Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
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((((RESP.CLAS.) E (@NUM = "1086492")) OU (RESP ADJ ("1086492".SUCE.))))
1 ~ 1
RECURSO REPETITIVO
Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 366
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Processo
REsp 1086492 / PR
RECURSO ESPECIAL
2008/0183996-2
Relator(a)
Ministro LUIZ FUX (1122)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
13/10/2010
Data da Publicação/Fonte
DJe 26/10/2010
Ementa
PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE
CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO
PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO DE
BENEFÍCIO. ART. 6º, VII, "A" DA LEI Nº 7.713/1988 REVOGADO PELO ART.
32 DA LEI 9.250/1995. IMPRESCINDIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO QUANDO DAS
CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO PARTICIPANTE AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA OU QUANDO DA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC NÃO CONFIGURADA.
1. A complementação da pensão recebida de entidades de previdência
privada, em decorrência da morte do participante ou contribuinte do
fundo de assistência, quer a título de benefício quer de seguro, não
sofre a incidência do Imposto de Renda apenas sob a égide da Lei
7.713/88, art. 6º, VII, "a", que restou revogado pela Lei 9.250/95,
a qual, retornando ao regime anterior, previu a incidência do
imposto de renda no momento da percepção do benefício.
2. Sob a égide da Lei 4.506/64, os valores recebidos a título de
pensão eram classificados como rendimentos oriundos de trabalho
assalariado, sobre eles incidindo o imposto de renda. Em
contrapartida, as contribuições destinadas às entidades de
previdência privada deveriam ser deduzidas da base de cálculo do
imposto de renda. "Art. 10. Os rendimentos de trabalho assalariado,
a que se refere o artigo 16, a partir de 1º de janeiro de 1965,
sofrerão desconto do impôsto de renda na fonte, observadas as
seguintes normas: (...) "Art. 16. Serão classificados como
rendimentos do trabalho assalariado tôdas as espécies de remuneração
por trabalho ou serviços prestados no exercício dos empregos, cargos
ou funções referidos no artigo 5º do Decreto-lei número 5.844, de 27
de setembro de 1943, e no art. 16 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de
1964, tais como: (...) XI - Pensões, civis ou militares de qualquer
natureza, meios-soldos, e quaisquer outros proventos recebidos do
antigo empregador de institutos, caixas de aposentadorias ou de
entidades governamentais, em virtude de empregos, cargos ou funcões
exercidas no passado, excluídas as correspondentes aos mutilados de
guerra ex- integrantes da Força Expedicionária Brasileira."
3. A Lei 7.713/88, em sua redação original, dispunha que, verbis:
"Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos
percebidos por pessoas físicas: (...) VII - os benefícios recebidos
de entidades de previdência privada: a) quando em decorrência de
morte ou invalidez permanente do participante; b) relativamente ao
valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do
participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital
produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na
fonte; 4. A ratio essendi da não-incidência da exação (atecnicamente
denominada pela lei 7.713/88 como isenção), no momento da percepção
do benefício da pensão por morte ou da aposentadoria complementar,
residia no fato de que as contribuições recolhidas sob o regime da
Lei 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995) já haviam sofrido
a incidência do imposto de renda no momento do recolhimento, por
isso que os benefícios e resgates daí decorrentes não são novamente
tributados, sob pena de violação à regra proibitiva do bis in idem.
(REsp 1.012.903/RJ, sujeito ao regime dos "recursos repetitivos",
Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 08.10.2008,
publicado no DJe de 13.10.2008).
5. A Lei 9.250/95, retornando ao regime jurídico de direito público
previsto na Lei 4.506/64, para impor a tributação no átimo da
percepção do benefício da entidade de previdência privada, revogou o
dispositivo legal supracitado, ao estabelecer que, litteris: "Art.
32. O inciso VII do art. 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988,
passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.
6º.................................................................
.
...................................................................
.
....
VII - os seguros recebidos de entidades de previdência privada
decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante."
"Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na
declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de
previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao
resgate de contribuições.
6. Deveras, da leitura conjunta dos arts. 32 e 33 da Lei nº
9.250/95, sobressai, soberana, a mens legis de suprimir a "isenção"
do imposto de renda, antes concedida, incidente sobre benefício
decorrente de morte ou invalidez permanente do participante. Isso
porque a dicção do art. 32 faz com que a "isenção" recaia
tão-somente sobre os seguros percebidos do fundo em decorrência de
morte ou invalidez do participante, enquanto o art. 33, corroborando
o dispositivo anterior, prevê expressamente a incidência do imposto
no momento da percepção do benefício ou resgate.
Interpretar a expressão "seguro", contida no art. 32, como inclusiva
do benefício de pensão por morte, consubstancia grave equívoco, a
ensejar não apenas afronta ao art. 33, como também a completa
ausência de tributação, ante a ausência de previsão legal que
institua a cobrança do imposto de renda quando do aporte ao fundo, o
que beneficia tão-somente os dependentes daquele que falecer na
vigência da Lei 9.250/95, em afronta ao princípio da isonomia.
7. Ademais, interpretação diversa geraria conflito entre os incisos
VII e XV, da Lei 7.713/88, porquanto este último prevê a ausência de
tributação até o valor estipulado a partir do mês em que o
contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, com
tributação do valor excedente. Ora, se acolhida a tese de que o
inciso VII prevê a não-incidência total, o inciso XV ver-se-ia sem
sentido nem utilidade, opondo-se à essência legislativa de que na
lei não há espaço para palavras inúteis. Confira-se o referido
dispositivo: "Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os
seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) "XV - os
rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência
para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência
Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por
entidade de previdência privada, a partir do mês em que o
contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem
prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal
do imposto, até o valor de: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de
2007) a) R$ 1.313,69 (mil, trezentos e treze reais e sessenta e nove
centavos), por mês, para o ano-calendário de 2007; (Incluído pela
Lei nº 11.482, de 2007) b) R$ 1.372,81 (mil, trezentos e setenta e
dois reais e oitenta e um centavos), por mês, para o ano-calendário
de 2008; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) c) R$ 1.434,59 (mil,
quatrocentos e trinta e quatro reais e cinqüenta e nove centavos),
por mês, para o ano-calendário de 2009; (Incluído pela Lei nº
11.482, de 2007) d) R$ 1.499,15 (mil, quatrocentos e noventa e nove
reais e quinze centavos), por mês, a partir do ano-calendário de
2010; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) 8. Em suma, revelam-se
os seguintes regimes jurídicos de direito público a regerem os
benefícios recebidos dos fundos de previdência privada: (i) sob a
égide da Lei 4.506/64, em que havia a incidência do imposto de renda
no momento do recebimento da pensão ou aposentadoria complementar;
(ii) sob o pálio da Lei 7.713/88, a não-incidência da exação dava-
se no momento do recebimento, em razão da tributação por ocasião do
aporte; (iii) após a vigência da Lei 9.250/95, em que, retornando à
sistemática da Lei 4.506/64, há a não-incidência do tributo apenas
sobre o valor do benefício de complementação de aposentadoria ou
pensão e o do resgate de contribuições que, proporcionalmente,
corresponderem às parcelas de contribuições efetuadas no período de
01.01.1989 a 31.12.1995, cujo ônus tenha sido exclusivamente do
participante do plano de previdência privada.
9. É nesse sentido que devem ser interpretados os julgados deste
Tribunal Superior, ao admitirem a "isenção" da complementação da
pensão recebida de entidades de previdência privada tanto sob a
égide da Lei 7.713/88, art. 6º, VII, "a", quanto ao abrigo do art.
32 da Lei 9.250/95: REsp 1120206/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON,
SEGUNDA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 28/06/2010; REsp
1091057/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em
02/02/2010, DJe 18/02/2010; AgRg no Ag 1210220/PR, Rel. Ministro
HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe
02/02/2010; AgRg no REsp 1099392/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 15/05/2009; REsp
974.660/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado
em 11/09/2007, DJ 11/10/2007; REsp 599.836/RN, Rel. Ministro
FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/11/2004, DJ
17/12/2004.
10. In casu, o contribuinte faleceu em 1987, ressoando inequívoca a
ausência de contribuição ao fundo de previdência privada sob a égide
da lei 7.713/88, por isso que não se cogita de não-incidência do
imposto de renda sobre os valores recebidos a título de pensão por
morte.
11. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora
sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a
questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a
rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os
fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a
decisão.
12. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art.
543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e
Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Humberto Martins.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
 no âmbito do STJ.
Veja os EDcl no REsp 1086492-PR.
Veja os EDcl no REsp 1086492-PR.
Tese Jurídica

TESE JURÍDICA

Tese firmada em Recurso Repetitivo.

"A complementação da pensão recebida de entidades de previdência
privada, em decorrência da morte do participante ou contribuinte do
fundo de assistência, quer a título de benefício quer de seguro, não
sofre a incidência do Imposto de Renda apenas sob a égide da Lei
7.713/88, art. 6º, VII, "a", que restou revogado pela Lei 9.250/95,
a qual, retornando ao regime anterior, previu a incidência do
imposto de renda no momento da percepção do benefício".

Veja o Tema Repetitivo 366
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00535 ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
ART:00006 INC:00007 LET:A INC:00015
(INC. VII COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 9.250/1995)
LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
ART:00032 ART:00033
LEG:FED LEI:004506 ANO:1964
ART:00010 ART:00016 INC:00011 ART:00018 INC:00001
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA NO MOMENTO DA PERCEPÇÃO DO
BENEFÍCIO - BITRIBUTAÇÃO)
    STJ - RESP 1012903-RJ (RECURSO REPETITIVO)
(IMPOSTO DE RENDA - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - ENTIDADES DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA)
    STJ - RESP 1120206-PR, RESP 1091057-PR,
          AGRG NO AG 1210220-PR (RB 556/42),
          AGRG NO RESP 1099392-RS, RESP 974660-SC,
          RESP 599836-RN
Versão 1.0.248 |  de 17/09/2020 19:23:03.