsto no Decreto-Lei 57/1966, a fim de
delimitar a competência tributária municipal e federal, não
incidindo, no caso, o IPTU, conforme jurisprudência do STF que
reconhece a recepção do referido decreto como lei complementar pela
Constituição Federal de 1988, bem como jurisprudência do STJ sobre o
tema.
Tese Jurídica

TESE JURÍDICA

Tese firmada em Recurso Repetitivo.

"Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do
Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração
extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do
DL 57/1966)".

Veja o Tema Repetitivo 174
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED DEL:000057 ANO:1966
ART:00015
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00146 INC:00001
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
ART:00032 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI 57/1966 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988)
    STF - RE 140773/SP
(COBRANÇA DE ITR SOBRE IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANA)
    STJ - RESP 738628-SP, RESP 492869-PR (RDDT 117/161)
Versão 1.0.248 |  de 17/09/2020 19:23:03.