Jurisprudência do STJ
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2012/0064558-0
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124)
T1 - PRIMEIRA TURMA
23/10/2012
DJe 26/10/2012
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. JUROS DE MORA. ART. 15-B DO DECRETO-LEI 3.365/41. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. DISPOSITIVOS QUE NÃO CONTÊM COMANDO NORMATIVO APTO A DAR SUPORTE ÀS TESES RECURSAIS A ELES ASSOCIADAS. SÚMULA 284/STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e Ari Pargendler.
REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)
Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.
LEG:FED SUM:******
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000282 SUM:000284
LEG:FED SUM:******
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007