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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("ROMS".CLAS. E @NUM="053601") OU ("RMS" ADJ "053601".SUCE.)
1 ~ 1
Processo
RMS 53601 / RN
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
2017/0061701-5
Relator(a)
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento
13/06/2017
Data da Publicação/Fonte
DJe 30/06/2017
Ementa
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. SOLDADO POLICIAL MILITAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL.
EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EFEITOS PATRIMONIAIS CONTADOS
DA IMPETRAÇÃO DO WRIT.
1. Na hipótese dos autos, extrai-se das tabelas de fls. 12-15/e-STJ,
que alteraram a Lei Complementar 463, e do documento de fl. 16/e-STJ
que o autor possui o tempo de efetivo serviço necessário para a
progressão funcional requerida, fazendo jus ao reenquadramento no
nível pleiteado em sua peça vestibular, dispensando-se dilação
probatória para constatar tal fato.
2. O Mandado de Segurança não é a via adequada para obter efeitos
patrimoniais pretéritos à impetração do writ, nos termos do art. 14,
§ 4º, da Lei 12.016/2009, da Súmula 269/STF, segundo a qual "o
mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança", bem
como da Súmula 271/STF: "Concessão de mandado de segurança não
produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais
devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial
própria".
3. Recurso Ordinário provido, com efeitos patrimoniais a partir da
impetração do writ.
Acórdão
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:EST LCP:000463 ANO:2012 UF:RN

LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
***** LMS-09 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
ART:00014 PAR:00004

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000269 SUM:000271
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS - MANDADO DE SEGURANÇA)
    STJ - RMS 48246-RS
Versão 1.0.267.1 |  de 30/04/2021 19:00.