Jurisprudência do STJ

Jurisprudência do STJ

Jurisprudência do STJ

 
Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
((((RESP.CLAS.) E (@NUM = "1001779")) OU (RESP ADJ ("1001779".SUCE.))))
1 ~ 1
RECURSO REPETITIVO
Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 239
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Processo
REsp 1001779 / DF
RECURSO ESPECIAL
2007/0254610-0
Relator(a)
Ministro LUIZ FUX (1122)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
25/11/2009
Data da Publicação/Fonte
DJe 18/12/2009
Ementa
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSTO DE RENDA.
APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DAS LEIS
7.713/88 E 9.250/96. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA
PACÍFICA NOS TRIBUNAIS À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO
(ANO DE 2003). DIREITO À RESTITUIÇÃO DECORRENTE DE LESÃO CONSISTENTE
NA INOBSERVÂNCIA DA PROIBIÇÃO DO BIS IN IDEM.
1. A Súmula 343, do Supremo Tribunal Federal, cristalizou o
entendimento de que não cabe ação rescisória por ofensa a literal
disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em
texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.
2. A ação rescisória, a contrario sensu, resta, então, cabível, se,
à época do julgamento cessara a divergência, hipótese em que o
julgado divergente, ao revés de afrontar a jurisprudência, viola a
lei que confere fundamento jurídico ao pedido (ERESP 908774/RJ).
3. "Quando existir violação de literal disposição de lei e o
julgador, mesmo assim, não acolher a pretensão deduzida na ação
rescisória fundada no art. 485, V, do Código de Processo Civil, o
acórdão estará contrariando aquele mesmo dispositivo ou a ele
negando vigência, com o que dará ensejo à interposição de recurso
especial com base na alínea ?a? do permissivo constitucional" (REsp
476.665/SP, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Corte Especial,
julgado em 01.12.2004, DJ 20.06.2005).
4. In casu, por ocasião da prolação da decisão rescindenda, vale
dizer, no ano de 2003, a jurisprudência remansosa desta Corte
Superior perfilhava o entendimento de que as contribuições
recolhidas sob a égide da Lei 7.713/88 para a formação do fundo de
aposentadoria, cujo ônus fosse exclusivamente do participante,
estariam isentas da incidência do imposto de renda, porquanto já
teriam sido tributadas na fonte, quando da realização das
mencionadas contribuições (Informativos de Jurisprudência nº 150, de
07 a 11 de outubro de 2002, e nº 174, de 26 a 30 de maio de 2003).
5. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que,
quer se trate da percepção de benefícios decorrentes de
aposentadoria complementar, quer se trate de resgate de
contribuições quando do desligamento do associado do plano de
previdência privada, deve-se perquirir sob qual regime estavam
sujeitas as contribuições efetuadas.
6. Portanto, tendo as contribuições sido recolhidas sob o regime da
Lei 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), com a incidência
do imposto no momento do recolhimento, os benefícios e resgates daí
decorrentes não serão novamente tributados, sob pena de violação à
regra proibitiva do bis in idem. Por outro lado, caso o recolhimento
tenha se dado na vigência da Lei n.º 9.250/95 (a partir de 1.º de
janeiro de 1996), sobre os resgates e benefícios referentes a essas
contribuições incidirá o imposto.
7. Destarte, revela-se inequívoca a afronta ao artigo 485, V, do
CPC, tendo em vista a negativa de vigência do artigo 6º, VI, "b", da
Lei 7.713/88, afigurando-se evidente o direito dos autores à isenção
pretendida, na medida em que o acórdão regional assentou ter havido
incidência do imposto de renda na fonte na contribuição para a
formação do fundo de aposentadoria, e, ainda, que o autor contribuiu
para o regime de previdência privada parcialmente sob a égide do
dispositivo legal revogado pela Lei 9.250/95, razão pela qual se
deve excluir da incidência do imposto de renda o valor do benefício
que, proporcionalmente, corresponder às parcelas de contribuições
efetuadas no período de 01.01.89 a 31.12.95, cujo ônus tenha sido
exclusivamente do participante (Precedentes do STJ: AgRg nos EREsp
879.580/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado
em 13/05/2009, DJe 25/05/2009; EREsp 946.771/DF, Rel. Ministro José
Delgado, Primeira Seção, julgado em 09.04.2008, DJe 25.04.2008;
EREsp 911.891/DF, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção,
julgado em 09.04.2008, DJe 25.04.2008; AgRg nos EREsp 908.227/RJ,
Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em
14.11.2007, DJ 03.12.2007; e REsp 772.233/RS, Rel. Ministro Luiz
Fux, Primeira Turma, julgado em 01.03.2007, DJ 12.04.2007).
8. Recurso especial provido, para determinar o retorno dos autos à
instância ordinária para que o Tribunal de origem se pronuncie a
respeito do mérito da ação rescisória, uma vez ultrapassado o óbice
da Súmula 343/STF. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC
e da Resolução STJ 08/2008.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso especial, para determinar o retorno dos autos
à instância ordinária, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Castro Meira, Denise Arruda, Humberto Martins,
Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e
Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Compareceu à sessão do Dr. IVO EVANGELISTA DE ÁVILA, pelo
recorrente.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
 no âmbito do STJ.
Tese Jurídica

TESE JURÍDICA

Tese firmada em Recurso Repetitivo.

"A Súmula 343, do Supremo Tribunal Federal, cristalizou o
entendimento de que não cabe ação rescisória por ofensa a literal
disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em
texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. A ação
rescisória resta cabível, se, à época do julgamento cessara a
divergência, hipótese em que o julgado divergente, ao revés de
afrontar a jurisprudência, viola a lei que confere fundamento
jurídico ao pedido".

Veja o Tema Repetitivo 239
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED SUM:******
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000343
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00485 INC:00005 ART:0543C
LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
ART:00006 INC:00006 LET:B
LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
ART:00033
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
ART:00043
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - CABIMENTO
DE RESP)
    STJ - RESP 476665-SP (REVFOR 380/302, RSTJ 195/56)
(IMPOSTO DE RENDA - FUNDO DE APOSENTADORIA - LEI 7.713/1988)
    STJ - INFORMATIVO 150, INFORMATIVO 174
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DA LEI - IMPOSTO DE RENDA -
SÚMULA 343/STF)
    STJ - EDCL NO RESP 1028831-DF, ERESP 919615-DF,
          ERESP 946771-DF, ERESP 983537-DF, AR 3525-DF,
          ERESP 854042-DF, ERESP 1026234-DF
(AÇÃO RESCISÓRIA - IR - ISENÇÃO - FUNDO DE APOSENTADORIA -
CONTRIBUIÇÃO - ÔNUS EXCLUSIVO DO PARTICIPANTE)
    STJ - AGRG NOS ERESP 879580-DF, ERESP 946771-DF,
          ERESP 911891-DF, AGRG NOS ERESP 908227-RJ,
          RESP 772233-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
    STJ - REsp 9086-SP, REsp 168836-CE, AR 464-RJ,
          AR 2779-DF, REsp 488512-MG
Versão 1.0.248 |  de 17/09/2020 19:23:03.