Jurisprudência do STJ

Jurisprudência do STJ

Jurisprudência do STJ

 
Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
((((RESP.CLAS.) E (@NUM = "1096288")) OU (RESP ADJ ("1096288".SUCE.))))
1 ~ 2
Processo
REsp 1096288 / RS
RECURSO ESPECIAL
2008/0220416-0
Relator(a)
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
28/10/2015
Data da Publicação/Fonte
DJe 16/11/2015
Ementa
TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO DO ART. 543-B DO CPC. PRESCRIÇÃO.
AÇÃO AJUIZADA DEPOIS DA ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/05. APLICAÇÃO DA
LEI NOVA. RESP. 1.269.570/MG, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO
CPC. RECURSOS ESPECIAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Pretório Excelso, no julgamento do RE 566.621/RS, de
relatoria da eminente Ministra ELLEN GRACIE, ocorrido em 4.8.2011,
DJe 11.10.2011, sob o regime do art. 543-B do CPC, confirmou a
inconstitucionalidade do art. 4o., segunda parte, da LC 118/2005,
reafirmando o entendimento desta Corte de que, nos tributos sujeitos
a lançamento por homologação, quando não houver homologação
expressa, o prazo para a repetição de indébito é de 10 anos.
Contudo, o novo regime, que instituiu o prazo de 5 anos, previsto no
art. 3o. da LC 118/2005, alcançaria apenas os pagamentos efetuados
após a sua vigência, ou seja, 9.6.2005.
2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao julgado do STF,
fixou o entendimento de que, para as ações ajuizadas a partir de
9.6.2005, aplica-se o art. 3o. da LC 118/2005, contando-se o prazo
prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em
cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150,
§ 1o. do CTN. Por outro lado, ajuizada a demanda antes da vigência
da referida lei, aplica-se a conhecida tese dos cinco mais cinco
anos. Precedente: REsp. 1.269.570/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL
MARQUES, DJe 4.6.2012, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC.
3. In casu, proposta a ação após 8.6.2005, deve ser observada a
sistemática prescricional da LC 118/05 (5 anos). Adequação do
presente julgado, nos termos do art. 543-B do CPC, mantendo o
acórdão proferido pelo Tribunal a quo.
4. Recursos Especiais de VILMAR MOYSES QUEVEDO BORGES e FAZENDA
NACIONAL a que se nega provimento.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento aos recursos especiais, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
ART:00003 ART:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:0543B PAR:00003
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - REPETIÇÃO DE
INDÉBITO - PRAZO PRESCRICIONAL)
    STF - RE 566621-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
(AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 9.6.2005 - VIGÊNCIA DA LEI NOVA - PRAZO
PRESCRICIONAL)
    STJ - REsp 1269570-MG (RECURSO REPETITIVO)
RECURSO REPETITIVO
Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 169
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Processo
REsp 1096288 / RS
RECURSO ESPECIAL
2008/0220416-0
Relator(a)
Ministro LUIZ FUX (1122)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
09/12/2009
Data da Publicação/Fonte
DJe 08/02/2010
Ementa
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUXÍLIO CONDUÇÃO. IMPOSTO DE
RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC
118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE
PLENÁRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1002932/SP,
JULGADO EM 25/11/09, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. MAJORAÇÃO
DOS HONORÁRIOS. SÚMULA 07 DO STJ.
1. A incidência do imposto de renda tem como fato gerador o
acréscimo patrimonial, sendo, por isso, imperioso perscrutar a
natureza jurídica da verba paga pela empresa sob o designativo de
auxílio condução, a fim de verificar se há efetivamente a criação de
riqueza nova: a) se indenizatória, que, via de regra, não retrata
hipótese de incidência da exação; ou b) se remuneratória, ensejando
a tributação. Isto porque a tributação ocorre sobre signos
presuntivos de capacidade econômica, sendo a obtenção de renda e
proventos de qualquer natureza um deles.
2. O auxílio condução consubstancia compensação pelo desgaste do
patrimônio dos servidores, que utilizam-se de veículos próprios para
o exercício da sua atividade profissional, inexistindo acréscimo
patrimonial, mas uma mera recomposição ao estado anterior sem o
incremento líquido necessário à qualificação de renda. (Precedentes:
REsp 825.845/RS, Rel. MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO
DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/2008, DJe
02/05/2008; REsp 825.907/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 01/04/2008, DJe 12/05/2008; REsp 639.635/RS, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2007, DJe
30/09/2008; REsp 731883 / RS , 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino
Zavascki, DJ 03/04/2006; REsp 852572 / RS, 2ª Turma, Rel. Min.
Castro Meira, DJ 15/09/2006; REsp 840634 / RS, 2ª Turma, Rel. Min.
Eliana Calmon, DJ 01/09/2006; REsp 851677 / RS, 1ª Turma, Rel. Min.
Francisco Falcão, DJ25/09/2006) 3. O princípio da irretroatividade
gera a aplicação da LC 118/2005 aos pagamentos indevidos realizados
após a sua vigência e não às ações propostas após a mesma, tendo em
vista que a referida norma pertine à extinção da obrigação e não ao
aspecto processual da ação.
4. A Primeira Seção, quando do julgamento do Resp 1002932/SP,
sujeito ao regime dos "recursos repetitivos", reafirmou o
entendimento de que "O advento da LC 118/05 e suas consequências
sobre a prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma
ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos
efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o
prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do
pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição
obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao
prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova."
(RESP 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25/11/2009) 5.
Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade da
expressão "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I,
da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário
Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da Lei
Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator Ministro
Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).
6. In casu, insurge-se a parte autora contra a prescrição quinquenal
determinada pelo Tribunal a quo, pleiteando a reforma da decisão
para que seja determinada a prescrição decenal, sendo certo que os
recolhimentos indevidos foram efetuados anteriormente à vigência da
referida Lei Complementar, consoante dessume-se das decisões
prolatadas nas instâncias ordinárias, por isso que a tese é a
consagração dos 5 anos de decadência da homologação acrescido dos 5
anos de prescrição. A ação foi ajuizada em 09/06/2005, ressoando
inequívoca a inocorrência da prescrição relativamente às parcelas
posteriores a 09/06/1995.
7. O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma equitativa e
levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, nos
termos das disposições dos parágrafos 3º e 4º do artigo 20, do CPC,
em princípio, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da
jurisprudência dominante desta Corte. Isto porque a discussão acerca
do quantum da verba honorária encontra-se no contexto
fático-probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do valor
arbitrado nas instâncias ordinárias por este Superior Tribunal de
Justiça. (Precedentes: REsp 638.974/SC, DJ 15.04.2008; AgRg no REsp
941.933/SP, DJ 31.03.2008 ; REsp 690.564/BA, DJ 30.05.2007).
8. Recurso especial da União Federal desprovido. Acórdão submetido
ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.
9. Recurso especial da parte autora parcialmente conhecido e, nesta
parte provido, tão-somente para determinar a aplicação da prescrição
decenal, nos termos da fundamentação expendida.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial da União e conhecer parcialmente do
recurso especial da parte autora e, nessa parte, dar-lhe provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro
Meira, Denise Arruda, Humberto Martins, Herman Benjamim, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido e Eliana
Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
 no âmbito do STJ.
 Veja os EDcl no REsp 1096288-RS.
Tese Jurídica

TESE JURÍDICA

Tese firmada em Recurso Repetitivo.

"O auxílio condução consubstancia compensação pelo desgaste do
patrimônio dos servidores, que utilizam-se de veículos próprios para
o exercício da sua atividade profissional, inexistindo acréscimo
patrimonial, mas uma mera recomposição ao estado anterior sem o
incremento líquido necessário à qualificação de renda".

Veja o Tema Repetitivo 169
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00020 PAR:00003 PAR:00004 ART:0543C
LEG:FED SUM:******
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
ART:00003 ART:00004
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
ART:00043 INC:00001 INC:00002 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:02028
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(AUXÍLIO CONDUÇÃO - NATUREZA DA VERBA RECEBIDA - INCIDÊNCIA DE
IMPOSTO DE RENDA)
    STJ - RESP 825845-RS, RESP 825907-RS,
          RESP 639635-RS, RESP 731883-RS,
          RESP 852572-RS, RESP 840634-RS,
          RESP 851677-RS
(INCONSTITUCIONALIDADE DA SEGUNDA PARTE DO ART. 4º, DA LC 118/2005)
    STJ - AI NOS ERESP 644736-PE
(REPETIÇÃO DO INDÉBITO - TRIBUTO SUJEITO A AUTOLANÇAMENTO - LC
118/2005 - PRESCRIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO)
    STJ - RESP 1002932-SP
(REVISÃO DE HONORÁRIOS PELO STJ - SÚMULA DO 7 DO STJ)
    STJ - RESP 638974-SC, AGRG NO RESP 941933-SP,
          RESP 690564-BA
Versão 1.0.248 |  de 17/09/2020 19:23:03.