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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
((((RESP.CLAS.) E (@NUM = "1111234")) OU (RESP ADJ ("1111234".SUCE.))))
1 ~ 1
RECURSO REPETITIVO
Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 132
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Processo
REsp 1111234 / PR
RECURSO ESPECIAL
2009/0015818-9
Relator(a)
Ministra ELIANA CALMON (1114)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
23/09/2009
Data da Publicação/Fonte
DJe 08/10/2009
RDTAPET vol. 24 p. 214
RSSTJ vol. 41 p. 107
Ementa
TRIBUTÁRIO  -  SERVIÇOS  BANCÁRIOS  -  ISS  -  LISTA  DE  SERVIÇOS -
TAXATIVIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.
1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é
taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para
efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes
apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação
extensiva para serviços congêneres.
2. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art.
543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.
Acórdão
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora."Os
Srs. Ministros Luiz Fux, Castro Meira, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Hamilton
Carvalhido votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda.
Sustentaram, oralmente, a Dra. MAGDA MONTENEGRO, pelo recorrente, e
o Dr. ROBERTO CATALANO BOTELHO FERRAZ, pela Federação Brasileira de
Bancos - FEBRABAM.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
 no âmbito do STJ.
 Veja os EDcl no REsp 1111234-PR.
Outras Informações

OUTRAS INFORMAÇÕES

Este campo, que é complementar à ementa, apresenta enunciados relacionados às teses apreciadas no inteiro teor do acórdão que não constam da ementa. Os textos são redigidos de forma sistematizada, com o objetivo de resgatar a informação. Contém os seguintes elementos que identificam a tese considerada: entendimento, questão jurídica, contexto fático e fundamentação.

Até 2010, os enunciados foram elaborados em linguagem controlada pelo Tesauro Jurídico, chamados de Resumo Estruturado ou Informações Complementares.

A partir de 2011, os resumos passaram a ser redigidos em linguagem livre e apenas termos técnico-jurídicos permaneceram controlados pelo Tesauro Jurídico.

     É  legal  o  acórdão  do  Tribunal  a  quo  que, realizando uma
interpretação extensiva dos itens da Lista de Serviços anexa ao
Decreto-lei 56/1987, determinou a incidência do ISS sobre serviços
bancários congêneres àqueles ali descritos, independentemente da
denominação da atividade realizada pelo banco, pois apesar da
referida lista ser taxativa, deve prevalecer a efetiva natureza do
serviço bancário prestado, e não a sua nomenclatura, devendo ser
demonstrada a pertinência dos serviços prestados aos constantes da
lista, bem como desconsiderados aqueles serviços que nela não se
enquadram sequer por semelhança, conforme entendimento
jurisprudencial do STF e STJ.
Tese Jurídica

TESE JURÍDICA

Tese firmada em Recurso Repetitivo.

"É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários
congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987".

Veja o Tema Repetitivo 132
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
(LISTA ANEXA)
LEG:FED LCP:000116 ANO:2003
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(ISS - LISTA DE SERVIÇOS - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA)
    STF - RE 75952/SP
    STJ - RESP 920386-SC, ERESP 916785-MG,
          AGRG NO RESP 1079341-MG, RESP 937111-PB,
          RESP 953668-RJ, AGRG NO RESP 855323-RJ,
          RESP 586598-PR
Versão 1.0.258.7 |  de 14/12/2020 18:00.