Jurisprudência do STJ
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HABEAS CORPUS
2008/0250533-3
Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8175)
Ministro PAULO GALLOTTI (1115)
T6 - SEXTA TURMA
16/04/2009
DJe 03/11/2009
HABEAS CORPUS. REMIÇÃO. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Ao réu que se encontra cumprindo pena em regime aberto, não há previsão de remição no art. 126 da Lei de Execução Penal, que é taxativo ao permitir o benefício somente para as hipóteses de regime fechado ou semi-aberto.
2. Habeas corpus denegado.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Paulo Gallotti, que lavrará o acórdão. Vencidos os Srs. Ministros Relator e Nilson Naves que fará declaração de voto.
Votaram com o Sr. Ministro Paulo Gallotti a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.
REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)
Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
ART:00126 ART:00001
JURISPRUDÊNCIA CITADA
Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.