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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("MS".CLAP. E @NUM="15276") OU ("MS" ADJ "15276".SUCE.)
1 ~ 2
Processo
EDcl no AgRg no MS 15276 / DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA
2010/0084260-7
Relator(a)
Ministro CASTRO MEIRA (1125)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
13/10/2010
Data da Publicação/Fonte
DJe 22/10/2010
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Inexistentes quaisquer das hipóteses contempladas no art. 535 do
Código de Processo Civil, os embargos declaratórios devem ser
rejeitados, pois foram desatendidos os pressupostos recursais que
lhe são peculiares.
2. Em momento algum, aponta-se omissão, obscuridade ou contradição
do aresto embargado. Pretende-se, em verdade, que seja reexaminada a
questão sobre a legitimidade do Ministro de Estado da Justiça para
figurar no polo passivo do mandamus, circunstância inadmissível nos
estreitos limites dos aclaratórios.
3. A autoridade tida como coatora não detém legitimidade para
figurar no polo passivo do mandamus, tendo em vista que o julgamento
do recurso administrativo é de competência da Comissão de Anistia,
nos termos dos artigos 10 e 12, da Lei nº 10.559/02.
4. Embargos de declaração rejeitados.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido e Luiz Fux votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Humberto Martins e Cesar Asfor Rocha.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00535

LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
ART:00010 ART:00012
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Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
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DJe        DATA:21/03/2012
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Este acórdão possui 16 acórdãos similares.
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Processo
MS 15276 / DF
MANDADO DE SEGURANÇA
2010/0084260-7
Relator(a)
Ministro CASTRO MEIRA (1125)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
08/09/2010
Data da Publicação/Fonte
DJe 21/09/2010
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. RECURSO
ADMINISTRATIVO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO PELA COMISSÃO DE ANISTIA.
MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1. A autoridade tida como coatora não detém legitimidade para
figurar no pólo passivo do mandamus, tendo em vista que o julgamento
do recurso administrativo é de competência da Comissão de Anistia,
cujas condutas comissivas ou omissivas não estão sujeitas a controle
por esta Corte, nos termos do artigo 105, inciso I, alínea "b", da
Constituição da República.
2. Os artigos 10 e 12 da Lei nº 10.559/02 prevêem a competência
administrativa prévia da Comissão de Anistia para o exame de todos
os requerimentos de anistia política, típica atividade de
assessoramento do Ministro de Estado da Justiça. Somente após o
crivo e parecer do referido colegiado é que o Ministro de Estado
terá legitimidade para decidir sobre o pedido de anistia.
Precedentes.
3. Segurança denegada. Agravo Regimental prejudicado.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, restando
prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Hamilton Carvalhido e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentaram, oralmente, a Dra. Bárbara Costa Pessoa Gomes Tardin,
pelo impetrante, e o Dr. Maurício Muriack De Fernandes e Peixoto,
pelo impetrado.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
ART:00010 ART:00012
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(MINISTRO DE ESTADO - ILEGITIMIDADE - AUTORIDADE COATORA)
    STJ - MS 13980-DF, MS 13940-DF, MS 12333-DF,
          MS 9189-DF, MS 6406-SP (JSTJ 20/126, RSTJ 136/42)
Versão 1.0.268 |  de 21/06/2021 12:00.