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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("MS".CLAP. E @NUM="15311") OU ("MS" ADJ "15311".SUCE.)
1 ~ 1
Processo
MS 15311 / DF
MANDADO DE SEGURANÇA
2010/0092048-5
Relator(a)
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
26/02/2014
Data da Publicação/Fonte
DJe 02/04/2014
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA. JUIZ DE DIREITO DO
TJ/MG. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DECORRENTE DO ATO INSTITUCIONAL Nº
5. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA DEVIDAMENTE COMPROVADA. ANISTIA CONCEDIDA
PELA LEI 6.683/1979 E RATIFICADA PELA LEI 10.559/2002. PROMOÇÃO NA
INATIVIDADE AO CARGO DE DESEMBARGADOR. CRITÉRIO EXCLUSIVO DA
ANTIGUIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO DE PLANO.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM
CONCEDIDA EM PARTE.
1. O impetrante é anistiado político. Era Juiz de Direito de Segunda
Entrância do TJ/MG, quando foi atingido pelo Ato Institucional nº 5
e compulsoriamente aposentado em 1969.
2. O impetrante foi anistiado nos termos da Lei 6.683/1979, anistia
posteriormente ratificada nos termos da Lei 10.559/2002.
3. O pedido dirigido ao Ministro de Estado da Justiça relativo à
promoção na inatividade ao cargo de Desembargador pelo critério da
antiguidade, foi indeferido por intermédio da Portaria 217,
publicada no DOU de 11/2/2010, ato tido coator.
4. Direito líquido e certo à promoção na inatividade ao cargo de
Desembargador do TJ/MG não evidenciado de plano, no presente caso.
5. O mandado de segurança não é instrumento processual adequado ao
reconhecimento do direito à promoção na inatividade ao cargo de
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,
pois, no presente caso, mostra-se necessária a dilação probatória.
6. Deve ser aceita a certidão expedida pela secretaria do tribunal,
afirmando que o impetrante, pelo critério da antiguidade, poderia
alcançar o cargo de Juiz de Entrância Especial.
7. Segurança concedida em parte.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"Prosseguindo no julgamento, a Seção, por maioria, vencidos os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho, concedeu
parcialmente a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator, que retificou seu voto."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (voto-vista), Sérgio Kukina,
Ari Pargendler e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martinsl
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     (VOTO VENCIDO) (MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA)
Deve-se assegurar a juiz de direito aposentado compulsoriamente
pelo Ato Institucional nº 5 o direito ao cargo de Desembargador do
Tribunal de Justiça quando apresenta relação de colegas magistrados
de carreira que foram promovidos a esse cargo. Isso porque, conforme
orientação do STF, mesmo naqueles casos em que a promoção seria por
merecimento, se perdeu a chance de concorrer por punição de conteúdo
político, tem direito de chegar ao mesmo patamar de
seus colegas de trabalho.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
***** LOMAN-79 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
ART:00080 PAR:00001 ART:00082

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
ART:00008

LEG:FED LEI:010599 ANO:2002
ART:00006 PAR:00003

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00093 INC:00002 LET:D
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(MAGISTRATURA - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - PRONUNCIAMENTO DO
TRIBUNAL)
    STF - MS 24499-DF
    STJ - RMS 6150-RJ, RMS 20159-RJ
(MANDADO DE SEGURANÇA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA
INIDÔNEA)
    STJ - MS 15141-DF, MS 13261-DF, MS 10277-DF,
          MS 32015-BA
    STF - RE 141290-DF
Versão 1.0.268 |  de 21/06/2021 12:00.