Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
((((RESP.CLAS.) E (@NUM = "1111177")) OU (RESP ADJ ("1111177".SUCE.))))
1 ~ 1
RECURSO REPETITIVO
Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 158
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Processo
REsp 1111177 / MG
RECURSO ESPECIAL
2009/0028508-1
Relator(a)
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
23/09/2009
Data da Publicação/Fonte
DJe 01/10/2009
Ementa
DIREITO  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO EVIDENCIADAS.
RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. IMPOSTO
DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO DE PLANO. ADIANTAMENTO
PARCIAL. RESERVA MATEMÁTICA. SUPORTE FÁTICO DIVERSO DO TRATADO NO
RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE N. 1.012.903-RJ. MESMO
ENTENDIMENTO.
1. Hipótese em que se discute a possibilidade de cobrança de imposto
de renda sobre o montante obtido pelos beneficiários de planos de
previdência privada, a título de adiantamento parcial da "reserva
matemática", por ocasião da migração de um tipo de plano de
benefícios para outro.
2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp n. 1.012.903-RJ,
consolidou entendimento no sentido de que "por força da isenção
concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, com redação
anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança
de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria
e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para
entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a
31.12.1995".
3. Em face da especificidade da situação ora tratada, em que é
conferida ao beneficiário a antecipação de parte da reserva
matemática (saldo destinado ao pagamento dos benefícios de
aposentadoria), como incentivo à migração de um plano de previdência
complementar para outro, diferenciando-se (ainda que minimamente) do
suporte fático em que se fundou o recurso repetitivo acima
mencionado (recebimento direto da complementação de aposentadoria),
e ainda considerando que demandas com tal objeto são recorrentes nos
Tribunais Regionais Federais e nesta Corte, verifica-se ser
necessária a apreciação do presente recurso especial pelo regimento
do artigo 543-C do CPC, a fim de se estender o entendimento já
fixado por esta Seção à situação específica ora tratada.
4. Também com relação ao recebimento antecipado de 10% (dez por
cento) da reserva matemática do Fundo de Previdência Privada como
incentivo para a migração para novo plano de benefícios, deve-se
afastar a incidência do imposto de renda sobre a parcela recebida a
partir de janeiro de 1996, na proporção do que já foi anteriormente
recolhido pelo contribuinte, a título de imposto de renda, sobre as
contribuições vertidas ao fundo durante o período de vigência da Lei
7.713/88. Precedentes (REsp 835.550/MG, Rel. Ministro Francisco
Falcão, Primeira Turma, julgado em 28/8/2007, DJe 12/3/2008; REsp
960.029/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado
em 6/11/2007, DJ 19/11/2007 p. 224; AgRg no REsp 901.904/GO, Rel.
Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 6/11/2008, DJe
4/12/2008).
5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia,
submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
6. Recurso especial provido.
Acórdão
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Luiz Fux, Castro
Meira, Humberto Martins e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda e o Sr.
Ministro Herman Benjamin.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
 no âmbito do STJ.
Tese Jurídica

TESE JURÍDICA

Tese firmada em Recurso Repetitivo.

"Também com relação ao recebimento antecipado de 10% (dez por cento)
da reserva matemática do Fundo de Previdência Privada como incentivo
para a migração para novo plano de benefícios, deve-se afastar a
incidência do imposto de renda sobre a parcela recebida a partir de
janeiro de 1996, na proporção do que já foi anteriormente recolhido
pelo contribuinte, a título de imposto de renda, sobre as
contribuições vertidas ao fundo durante o período de vigência da Lei
7.713/88".

Veja o Tema Repetitivo 158
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
ART:00006 INC:00007 LET:B
(REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 9.250/1995)
LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
ART:00033
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED MPR:001943 ANO:1996
(MEDIDA PROVISÓRIA 1.943-52/1996, REEDITADA SOB O N. 2.159-70/2001)
LEG:FED MPR:002159 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.159-70/2001)
LEG:FED LEI:006435 ANO:1977
ART:00001
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
ART:00018 PAR:ÚNICO
LEG:FED DEC:081240 ANO:1978
ART:00028 INC:00003 LET:I
Doutrina

DOUTRINA

O campo "DOUTRINA" contém referências bibliográficas e artigos doutrinários citados no acórdão.

OBRA   : ANÁLISE DE DESEMPENHO DOS INVESTIMENTOS DOS FUNDOS DE
         PENSÃO NO BRASIL, DISSERTAÇÃO - MESTRADO EM ENGENHARIA DA
         PRODUÇÃO - PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA DA
         PRODUÇÃO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA,
         FLORIANÓPOLIS, 1998, P. 100.
AUTOR  : FRANCISCO RESENDE BAIMA
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(LEI 7.713/88 - IMPOSTO DE RENDA - PREVIDÊNCIA PRIVADA)
    STJ - RESP 1012903-RJ
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - MIGRAÇÃO DE PLANO - RESERVA MATEMÁTICA)
    STJ - RESP 835550-MG, RESP 960029-SC,
          AGRG NO RESP 901904-GO, RESP 1060923-RS,
          AGRG NO RESP 1049123-RS, AGRG NO AG 952031-DF
Versão 1.0.248 |  de 17/09/2020 19:23:03.