Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
((((RESP.CLAS.) E (@NUM = "1060210")) OU (RESP ADJ ("1060210".SUCE.))))
1 ~ 1
RECURSO REPETITIVO
Pesquisa de tema: Temas Repetitivos 354, 355
Situação dos temas: Trânsito em Julgado
Processo
REsp 1060210 / SC
RECURSO ESPECIAL
2008/0110109-8
Relator(a)
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
28/11/2012
Data da Publicação/Fonte
DJe 05/03/2013
RSTJ vol. 230 p. 337
Ementa
RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.
INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. QUESTÃO
PACIFICADA PELO STF POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE 592.905/SC, REL.
MIN.
EROS GRAU, DJE 05.03.2010. SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA NA
VIGÊNCIA DO DL 406/68: MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO
PRESTADOR. APÓS A LEI 116/03: LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
LEASING. CONTRATO COMPLEXO. A CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO É O NÚCLEO
DO SERVIÇO NA OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO, À LUZ DO ENTENDIMENTO
DO STF. O SERVIÇO OCORRE NO LOCAL ONDE SE TOMA A DECISÃO ACERCA DA
APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO, ONDE SE CONCENTRA O PODER DECISÓRIO,
ONDE SE SITUA A DIREÇÃO GERAL DA INSTITUIÇÃO. O FATO GERADOR NÃO SE
CONFUNDE COM A VENDA DO BEM OBJETO DO LEASING FINANCEIRO, JÁ QUE O
NÚCLEO DO SERVIÇO PRESTADO É O FINANCIAMENTO. IRRELEVANTE O LOCAL DA
CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, DA ENTREGA DO BEM OU DE OUTRAS ATIVIDADES
PREPARATÓRIAS E AUXILIARES À PERFECTIBILIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA,
A QUAL SÓ OCORRE EFETIVAMENTE COM A APROVAÇÃO DA PROPOSTA PELA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO. PREJUDICADA A ANÁLISE DA
ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 148 DO CTN E 9 DO DL 406/68. RECURSO
ESPECIAL DE POTENZA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL PARCIALMENTE
PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E RECONHECER
A ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC PARA EXIGIR O
IMPOSTO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO
PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/STJ.
1. O colendo STF já afirmou (RE 592. 905/SC) que ocorre o fato
gerador da cobrança do ISS em contrato de arrendamento mercantil. O
eminente Ministro EROS GRAU, relator daquele recurso, deixou claro
que o fato gerador não se confunde com a venda do bem objeto do
leasing financeiro, já que o núcleo do serviço prestado é o
financiamento.
2. No contrato de arrendamento mercantil financeiro (Lei 6.099/74 e
Resolução 2.309/96 do BACEN), uma empresa especialmente dedicada a
essa atividade adquire um bem, segundo especificações do
usuário/consumidor, que passa a ter a sua utilização imediata, com o
pagamento de contraprestações previamente acertadas, e opção de, ao
final, adquiri-lo por um valor residual também contratualmente
estipulado. Essa modalidade de negócio dinamiza a fruição de bens e
não implica em imobilização contábil do capital por parte do
arrendatário: os bens assim adquiridos entram na contabilidade como
custo operacional (art. 11 e 13 da Lei 6.099/74). Trata-se de
contrato complexo, de modo que o enfrentamento da matéria obriga a
identificação do local onde se perfectibiliza o financiamento,
núcleo da prestação do serviços nas operações de leasing financeiro,
à luz do entendimento que restou sedimentado no Supremo Tribunal
Federal.
3. O art. 12 do DL 406/68, com eficácia reconhecida de lei
complementar, posteriormente revogado pela LC 116/2003, estipulou
que, à exceção dos casos de construção civil e de exploração de
rodovias, o local da prestação do serviço é o do estabelecimento
prestador.
4. A opção legislativa representa um potente duto de esvaziamento
das finanças dos Municípios periféricos do sistema bancário, ou
seja, através dessa modalidade contratual se instala um mecanismo
altamente perverso de sua descapitalização em favor dos grandes
centros financeiros do País.
5. A interpretação do mandamento legal leva a conclusão de ter sido
privilegiada a segurança jurídica do sujeito passivo da obrigação
tributária, para evitar dúvidas e cobranças de impostos em
duplicata, sendo certo que eventuais fraudes (como a manutenção de
sedes fictícias) devem ser combatidas por meio da fiscalização e não
do afastamento da norma legal, o que traduziria verdadeira quebra do
princípio da legalidade tributária.
6. Após a vigência da LC 116/2003 é que se pode afirmar que,
existindo unidade econômica ou profissional do estabelecimento
prestador no Município onde o serviço é perfectibilizado, ou seja,
onde ocorrido o fato gerador tributário, ali deverá ser recolhido o
tributo.
7. O contrato de leasing financeiro é um contrato complexo no qual
predomina o aspecto financeiro, tal qual assentado pelo STF quando
do julgamento do RE 592.905/SC, Assim, há se concluir que, tanto na
vigência do DL 406/68 quanto na vigência da LC 116//203, o núcleo da
operação de arrendamento mercantil, o serviço em si, que completa a
relação jurídica, é a decisão sobre a concessão, a efetiva aprovação
do financiamento.
8. As grandes empresas de crédito do País estão sediadas
ordinariamente em grandes centros financeiros de notável dinamismo,
onde centralizam os poderes decisórios e estipulam as cláusulas
contratuais e operacionais para todas suas agências e dependências.
Fazem a análise do crédito e elaboram o contrato, além de
providenciarem a aprovação do financiamento e a consequente
liberação do valor financeiro para a aquisição do objeto arrendado,
núcleo da operação. Pode-se afirmar que é no local onde se toma essa
decisão que se realiza, se completa, que se perfectibiliza o
negócio. Após a vigência da LC 116.2003, assim, é neste local que
ocorre a efetiva prestação do serviço para fins de delimitação do
sujeito ativo apto a exigir ISS sobre operações de arrendamento
mercantil.
9. O tomador do serviço ao dirigir-se à concessionária de veículos
não vai comprar o carro, mas apenas indicar à arrendadora o bem a
ser adquirido e posteriormente a ele disponibilizado. Assim, a
entrega de documentos, a formalização da proposta e mesmo a entrega
do bem são procedimentos acessórios, preliminares, auxiliares ou
consectários do serviço cujo núcleo - fato gerador do tributo - é a
decisão sobre a concessão, aprovação e liberação do financiamento.
10. Ficam prejudicadas as alegações de afronta ao art. 148 do CTN e
ao art. 9o. do Decreto-Lei 406/68, que fundamente a sua tese
relativa à ilegalidade da base de cálculo do tributo.
11. No caso dos autos, o fato gerador originário da ação executiva
refere-se a período em que vigente a DL 406/68. A própria sentença
afirmou que a ora recorrente possui sede na cidade de Osasco/SP e
não se discutiu a existência de qualquer fraude relacionada a esse
estabelecimento; assim, o Município de Tubarão não é competente para
a cobrança do ISS incidente sobre as operações realizadas pela
empresa Potenza Leasing S.A. Arrendamento Mercantil, devendo ser
dado provimento aos Embargos do Devedor, com a inversão dos ônus
sucumbenciais.
12. Recurso Especial parcialmente provido para definir que: (a)
incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro;
(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68,
é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a
partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente
prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local
onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da
instituição financeira com poderes decisórios suficientes à
concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de
leasing financeiro e fato gerador do tributo; (d) prejudicada a
análise da alegada violação ao art. 148 do CTN; (e) no caso
concreto, julgar procedentes os Embargos do Devedor, com a inversão
dos ônus sucumbenciais, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa
do Município de Tubarão/SC para a cobrança do ISS. Acórdão submetido
ao procedimento do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
Acórdão
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no
julgamento, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar
Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins e Herman Benjamin (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Não participaram do julgamento a Srª. Ministra Diva Malerbi
(Desembargadora convocada TRF 3a. Região) e o Sr. Ministro Ari
Pargendler.
Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Sr. Ministro Teori
Albino Zavascki.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os EDcl no REsp 1060210-SC.
Termos Auxiliares à Pesquisa

TERMOS AUXILIARES À PESQUISA

Termos que auxiliam o resgate das informações contidas no inteiro teor do acórdão.

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS).
Tese Jurídica

TESE JURÍDICA

Tese firmada em Recurso Repetitivo.

"Incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro.

O sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o
Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); a partir
da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde
a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se
comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição
financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e
aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing
financeiro e fato gerador do tributo".

Veja o Tema Repetitivo 354

Veja o Tema Repetitivo 355
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:0543C
(ARTIGO 543-C COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.672/2008)
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
ART:00009 ART:00012 LET:A
(ARTIGO 12 REVOGADO PELA LC 116/2003)
LEG:FED LEI:006099 ANO:1974
ART:00001 PAR:ÚNICO ART:00009 ART:00011 ART:00013
LEG:FED RES:002309 ANO:1996
ART:00005 INC:00001 INC:00002 INC:00003 ART:00007
INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004 INC:00005
INC:00006 INC:00007 INC:00008 INC:00009 INC:00010
INC:00011 INC:00012 ART:00008 INC:00001 INC:00002
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
LEG:FED LCP:000116 ANO:2003
ART:00003 ART:00004
LEG:FED LEI:011672 ANO:2008
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO -
ISS - OCORRÊNCIA)
    STF - RE 592905-SC
Versão 1.0.248 |  de 17/09/2020 19:23:03.