Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
((((EDRESP.CLAS.) E (@NUM = "959338")) OU ("EDCL NO RESP" ADJ ("959338".SUCE.))))
1 ~ 1
Processo
EDcl no REsp 959338 / SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
2007/0132107-8
Relator(a)
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
27/06/2012
Data da Publicação/Fonte
DJe 03/08/2012
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E DE HÉVIA INDÚSTRIA DE
PLÁSTICOS AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ERRO
MATERIAL RECONHECIDO. EMENTA PUBLICADA QUE DIFERE DAQUELA CONSTANTE
NO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO. DEFERIMENTO
DO DIREITO AO CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DA
DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO QUANTUM DEBEATUR POR OCASIÃO DA
LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, QUE DEVERÁ SER FEITA POR ARTIGOS.
INDISPENSABILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPORTAÇÃO (GUIA DE
EXPORTAÇÃO, CONTRATO DE CÂMBIO E PROVA DA ENTRADA DE DIVISAS NO
PAÍS). JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.
APLICAÇÃO, IN CASU, TÃO SOMENTE, DA TAXA SELIC. PRECEDENTES.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS
INFRINGENTES, NO PONTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM 5% DO VALOR
ATUALIZADO DA CAUSA QUE SE MOSTRARIA IRRISÓRIA, NO CASO. AÇÃO
AJUIZADA EM 1984. VALOR DA CAUSA EM CRUZEIROS, QUE CORRESPONDERIA,
HOJE, A POUCO MAIS DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS). DISCUSSÃO DE
TEMAS COMPLEXOS. PROCESSO EM TRÂMITE POR 28 ANOS. VERBA HONORÁRIA
FIXADA EM 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA
FAZENDA NACIONAL PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE
HÉVIA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. PARCIALMENTE ACOLHIDOS, APENAS
PARA ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A ementa publicada não reflete, em sua integralidade, as
discussões e conclusões da Seção, especialmente quanto ao tema
referente à extensão do efeito devolutivo, que não foi tratado no
julgamento. Verifica-se, igualmente, impropriedade no caput da
ementa quando aponta que os honorários advocatícios foram fixados em
10% sobre o valor da condenação, quando em verdade, restabeleceu-se
a sentença de primeiro grau, no ponto em que determinou honorários
de 5% sobre o valor atualizado da causa, conforme dito no voto
condutor do acórdão; assim, a ementa correta do julgado possui o
seguinte teor:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO A
APROVEITAMENTO DE CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI SUSPENSO ILEGALMENTE COM
PEDIDO DE RESSARCIMENTO (ART. 1o. DO DL 491/69). SENTENÇA QUE JULGOU
PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA
DE USUFRUIR DO DENOMINADO CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI NO PERÍODO DE
07.12.79 A 31.03.81, BEM COMO CONDENOU A FAZENDA NACIONAL AO
RESSARCIMENTO DO BENEFÍCIO COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A
PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À
PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE AD CAUSAM E DO
INTERESSE. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DO RESTANTE DA DOCUMENTAÇÃO
COMPROBATÓRIA DO QUANTUM DEBEATUR POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DA
SENTENÇA, QUE DEVERÁ SER FEITA POR ARTIGOS, NOS TERMOS DA PACÍFICA
ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO
EM JULGADO. APLICAÇÃO, IN CASU, TÃO SOMENTE, DA TAXA SELIC.
PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA TOTAL DA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 5% DO VALOR DA CAUSA. RECURSO ESPECIAL
PROVIDO. ACÓRDÃO SUJEITO AO REGIME DO ART. 543-C E DA RES. 08/STJ.
1. Afasta-se a aventada ofensa ao art. 535, II e III do CPC, pois,
da simples leitura do acórdão recorrido, complementado por aquele
proferido em Embargos de Declaração, ressai que todas as questões
suscitadas pela ora recorrente foram devidamente analisadas, apenas
que de forma contrária ao seu interesse, o que, como tem
reiteradamente afirmado esta Corte, não autoriza a interposição do
Recurso Especial pelo malferimento da referida legislação processual.
2. Verifica-se dos autos que a recorrente, empresa exportadora de
produtos manufaturados, propôs ação declaratória c/c com pedido
condenatório, objetivando a declaração de seu direito ao incentivo
fiscal previsto no art. 1o. do Decreto-Lei 491/69 e o ressarcimento
de créditos-prêmio de IPI indevidamente suprimidos pela Portaria 960
do Ministério da Fazenda, com os consectários legais, inclusive
juros de mora de 1% ao mês a partir do dia seguinte de cada
exportação, sobre o montante daquelas realizadas entre 07.12.1979 a
31.03.1981.
3. É dispensável a exibição de toda a documentação alusiva às
operações de exportação realizadas no período cujo ressarcimento é
pleiteado com a inicial da ação, pois essa prova não diz
propriamente com o direito da parte, que, nesse momento, deve
comprovar a sua legitimidade ad causam e o seu interesse.
4. A jurisprudência desta Corte Superior já se manifestou pela
possibilidade de juntada da prova demonstrativa do quantum debeatur
em liquidação de sentença: REsp. 685.170/DF, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO
DE NORONHA, DJe 10.08.2006; REsp. 894.858/DF, Rel. Min. ELIANA
CALMON, DJe 01.09.2008; REsp. 980.831/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe
29/06/2009; AgRg no REsp. 1.067.126/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,
DJe 07.06.2010; REsp. 1.185.202/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe
13.09.2011; REsp. 1.111.003/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, julgado
sob o rito do art. 543-C do CPC, DJe 25.05.2009.
5. Na oportunidade da liquidação da sentença, que deverá ser feita
por artigos, segundo remansosa jurisprudência desta Corte, por se
tratar de reconhecimento de crédito-prêmio de IPI, a parte deverá
apresentar toda a documentação suficiente à comprovação da efetiva
operação de exportação, bem como do ingresso de divisas no País, sem
o que não se habilita à fruição do benefício, mesmo estando
reconhecido na sentença.
6. Os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da
decisão definitiva e, a partir de 01.01.96, início da vigência da
Lei 9.250/95, aplica-se somente a taxa SELIC, que compreende
correção monetária e juros de mora; assim, para as demandas ainda em
curso, aplica-se tão-somente a SELIC. Precedentes: EDcl no REsp.
465.097/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 08/09/2009; REsp.
931.741/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 18/04/2008.
7. Manutenção da sentença quanto aos honorários advocatícios.
8. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art.
543-C do CPC e da Res. 8/STJ.
2. Quanto aos Embargos Declaratórios da Fazenda Pública, à exceção
da contradição já apontada, não há no julgado qualquer obscuridade
ou omissão a ser sanada. Restou claro, constando especificamente
tanto da ementa quanto do voto, que a liquidação deverá ser feita
por artigos e que somente deve incidir a taxa SELIC a título de
juros de mora, uma vez que a demanda ainda não transitou em julgado;
esse entendimento, como consignado no voto condutor do acórdão
embargado, encontra ressonância na jurisprudência pacífica desta
Corte.
3. Insurge-se a empresa HÉVIA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. contra
a determinação de apresentação de toda a documentação suficiente à
comprovação da efetiva operação de exportação, inclusive do ingresso
de divisas no País, porque a questão não teria sido objeto do
recurso e ante a desnecessidade desses documentos. No ponto, vê-se
de plano que não há omissão, obscuridade ou contradição, mas a
tentativa de alterar o entendimento perfilhado pela colenda 1a.
Seção.
4. Para o efeito de perceber qualquer benefício decorrente dos
incentivos à exportação, esta deve estar exaustivamente comprovada.
E a exportação só se consuma com o ingresso de divisas no País. As
etapas iniciais (como a exportação física) podem até ser comprovadas
com a GE, mas o processo ainda requer um contrato de câmbio e o
crédito que comprove o ingresso de divisas no País; isso porque, o
crédito-prêmio de IPI objetivou incentivar exatamente esse ingresso
de divisas no País, sendo desprovida de sentido a concessão do
benefício quando ausente esse pressuposto.
5. Ao fixar os honorários sobre o valor da causa, olvidou-se esta
Seção que a ação foi proposta em 1984, quando a moeda ainda era o
cruzeiro. O valor da causa, na época de sua propositura
(07.12.1984), de Cr$ 3.900.000,00 foi atribuído sem compromisso com
o conteúdo econômico da demanda, já que ilíquido o pedido; segundo
atualização feita pela Caixa Econômica Federal, essa quantia
corresponderia, hoje, a cerca de R$ 18.851,63.
6. Considerando a complexidade da causa, o extremo zelo da atuação
profissional e o tempo de duração da demanda (28 anos), sem que
sequer tenha se iniciado a fase de liquidação da sentença, mostra- se
mesmo irrisório o quantum arbitrado, que corresponderia a
aproximadamente R$ 900,00; todavia, não se pode acolher o pleito de
majoração dessa verba para 10% sobre o valor da condenação, sob pena
desta tornar-se, então, exorbitante.
7. Embargos Declaratórios de HÉVIA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA.
parcialmente acolhidos, para, reconhecendo omissão na análise das
circunstâncias fáticas necessárias ao arbitramento da verba
sucumbencial, emprestar-lhes efeitos modificativos, fixando os
honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação;
parcialmente acolhidos os Embargos da FAZENDA PÚBLICA, apenas e tão
somente para sanar a contradição apontada.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
parcialmente os embargos declaratórios de HÉVIA INDÚSTRIA DE
PLÁSTICOS LTDA, com efeitos modificativos, e receber parcialmente os
embargos da FAZENDA NACIONAL, apenas e tão somente para sanar a
contradição apontada, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Teori
Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00535
Versão 1.0.248 |  de 17/09/2020 19:23:03.