Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
((((RESP.CLAS.) E (@NUM = "1111223")) OU (RESP ADJ ("1111223".SUCE.))))
1 ~ 1
RECURSO REPETITIVO
Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 121
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Processo
REsp 1111223 / SP
RECURSO ESPECIAL
2009/0018747-3
Relator(a)
Ministro CASTRO MEIRA (1125)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
22/04/2009
Data da Publicação/Fonte
DJe 04/05/2009
DECTRAB vol. 186 p. 265
RSSTJ vol. 35 p. 323
Ementa
TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEMISSÃO  SEM  JUSTA CAUSA. VERBAS
RECEBIDAS A TÍTULO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E RESPECTIVO TERÇO
CONSTITUCIONAL. RECURSO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO
CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08.
1. Os valores recebidos a título de férias proporcionais e
respectivo terço constitucional são indenizações isentas do
pagamento do Imposto de Renda. Precedentes: REsp 896.720/SP, Rel.
Min. Castro Meira, DJU de 01.03.07; REsp 1.010.509/SP, Rel. Min.
Teori Albino Zavascki, DJe de 28.04.08; AgRg no REsp 1057542/PE,
Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 01.09.08; Pet 6.243/SP, Rel. Min.
Eliana Calmon, DJe de 13.10.08; AgRg nos EREsp 916.304/SP, Rel.
Ministro Luiz Fux, DJU de 08.10.07.
2. Recurso representativo de controvérsia, submetido ao procedimento
do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.
3. Recurso especial provido.
Acórdão
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso
especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Denise Arruda e os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Eliana Calmon, Francisco
Falcão e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
 no âmbito do STJ.
Tese Jurídica

TESE JURÍDICA

Tese firmada em Recurso Repetitivo.

"São isentas de imposto de renda as indenizações de férias
proporcionais e respectivo adicional".

Veja o Tema Repetitivo 121
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:0543C
(ACRESCENTADO PELA LEI 11.672/2008)
LEG:FED LEI:011672 ANO:2008
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(IMPOSTO DE RENDA - FÉRIAS PROPORCIONAIS - ADICIONAL DE 1/3 -
ISENÇÃO)
    STJ - RESP 896720-SP, RESP 1010509-SP,
          AGRG NO RESP 1057542-PE, PET 6243-SP,
          AGRG NOS ERESP 916304-SP
Versão 1.0.248 |  de 17/09/2020 19:23:03.