Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
((((RESP.CLAS.) E (@NUM = "1049748")) OU (RESP ADJ ("1049748".SUCE.))))
1 ~ 1
RECURSO REPETITIVO
Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 167
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Processo
REsp 1049748 / RN
RECURSO ESPECIAL
2008/0084908-0
Relator(a)
Ministro LUIZ FUX (1122)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
24/06/2009
Data da Publicação/Fonte
DJe 03/08/2009
DECTRAB vol. 186 p. 219
RSSTJ vol. 42 p. 461
Ementa
PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO DE
HORAS TRABALHADAS - IHT. PETROBRÁS. CARÁTER REMUNERATÓRIO.
1. A verba intitulada "Indenização por Horas Trabalhadas" - IHT,
paga aos funcionários da Petrobrás, malgrado fundada em acordo
coletivo, tem caráter remuneratório e configura acréscimo
patrimonial, o que enseja a incidência do Imposto de Renda
(Precedentes da Primeira Seção: EREsp 939.974/RN, Rel. Ministro
Francisco Falcão, julgado em 22.10.2008, DJe 10.11.2008; EREsp
979.765/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção,
julgado em 13.08.2008, DJe 01.09.2008; EREsp 666.288/RN, Rel.
Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 28.05.2008, DJe
09.06.2008; AgRg no REsp 933.117/RN, Rel. Ministro José Delgado,
julgado em 28.05.2008, DJe 16.06.2008; e EREsp 952.196/SE, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28.05.2008, DJe
19.12.2008).
2. A ausência de explicitação da omissão que não teria sido suprida
pelo Tribunal de origem e que ensejaria a violação do artigo 535, do
CPC, impõe a aplicação da Súmula 284/STF à espécie.
3. O Tribunal de origem assentou a inaplicabilidade da multa de 75%
(setenta e cinco por cento), ao fundamento de que "a exigência de
multa, fixada no montante de 75%, próximo ao do débito cobrado,
apenas pelo não recolhimento do tributo, sem que tenha havido grave
ofensa à ordem tributária, padece de razoabilidade, configurando
confisco, vedado pelo art. 150, IV, da Lei Fundamental", razão pela
qual se revela obstada a análise do alegado dissídio jurisprudencial
e violação do artigo 44, I, da Lei 9.430/96.
4. É que, fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de
matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar
a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar
competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence
ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ
restringe-se unicamente à uniformização da legislação
infraconstitucional (Precedentes do STJ: REsp 614.535/DF, Rel.
Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJ
01.04.2008, AgRg no REsp 953.929/SP, Rel. Ministro Humberto Martins,
Segunda Turma, julgado em 11.12.2007, DJ 19.12.2007; e REsp
910.621/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em
07.08.2007, DJ 20.09.2007).
5. Recurso especial da Fazenda Nacional não conhecido.
6. Recurso especial do contribuinte desprovido. Acórdão submetido ao
regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional, e negar provimento
ao recurso especial do contribuinte, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Denise Arruda,
Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
 no âmbito do STJ.
Tese Jurídica

TESE JURÍDICA

Tese firmada em Recurso Repetitivo.

"Incide imposto de renda sobre a verba intitulada 'Indenização por
Horas Trabalhadas' - IHT, paga aos funcionários da Petrobrás,
malgrado fundada em acordo coletivo".

Veja o Tema Repetitivo 167
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:0543C
(ACRESCENTADO PELA LEI 11.672/2008)
LEG:FED LEI:011672 ANO:2008
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:******
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000284
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL)
    STJ - RESP 614535-DF, AGRG NO RESP 953929-SP,
          RESP 910621-SP
(INDENIZAÇÃO POR HORAS TRABALHADAS - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA)
    STJ - ERESP 939974-RN, ERESP 979765-SE,
          ERESP 666288-RN, AGRG NO RESP 933117-RN,
          ERESP 952196-SE
Versão 1.0.248 |  de 17/09/2020 19:23:03.