Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
((((ERESP.CLAS.) E (@NUM = "1403532")) OU (ERESP ADJ ("1403532".SUCE.))))
1 ~ 3
Processo
AgRg na PET no REsp 1200492 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
2010/0116943-3
Relator(a)
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
25/05/2016
Data da Publicação/Fonte
DJe 05/09/2016
Ementa
PROCESSUAL    CIVIL.    REQUERIMENTO   PARA   LIBERAÇÃO   DE   NOTAS
TAQUIGRÁFICAS, FORMULADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO
DJE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO.
1. De acordo com o entendimento do STJ, a regra contida no art. 103,
§ 1º, do Regimento Interno do STJ é dirigida ao órgão jurisdicional.
Assim, a liberação das notas taquigráficas depende da demonstração
de erro na proclamação do resultado ou de sua imprescindibilidade
para o exercício do direito de defesa. Precedente da Corte Especial:
AgRg nos EDcl na Pet nos EAREsp 161.074/DF, DJe 18.12.2015.
2. Na hipótese dos autos, o requerimento foi apresentado sem
qualquer motivação pela parte interessada, e, além disso, foi
apresentado posteriormente à publicação do acórdão no DJe, que
abrangeu todos os votos proferidos na sessão de julgamento.
3. Agravo Regimental não provido.
Acórdão
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do
TRF da 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:00103 PAR:00001
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

Acórdãos Similares

ACÓRDÃOS SIMILARES

Lista acórdãos julgados pelo mesmo relator (a), no mesmo órgão julgador e que possuem similaridade de teses.

AgRg na PET nos EREsp  1403532  SC  2014/0034746-0  Decisão:25/05/2016
DJe        DATA:05/09/2016
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
RECURSO REPETITIVO
Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 912
Situação do tema: Acórdão Publicado
Processo
EREsp 1403532 / SC
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL
2014/0034746-0
Relator(a)
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Relator(a) p/ Acórdão
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
14/10/2015
Data da Publicação/Fonte
DJe 18/12/2015
Ementa
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO.
RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO
SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA
SOBRE OS IMPORTADORES NA REVENDA DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA
ESTRANGEIRA. FATO GERADOR AUTORIZADO PELO ART. 46, II, C/C 51,
PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA AUTORIZADA PELO ART. 51,
II, DO CTN, C/C ART. 4º, I, DA LEI N. 4.502/64. PREVISÃO NOS ARTS.
9, I E 35, II, DO RIPI/2010 (DECRETO N. 7.212/2010).
1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do
CTN - que compõem o fato gerador, seja pela combinação do art. 51,
II, do CTN, art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, art. 79, da Medida
Provisória n. 2.158-35/2001 e art. 13, da Lei n. 11.281/2006 - que
definem a sujeição passiva, nenhum deles até então afastados por
inconstitucionalidade, os produtos importados estão sujeitos a uma
nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento
importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido
industrialização no Brasil.
2. Não há qualquer ilegalidade na incidência do IPI na saída dos
produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do
importador, já que equiparado a industrial pelo art. 4º, I, da Lei
n. 4.502/64, com a permissão dada pelo art. 51, II, do CTN.
3. Interpretação que não ocasiona a ocorrência de bis in idem, dupla
tributação ou bitributação, porque a lei elenca dois fatos geradores
distintos, o desembaraço aduaneiro proveniente da operação de compra
de produto industrializado do exterior e a saída do produto
industrializado do estabelecimento importador equiparado a
estabelecimento produtor, isto é, a primeira tributação recai sobre
o preço de compra onde embutida a margem de lucro da empresa
estrangeira e a segunda tributação recai sobre o preço da venda,
onde já embutida a margem de lucro da empresa brasileira
importadora. Além disso, não onera a cadeia além do razoável, pois o
importador na primeira operação apenas acumula a condição de
contribuinte de fato e de direito em razão da territorialidade, já
que o estabelecimento industrial produtor estrangeiro não pode ser
eleito pela lei nacional brasileira como contribuinte de direito do
IPI (os limites da soberania tributária o impedem), sendo que a
empresa importadora nacional brasileira acumula o crédito do imposto
pago no desembaraço aduaneiro para ser utilizado como abatimento do
imposto a ser pago na saída do produto como contribuinte de direito
(não-cumulatividade), mantendo-se a tributação apenas sobre o valor
agregado.
4. Precedentes: REsp. n. 1.386.686 - SC, Segunda Turma, Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, julgado em 17.09.2013; e REsp. n. 1.385.952
- SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em
03.09.2013. Superado o entendimento contrário veiculado nos EREsp.
nº 1.411749-PR, Primeira Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel.
p/acórdão Min. Ari Pargendler, julgado em 11.06.2014; e no REsp. n.
841.269 - BA, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em
28.11.2006.
5. Tese julgada para efeito do art. 543-C, do CPC: "os produtos
importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua
saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo
que não tenham sofrido industrialização no Brasil".
6. Embargos de divergência em Recurso especial não providos. Acórdão
submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.
Acórdão
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "Retomado o
julgamento, a Seção, por maioria, em questão de ordem, permitiu a
renovação das sustentações orais das partes e admitiu as
sustentações orais dos "amici curiae". No mérito, por maioria,
vencidos os Srs. Ministros Relator, Benedito Gonçalves e Regina
Helena Costa, negou provimento aos embargos de divergência, nos
termos do voto do Sr. Ministro Mauro Camppell Marques."
Votaram com o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques a Sra. Ministra
Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Olindo Menezes
(que se declarou habilitado a votar) e Herman Benjamin. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
"A exigência de IPI na circulação doméstica de mercadoria
importada implicaria em onerar ilegalmente a sua comercialização, o
que se mostra inaceitável, ante a vedação do indesejável fenômeno da
dupla tributação, superpondo-se ao ICMS, imposto preferencial sobre
a circulação, o IPI, imposto preferencial sobre a produção.
Ademais, essa cumulação teria o abominável efeito de
discriminar as mercadorias de origem estrangeira, em favor das
nacionais, sugerindo a prática de atitude xenofóbica, quando se sabe
que o processo de desembaraço acarreta a nacionalização das
mercadorias importadas, cessando, quanto a elas, após esse
procedimento, a nota de sua procedência estrangeira".
(VOTO VENCIDO) (MIN. OG FERNANDES)
"Não se justifica, também, para admitir a dupla incidência, a
simples constatação de que a legislação de regência incluiu o
importador como sujeito passivo da relação jurídico-tributária cujo
objeto corresponde ao IPI.
A definição do sujeito passivo de uma obrigação tributária por
intermédio da sistemática legislativa de equiparação em nada deve
interferir na hipótese material de incidência do tributo".
"[...]a possibilidade de utilização da técnica de creditamento
do IPI não se apresenta como fundamento apto para admitir a dupla
incidência do IPI, pois a 'ratio essendi' desse tributo
corresponde, como dito e demonstrado acima, o prévio e
necessário processo de industrialização. Se essa industrialização
não tiver ocorrido, o IPI não encontrará suporte que o ampare".
Tese Jurídica

TESE JURÍDICA

Tese firmada em Recurso Repetitivo.

"Os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI
quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de
revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil".

Veja o Tema Repetitivo 912
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
ART:00046 INC:00002 INC:00001 ART:00051 INC:00002
PAR:ÚNICO
LEG:INT ACO:****** ANO:****
***** GATT ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO
ART:00003 PAR:00002
(APLICAÇÃO AUTORIZADA PELA LEI 313/1948)
LEG:FED LEI:000313 ANO:1948
LEG:FED DLG:000043 ANO:1950
LEG:FED LEI:011281 ANO:2006
ART:00013
LEG:FED LEI:004502 ANO:1964
ART:00004 INC:00001 INC:00002 ART:00079
LEG:FED DEC:007212 ANO:2010
***** RIPI-10 REGULAMENTO DO IMPOSTO S/ PRODS. INDUSTRIALIZADOS
DE 2010
ART:00009 INC:00001 ART:00035 INC:00002 ART:00226
INC:00005
LEG:FED MPR:002158 ANO:2001 EDIÇÃO:35
ART:00079
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00150 INC:00002
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(TRIBUTÁRIO - IPI - IMPORTADORES DE PRODUTOS ESTRANGEIROS -
INCIDÊNCIA NA REVENDA)
    STJ - REsp 1386686-SC, AgRg no REsp 1403532-SC,
          AgRg no REsp 1423457-PR,
          AgRg no AgRg no REsp 1373734-SC, REsp 1385952-SC,
          REsp 1398721-SC, REsp 1393102-SC,
          REsp 1404089-SC, REsp 1247788-SC
(TRIBUTÁRIO - IPI - COMPENSAÇÃO - EFEITO CASCATA)
    STJ - REsp 805793-PR
(VOTO VENCIDO - TRIBUTÁRIO - IPI - IMPORTADORES DE PRODUTOS
ESTRANGEIROS - INCIDÊNCIA NA REVENDA)
    STJ - EREsp 1411749-PR, REsp 841269-BA
Processo
EREsp 1403532 / SC
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL
2014/0034746-0
Relator(a)
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Data do Julgamento
06/05/2015
Data da Publicação/Fonte
DJe 25/09/2015
REVPRO vol. 251 p. 467
RT vol. 963 p. 455
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA SEGUNDO O RITO APLICÁVEL AOS RECURSOS REPETITIVOS. ART.
543-C DO CPC E RESOLUÇÃO 8/2008-STJ. PRECEDENTE DA 2a. SEÇÃO: RCL
12.062/GO, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, DJe 20.11.2014.
1. O rito dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC
e na Resolução 8/2008-STJ, pode ser adotado em qualquer sede
processual, no âmbito do STJ, desde que presentes a pletora de ações
e evidenciada a necessidade de adoção de tratamento uniforme a todas
às iniciativas processuais recursais ou afins que versem a mesma
tese jurídica.
2. A interpretação das regras processuais aplicáveis aos recursos
repetitivos não deve ser promovida sob visão ou teleologia
restritiva, nem olhando para o passado, de tal modo que se possa
garantir o efeito pretendido com a edição da Lei 11.67 2/2008, ou
seja, evitar a desnecessária discussão de teses já pacificadas por
esta Corte.
3. A egrégia Segunda Seção deste STJ já inaugurou essa auspiciosa
diretriz, assimilando, de maneira proveitosa, a sempre prestante
teoria jurídica da analogia juris, apontando que se deve aplicar a
mesma solução a situações que sejam idênticas, no plano do Direito,
ainda que as regras positivas destinadas a uma ou à outra possam ser
distintas.
4. Quando as soluções são elaboradas com base na percepção do
Direito, ao invés de elaboradas com suporte restrito nas dicções das
regras escritas, obtém-se, com segurança, o aumento do índice de
efetividade, legitimidade e de justiça, porquanto, é o Direito - e
não as regras - que deve nortear a atividade julgadora; assim, só
existe proveito - e nenhum prejuízo - em se processar Embargos de
Divergência na sistemática repetitiva.
5. Questão de Ordem que se resolve pela admissibilidade do
julgamento de Embargos de Divergência segundo o rito do art. 543-C e
da Resolução 8/2008-STJ.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, acolher a
questão de ordem para admitir o processamento dos embargos de
divergência como repetitivo e determinar o retorno dos autos à
Primeira Seção, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe
Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator. Votaram
vencidos os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Og
Fernandes e Mauro Campbell Marques.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e
Benedito Gonçalves.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     (VOTO VOGAL) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
"[...]a meu sentir, não importa se se trata de Embargos de
Divergência ou de Recurso Especial. Para fins de repetitivo, o que
devemos indagar é se a tese jurídica está posta diante do Tribunal,
numa multiplicidade de recursos.
No principal, o repetitivo não é para decidir em favor da parte
'a' ou 'b'. Isso se faz depois de assentada a tese repetitiva - pelo
menos esse é o modus operandi na Primeira Seção -, segundo a técnica
de aplicar a ratio decidendi ao caso concreto. Logo, se a tese é
passível de apreensão, se é possível ser abstraída dos precedentes,
do paradigma ou mesmo de um recurso do acórdão embargado, não vejo
por que não possamos ir nessa linha".
(VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
"Penso que é um perigo julgarmos um eresp como recurso
repetitivo, até porque o recurso especial já foi julgado. Então,
estamos aqui com os embargos de divergência que, como bem lembrava o
Ministro Ari Pargendler, têm um cabimento restrito no que diz
respeito àquela divergência posta no julgamento em relação a um
outro, já julgado também, recurso especial paradigma, com efeitos
para a Corte, e não efeitos previstos no art. 543-C. Então, como bem
disse o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, não há previsão para
isso, e temo desvirtuar o julgamento do eresp, porque este tem a sua
apreciação restrita ao âmbito da Corte dentro de dois recursos que
já foram julgados. Não consigo imaginar transformar o eresp para
efeitos de recurso repetitivo, que tem o seu rito próprio de um tema
ainda não julgado de forma repetitiva pela Corte. E, se temos um
eresp, já mostra que há uma divergência a respeito do tema. Nem sei
se é caso de conhecimento ou não, mas há requisitos próprios a serem
apreciados, e de repente transformamos um eresp em um repetitivo.
Chamo a atenção porque me parece que aqui estaríamos totalmente
desvirtuados no sentido do recurso".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(STJ - JULGAMENTO CONFORME PREVISTO AOS RECURSOS REPETITIVOS - ART.
543-C DO CPC - UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO EM OUTRAS SEDES
PROCESSUAIS)
    STJ - Rcl 12062-GO
Versão 1.0.248 |  de 17/09/2020 19:23:03.