Jurisprudência do STJ

Jurisprudência do STJ

Jurisprudência do STJ

 
Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
((((RESP.CLAS.) E (@NUM = "1111124")) OU (RESP ADJ ("1111124".SUCE.))))
1 ~ 1
RECURSO REPETITIVO
Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 116
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Processo
REsp 1111124 / PR
RECURSO ESPECIAL
2009/0015684-1
Relator(a)
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
22/04/2009
Data da Publicação/Fonte
DJe 04/05/2009
RSSTJ vol. 37 p. 146
Ementa
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO.
NOTIFICAÇÃO MEDIANTE ENTREGA DO CARNÊ. LEGITIMIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQÜENTE. SÚMULA 106/STJ.
1. A jurisprudência assentada pelas Turmas integrantes da 1ª Seção é
no sentido de que a remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê
de pagamento do IPTU é ato suficiente para a notificação do
lançamento tributário.
2. Segundo a súmula 106/STJ, aplicável às execuções fiscais,
"Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na
citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não
justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência."
3. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão sujeito ao
regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Denise
Arruda, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Eliana Calmon e Francisco Falcão votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
 no âmbito do STJ.
 Veja os EDcl no REsp 1111124-PR.
Tese Jurídica

TESE JURÍDICA

Tese firmada em Recurso Repetitivo.

"A remessa do carnê de pagamento do IPTU ao endereço do contribuinte
é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário".

Veja o Tema Repetitivo 116
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED SUM:******
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000106
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO PELO CORREIO)
    STJ - RESP 645739-RS, RESP 678558-PR,
          AGRG NO AG 469086-GO, RESP 707699-PR,
          RESP 868629-SC, RESP 705610-PR,
          RESP 86372-RS (RJADCOAS 63/78)
(DEMORA NA CITAÇÃO - ENUNCIADO Nº 106 DA SÚMULA DO STJ)
    STJ - RESP 903068-RS, RESP 708186-SP,
          RESP 1069883-PR, RESP 882496-RN,
          RESP 795764-PR, RESP 180644-SP,
          RESP 752817-MS
Versão 1.0.248 |  de 17/09/2020 19:23:03.