Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
((((RESP.CLAS.) E (@NUM = "1102575")) OU (RESP ADJ ("1102575".SUCE.))))
1 ~ 1
RECURSO REPETITIVO
Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 139
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Processo
REsp 1102575 / MG
RECURSO ESPECIAL
2008/0266124-1
Relator(a)
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
23/09/2009
Data da Publicação/Fonte
DJe 01/10/2009
DECTRAB vol. 186 p. 235
DECTRAB vol. 187 p. 146
Ementa
PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  458  E  535, DO CPC. NÃO
OCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA.
IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC.
1. O acórdão suficientemente fundamentado que não aborda todas as
teses jurídicas e artigos de lei invocados pela parte não viola o
disposto nos artigos 458 e 535, do CPC.
2. As verbas concedidas ao empregado por mera liberalidade do
empregador quando da rescisão unilateral de seu contrato de trabalho
implicam acréscimo patrimonial por não possuírem caráter
indenizatório, sujeitando-se, assim, à incidência do imposto de
renda. Precedentes: EAg - Embargos de Divergência em Agravo
586.583/RJ, Rel. Ministro José Delgado, DJ 12.06.2006; EREsp 769.118
/ SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJ de 15.10.2007,
p. 221; REsp n.º 706.817/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco
Falcão, DJ de 28/11/2005; EAg 586.583/RJ, Rel. Ministro José
Delgado, Primeira Seção, v.u., julgado em 24.5.2006, DJ 12.6.2006 p.
421; EREsp 775.701/SP, Relator Ministro Castro Meira, Relator p/
Acórdão Ministro Luiz Fux, Data do Julgamento 26/4/2006, Data da
Publicação/Fonte DJ 1.8.2006 p. 364; EREsp 515.148/RS, Relator
Ministro Luiz Fux, Data do Julgamento 8/2/2006, Data da
Publicação/Fonte DJ 20.2.2006 p. 190 RET vol.. 48 p. 28; AgRg nos
EREsp. Nº 860.888 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Francisco Falcão,
julgado em 26.11.2008, entre outros.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ
08/2008.
Acórdão
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso
especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Luiz Fux, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda e o Sr.
Ministro Herman Benjamin. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teori
Albino Zavascki.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
 no âmbito do STJ.
Tese Jurídica

TESE JURÍDICA

Tese firmada em Recurso Repetitivo.

"As verbas concedidas ao empregado por mera liberalidade do
empregador, isto é, verba paga na ocasião da rescisão unilateral do
contrato de trabalho sem obrigatoriedade expressa em lei, convenção
ou acordo coletivo, implicam acréscimo patrimonial por não possuírem
caráter indenizatório, sujeitando-se, assim, à incidência do imposto
de renda".

Veja o Tema Repetitivo 139
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00458 ART:00535 INC:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
ART:00043
LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
ART:00006 INC:00005
LEG:FED DEC:003000 ANO:1999
***** RIR-99 REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1999
ART:00039 INC:00020
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(VERBA INDENIZATÓRIA - LIBERALIDADE DO EMPREGADOR - NATUREZA)
    STJ - ERESP 769118-SP, EAG 586583-RJ,
          ERESP 775701-SP, ERESP 515148-RS (RET 48/28),
          AGRG NOS ERESP 860888-SP, AGRG NO AG 1008794-SP,
          ERESP 830991-SP, ERESP 769118-SP,
          RESP 706817-RJ
(VERBA REMUNERATÓRIA - IMPOSTO DE RENDA)
    STJ - RESP 695499-RJ
Versão 1.0.248 |  de 17/09/2020 19:23:03.