Jurisprudência do STJ

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((((EERESP.CLAS.) E (@NUM = "58265")) OU ("EDCL NOS EDCL NO RESP" ADJ ("58265".SUCE.))))
1 ~ 2
Processo
EDcl nos EDcl no REsp 58265 / SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
1994/0040059-4
Relator(a)
Ministro LUIZ FUX (1122)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
09/08/2010
Data da Publicação/Fonte
DJe 16/11/2010
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA (PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA.
RESULTADO POSITIVO DECORRENTE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS
PELAS COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA. ATOS NÃO-COOPERATIVOS. SÚMULA
262/STJ. APLICAÇÃO.). SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA
COOPERATIVA. INSISTÊNCIA NA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO
EMBARGADO. ALEGADO INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE EMITIU PRONUNCIAMENTO SOBRE
TODOS OS QUESTIONAMENTOS VENTILADOS PELA COOPERATIVA. MANIFESTO
INTUITO INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL.
ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM ALTERAÇÃO NO
RESULTADO DO JULGAMENTO.
1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar
o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as
hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material,
sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face
dos estreitos limites do artigo 535, do CPC.
2. Nos presentes embargos de declaração (dirigidos contra acórdão
que julgou anteriores embargos de declaração no recurso especial
representativo de controvérsia), sustentou a cooperativa que:
"... o acórdão ora embargado, com a devida vênia, ao deixar de
apreciar o mérito dos embargos de declaração opostos, singelamente
afirmando que a questão já havia sido examinada e que não há
qualquer omissão ou erro a ser corrigido, mas mero caráter
infringente, e simplesmente limitando-se a repisar argumentos já
apreciados pela 1ª Turma por ocasião da primeira assentada relativa
a este Recurso Especial e repetidos quando do julgamento dos
embargos de declaração que antecederam ao presente, até por
desconsiderar o quanto decidido pela Corte Especial em sede de
embargos de divergência, implicou em ofensa ao artigo 5º, XXXV, da
Constituição Federal, por manifesta negativa de prestação
jurisdicional, sobre a qual deve se pronunciar esse Tribunal, para
fins de prequestionamento.
Ademais, ao impor em detrimento do patrimônio da ora embargante,
multa a que alude o artigo 538, parágrafo único, do CPC, cabível tão
somente nas hipóteses em que os embargos declaratórios revelem
feição protelatória inocorrente na espécie, implicou em ofensa ao
artigo 5º, LIV, do mesmo texto constitucional, e também ao princípio
da legalidade preceituado pelo artigo 5º, II, da Constituição
Federal, questões constitucionais essas sobre as quais se faz
premente a manifestação desse Tribunal, para fins do
prequestionamento explícito sem o qual não será possível o regular
aviamento do apelo excepcional."
3. Os dois fundamentos do recurso especial (que, segundo a
embargante, restariam não apreciados) são os seguintes:
"2º fundamento: ainda que se pudesse imaginar que as hipóteses de
incidência tributária do IRPJ contidas nos artigos 85, 86, 88 e 111,
da Lei 5.764/71 (Lei do Cooperativismo), integralmente reproduzidas
nos arts. 129 do RIR/80 e 169 do RIR/94, se estenderiam ao resultado
das aplicações financeiras das sobras de caixa momentaneamente
disponíveis, as receitas financeiras das cooperativas são
consideradas receitas operacionais pela legislação fiscal aplicável
às empresas em geral, uma vez que integram o lucro operacional
definido pelos artigos 11, 17 e 18, do Decreto-Lei 1.598/77, sobre o
qual o Imposto de Renda não incide no caso de cooperativa (Lei
5.764/71 e art. 169, do RIR/94);
3º fundamento: o artigo 19 do Decreto-lei 1.598/77, reproduzido no
artigo 555, do RIR/94, dispõe que as receitas financeiras,
não-superiores às despesas de mesma natureza, estão inseridas no
conceito de lucro da exploração, que é a parte específica do lucro
operacional relacionada à determinada atividade favorecida do ponto
de vista fiscal. E a documentação carreada aos autos pela
embargante, e não contestada pela embargada, comprova que suas
receitas financeiras sempre foram inferiores às despesas
correspondentes, ou seja, que não havia resultado positivo que
justificasse a incidência do imposto de renda nesse caso."
4. Da análise dos acórdãos embargados, depreende-se que os
fundamentos supracitados foram implicitamente analisados na decisão
que julgou o recurso especial e explicitamente analisados na decisão
que julgou os primeiros embargos de declaração opostos.
5. Com efeito, quando do julgamento dos primeiros embargos de
declaração, assentou-se, de forma categórica, que:
"3. O acórdão embargado perfilhou o entendimento de que o imposto de
renda incide sobre o resultado positivo das aplicações financeiras
realizadas pelas cooperativas, por não caracterizarem "atos
cooperativos típicos" (Súmula 262/STJ), adotando, em suma, os
seguintes fundamentos:
(i) a base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas
(critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária)
compreende o lucro real, o lucro presumido ou o lucro arbitrado,
correspondente ao período de apuração do tributo;
(ii) o lucro real é definido como o lucro líquido do exercício
ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou
autorizadas pela legislação tributária (artigo 6º, do Decreto-Lei
1.598/77, repetido pelos artigos 154, do RIR/80, e 247, do RIR/99);
(iii) as sociedades cooperativas, quando da determinação do lucro
real, apenas podem excluir do lucro líquido os resultados positivos
decorrente da prática de "atos cooperativos típicos", assim
considerados aqueles praticados entre as cooperativas e seus
associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si
quando associados, para a consecução dos objetivos sociais (artigo
79, caput, da Lei 5.764/71); e
(iv) a caracterização de atos como cooperativos deflui do
atendimento ao binômio consecução do objeto social da cooperativa e
realização de atos com seus associados ou com outras cooperativas,
não se revelando suficiente o preenchimento de apenas um dos
aludidos requisitos.
4. O lucro operacional (um dos elementos integrantes do lucro
líquido do exercício, classificado como o resultado das atividades,
principais ou acessórias, que constituam o objeto da pessoa
jurídica, à luz do disposto no artigo 11, caput, do Decreto-Lei
1.598/77), no que concerne às cooperativas, pode derivar de "atos
cooperativos" e/ou de "atos não cooperativos". Assim é que o lucro
operacional proveniente de atividades com terceiros ("atos não
cooperativos") enseja a tributação pelo imposto de renda, o que se
coaduna com a tese esposada pelo decisum embargado.
5. Por seu turno, é certo que o lucro de exploração (lucro líquido
do período-base, ajustado pela exclusão, entre outras, da parte das
receitas financeiras que exceder das despesas financeiras - artigo
19, I, do Decreto-Lei 1.598/77) constitui parcela isenta do imposto
de renda das pessoas jurídicas que desenvolvem atividades
incentivadas previstas em legislação específica (Lei 4.239/63; Lei
5.508/68; Decreto-Lei 756/69; Decreto-Lei 1.328/74; Decreto-Lei
1.564/77; Decreto-Lei 221/67; e Decreto-Lei 1.191/71).
6. Entrementes, o regime jurídico tributário das cooperativas já
contempla benefício fiscal próprio, qual seja, a não tributação dos
"atos não cooperativos", sendo certo, ademais, que o acórdão
embargado tão-somente pugnou pela incidência do imposto de renda
sobre o "resultado positivo" das aplicações financeiras realizadas
pelas cooperativas, por não caracterizarem "atos cooperativos
típicos"."
5. Outrossim, é certo que os embargos de declaração não se prestam
ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais, para a
viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam
unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto
fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou
obscuridade nas razões desenvolvidas.
6. Erro material constatado no item 6 da ementa e no 6º parágrafo do
voto-condutor do julgado embargado, verbis:
"Entrementes, o regime jurídico tributário das cooperativas já
contempla benefício fiscal próprio, qual seja, a não tributação dos
"atos não cooperativos", sendo certo, ademais, que o acórdão
embargado tão-somente pugnou pela incidência do imposto de renda
sobre o "resultado positivo" das aplicações financeiras realizadas
pelas cooperativas."
7. Destarte, impõe-se a correção da decisão embargada que, no trecho
anteriormente sublinhado, passa a ostentar a seguinte redação: "a
não tributação dos "atos cooperativos típicos".
8. Embargos de declaração da cooperativa rejeitados, mantendo-se sua
condenação ao pagamento de 1% (um por cento) a título de multa, pelo
seu caráter procrastinatório (artigo 538, parágrafo único, do CPC).
9. Embargos de declaração da Fazenda Nacional acolhidos para sanar o
erro material constatado no item 6 da ementa e no 6º parágrafo do
voto-condutor do julgado embargado, sem alteração no resultado do
julgamento.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os embargos de declaração da Fazenda Nacional, sem efeitos
infringentes, e rejeitar os embargos de declaração da cooperativa,
com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Eliana Calmon.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00535 ART:00538 PAR:ÚNICO ART:0543C
Processo
EDcl nos EDcl no REsp 58265 / SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
1994/0040059-4
Relator(a)
Ministro JOSÉ DELGADO (1105)
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Data do Julgamento
07/04/1997
Data da Publicação/Fonte
DJ 19/05/1997 p. 20572
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJEIÇÃO.
1. IMPOSSIVEL, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SER APRECIADO
QUESTIONAMENTO NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL E NÃO CONSTANTE,
CONSEQUENTEMENTE, NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E NO JULGAMENTO DA
APELAÇÃO.
2. PEDIDO FORMULADO, UNICAMENTE, PARA ISENTAR A AUTORA, UMA
COOPERATIVA, DE INCIDENCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE RECEITAS
OBTIDAS COM OPERACÕES FINANCEIRAS, NÃO PODE, EM SEDE DE RECURSO
ESPECIAL, SER COMPREENDIDO COMO, EM CASO DE SER IMPROCEDENTE,
DETERMINAR-SE DAS RECEITAS FINANCEIRAS OBTIDAS O VALOR DA CORREÇÃO
MONETARIA DO CAPITAL E DAS DESPESAS FINANCEIRAS REALIZADAS NO
PERIODO.
3. ACORDÃO QUE, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO, NÃO
APRECIOU A PRETENSÃO ENFOCADA NO ITEM ANTERIOR, ESTA SEM O VICIO DA
OMISSÃO.
4. EMBARGOS REJEITADOS.
Acórdão
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
Versão 1.0.248 |  de 17/09/2020 19:23:03.