Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
((((RESP.CLAS.) E (@NUM = "1012903")) OU (RESP ADJ ("1012903".SUCE.))))
1 ~ 1
RECURSO REPETITIVO
Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 62
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Processo
REsp 1012903 / RJ
RECURSO ESPECIAL
2007/0295421-9
Relator(a)
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
08/10/2008
Data da Publicação/Fonte
DJe 13/10/2008
Ementa
TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI
7.713/88 (ART. 6º, VII, B), LEI 9.250/95 (ART. 33).
1. Pacificou-se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido de
que, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei
7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95,
é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da
complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições
correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada
ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 (EREsp 643691/DF, DJ
20.03.2006; EREsp 662.414/SC, DJ 13.08.2007; (EREsp 500.148/SE, DJ
01.10.2007; EREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008).
2. Na repetição do indébito tributário, a correção monetária é
calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de
Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela
Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal, a
saber: (a) a ORTN de 1964 a fevereiro/86; (b) a OTN de março/86 a
dezembro/88; (c) pelo IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro/1989
e março/1990 a fevereiro/1991; (d) o INPC de março a novembro/1991;
(e) o IPCA ? série especial ? em dezembro/1991; (f) a UFIR de
janeiro/1992 a dezembro/1995; (g) a Taxa SELIC a partir de
janeiro/1996 (ERESP 912.359/MG, 1ª Seção, DJ de 03.12.07).
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ
08/08.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial, e nessa
parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. A Sra. Ministra Denise Arruda e os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Eliana Calmon e Francisco Falcão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Castro Meira.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
 no âmbito do STJ.
Tese Jurídica

TESE JURÍDICA

Tese firmada em Recurso Repetitivo.

"Por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei
7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95,
é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da
complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições
correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada
ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995."

Veja o Tema Repetitivo 62
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
ART:00006 INC:00007 LET:B
(REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 9.250/1995)
LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
ART:00033
LEG:FED DEC:081240 ANO:1978
ART:00028 INC:00003 LET:I
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
ART:00007 PAR:ÚNICO ART:00018
LEG:FED MPR:001943 ANO:1996
ART:00008
(MEDIDA PROVISÓRIA 1.943-52/1996 REEDITADA SOB O N. 2.159-70/2001)
LEG:FED MPR:002159 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.159-70/2001)
LEG:FED RES:000561 ANO:2007
(CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:0543C
(ACRESCENTADO PELA LEI 11.672/2008)
LEG:FED LEI:011672 ANO:2008
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(IR - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA)
    STJ - ERESP 643691-DF, ERESP 662414-SC,
          ERESP 500148-SE, ERESP 501163-SC,
(CORREÇÃO MONETÁRIA - MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL)
    STJ - ERESP 912359-MG
Versão 1.0.248 |  de 17/09/2020 19:23:03.